A relevância da prescrição quinquenal para a propositura de Ação Civil Pública
5 de fevereiro de 2005
Uma imposição lógico-jurídica em prol da segurança jurídica e da democracaia Tema que não tem sido enfrentado com freqüência, como recentemente reconheceu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do...