Responsabilidade tributária e suspensão do crédito tributário
Valéria Medeiros de Albuquerque
5 de setembro de 2004
O advento da Lei n º. 10.684/2003, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro...