Direito Público Precatórios: uma vitória (De Pirro) dos credores Antonio Oliveira Santos 31 de outubro de 2011 Em duas oportunidades anteriores, manifestamo-nos publicamente em defesa dos legítimos direitos dos contribuintes contra os chamados “precatórios”, que são créditos contra a União, os Estados e os Municípios, devidamente...
Direito Público Crise de fontes normativas: Código Civil x Código de Defesa do Consumidor João Otávio de Noronha A comparação das possíveis contrariedades existentes entre o Código Civil (CC) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tema deveras interessante e que muito preocupou os consumeristas quando da promulgação do novo Código Civil....
Direito Público Indisponibilidade jurídica da renda por poder de decisão ou por reflexo patrimonial Humberto Ávila Introdução É antigo o tema da tributação, pelo imposto sobre a renda e pela contribuição sobre o lucro, das empresas coligadas ou controladoras localizadas no País pelos lucros auferidos por empresas coligadas e controladas sediadas...
Direito Público Indisponibilidade jurídica da renda por poder de decisão ou por reflexo patrimonial – Parte 2 Humberto Ávila 2.2 Inexistência de disponibilidade jurídica por equivalência patrimonial O fato de a empresa sediada no País ter o seu investimento em empresa localizada no exterior medido pela técnica da equivalência patrimonial não faz com que...