Leis invasoras da competência da União em energia elétrica
Maria Celeste Morais Guimarães
11 de setembro de 2014
1. Introdução Contemporaneamente, as concessionárias de energia elétrica vêm enfrentando questões altamente intrincadas e complexas. Isso porque o Poder Executivo e o Legislativo, no âmbito de suas atribuições, vêm,...