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Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
O tema atinente à chamada “prorrogação” de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros tem despertado atenção, ante o número de representações por inconstitucionalidade de leis (municipais e uma no...Ensino jurídico no Brasil: análise à luz da filosofia educacional de Paulo Freire
Rommel Madeiro de Macedo Carneiro
Educação e valores humanos Já na Antigüidade, encontram-se no pensamento de Platão idéias basilares para a formação de uma sociedade calcada na democracia e no ideal de Justiça. Daí o destaque conferido à educação em sua obra...A redução das penas na nova lei de drogas
Antonio José Ferreira Carvalho
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