Artigo 290 do Código Penal Militar e a Lei Nº 11.343/06
30 de novembro de 2008
Inicialmente, trarei à colação análise da natureza da Justiça Militar como Justiça Especial e a afinidade do Direito Penal e Processual Militar com os demais ramos do Direito, para, mais adiante, justificar a incidência do artigo 290...