Direito Público Parafiscalismo Estatal: Finsocial J.E. Carreira Alvim 18 de março de 2013 Nos fins da década de 1989, início da década de 1990, a sanha parafiscalista mostrou-se de tal forma insaciável, facilitada pela edição de medidas provisórias, que quase todos os aumentos de alíquotas e recolhimentos indevidos...