CNJ celebra iniciativa que facilita a comunicação entre o judiciário e os cidadãos

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, participa da cerimônia de entrega do Selo Linguagem Simples 2024

Primeira edição da premiação foi entregue a 48 tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu mais um passo importante na consolidação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em dezembro do ano passado. No último dia 16 de outubro, foi realizada a primeira edição do Selo Linguagem Simples 2024, concedido a 48 tribunais brasileiros de diferentes segmentos da justiça e graus de jurisdição. O objetivo da distinção, que faz parte das propostas do Pacto, é reconhecer as iniciativas que visem ao uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

A cerimônia foi aberta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. “O Direito evoluiu em direção muito positiva, na qual falar de maneira ininteligível e inacessível já não é mais sinal de conhecimento, nem de erudição. Quem sabe o que está falando, o faz com simplicidade”. Ainda em seu pronunciamento, o ministro observou que “nesse ambiente do Direito é muito importante evitar que a linguagem se transforme em instrumento de poder, que exclua as pessoas que não têm a chave do conhecimento”. Concluindo que, por tal motivo, “a linguagem desnecessariamente hermética impede a participação de todas as pessoas no debate e dificulta a comunicação do mundo do Judiciário com o cidadão”. 

O ministro exaltou a adesão de 92 tribunais brasileiros às sete regras que integram o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples: eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão; utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais; fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário; reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas; e utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.

O CNJ recebeu mais de 750 iniciativas, das quais foram contemplados, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais de Justiça dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal e territórios. 

Também foram entregues aos Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e da 4ª Região (Rio Grande do Sul), aos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), da 3ª Região (Minas Gerais), da 4ª Região (Rio Grande do Sul), da 6ª Região (Pernambuco), da 8ª Região (Amapá e Pará), da 9ª Região (Paraná), da 11ª Região (Amazonas e Roraima), da 17ª Região (Espírito Santo), da 19ª Região (Alagoas) e da 22ª Região (Piauí).

Foram igualmente reconhecidas as iniciativas dos Tribunais Regionais Eleitorais dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo e Sergipe.  E, ainda, dos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais e de São Paulo.

Além do ministro Barroso, a entrega dos selos foi realizada pelos ministros do STF Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin, pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, e pelos conselheiros do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, Daniela Madeira, Mônica Nobre e Pablo Coutinho.

Falando em nome dos agraciados, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que o Prêmio reconhece o esforço e o comprometimento dos órgãos do Judiciário com uma comunicação mais eficiente, direta e compreensível. “Demonstra a postura e a liderança do CNJ diante dos clamores da sociedade, o que certamente se reflete na legitimidade do poder e na confiança que a população deposita em nossas instituições. É símbolo de nosso compromisso de tornar a justiça mais próxima do cidadão. Nosso objetivo é oferecer prestação jurisdicional efetiva com aprimoramento da condição de dignidade daqueles que procuram o Poder Judiciário”, declarou. 

O encerramento ficou a cargo do ministro Barroso, que agradeceu a presença de todos os presidentes de tribunais, desembargadores e juízes. Também participaram do evento os ministros do STF Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, o advogado-geral da União, Jorge Messias e o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.

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