Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
28 de fevereiro de 2008
O tema atinente à chamada “prorrogação” de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros tem despertado atenção, ante o número de representações por inconstitucionalidade de leis (municipais e uma no...