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23
out2012

Comunidades pacificadas têm acesso à Justiça facilitado

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A pacificação vem permitindo às comunidades do Rio de Janeiro, então dominadas pelo tráfico de drogas, a experimentarem uma verdadeira onda de cidadania. Exemplo é o Complexo do Alemão, que há pouco mais de um ano conta com o Justiça Aqui – uma espécie de centro judiciário instalado naquela localidade para facilitar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Além da Defensoria Pública e do Ministério Público, prestam atendimento no local todos os ramos da Justiça. Um deles, no entanto, vem chamando a atenção: é a Justiça do Trabalho.

A desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, vice-corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (Rio de Janeiro) e coordenadora do posto da Justiça do Trabalho no Complexo do Alemão, entre outros projetos voltados para o acesso à Justiça, explicou que, nos primeiros seis meses deste ano, cerca de 800 pessoas foram atendidas. A maior parte procurou o posto da Justiça do Trabalho para saber mais sobre direitos trabalhistas fundamentais, seguro-desemprego, FGTS e questões atinentes a acidentes de trabalho.

“A ação da Justiça do Trabalho, no particular, tem se mostrado muito relevante, em especial, pelas particularidades do público que é atendido, formado em sua grande maioria por uma população muito carente de informações sobre os direitos trabalhistas mais básicos e fundamentais. É comum o atendimento a pessoas que sequer sabem escrever”, conta Ana Maria à Revista Justiça & Cidadania.

A desembargadora revela que o projeto será estendido. “Há a previsão de trabalho continuado naquela comunidade, além de outro posto a ser instalado em uma das estações do teleférico no próprio Complexo do Alemão e da Penha”, diz.

Confira a íntegra da entrevista:

Revista Justiça & Cidadania – Faz um ano que o Tribunal Regional do Trabalho assinou o convênio garantindo sua participação no Justiça Aqui, posto avançado do Poder Judiciário no Complexo do Alemão. Que balanço é possível fazer da iniciativa? De que forma esta vem beneficiando os moradores da comunidade?

Ana Maria Soares de Moraes – O Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região garantiu a sua presença no Complexo do Alemão e da Penha em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Defesa, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2a Região e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. A iniciativa é exitosa na medida em que permite aproximar a Justiça da coletividade. A ação da Justiça do Trabalho, no particular, tem se mostrado muito relevante, em especial, pelas particularidades do público que é atendido, formado em sua grande maioria por uma população muito carente de informações sobre os direitos trabalhistas mais básicos e fundamentais. É comum o atendimento a pessoas que sequer sabem escrever.

JC – Que serviços são prestados pela Justiça do Trabalho no Justiça Aqui?

AMS – A Justiça do Trabalho presta atendimento na sede da Coordenadoria de Polícia Pacificadora do Complexo do Alemão e da Penha, às segundas-feiras e às quartas-feiras, das 9h às 15h. No local, são prestados esclarecimentos sobre direitos trabalhistas fundamentais; há o encaminhamento dos cidadãos aos sindicatos representativos das categorias profissionais para o ajuizamento de ações trabalhistas nos casos em que isso for necessário; e prestação de informações processuais cabíveis das ações trabalhistas em andamento. À convite da administração do TRT-RJ, a Secretaria  Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, vem emitindo Carteiras de Trabalho no local e nos dias destinados ao nosso atendimento. É de se destacar a relevância do serviço prestado pela Secretaria Regional do Trabalho, na medida em que é estimulada a busca pelo trabalho formal, em respeito à legislação trabalhista.

JC – Que tipos de causas ou assuntos são mais comuns no posto da Justiça do Trabalho no Justiça Aqui?

AMS – Dentre os assuntos mais questionados pela comunidade estão os direitos trabalhistas fundamentais, tais como verbas rescisórias, trabalho em condições insalubres, percepção de seguro-desemprego, FGTS, direitos relativos ao empregado doméstico e questões atinentes a acidente de trabalho.

JC – É possível dizer quantas pessoas já foram atendidas desde a criação do posto da Justiça do Trabalho?

AMS – De fevereiro a julho de 2012, a parceria entre o TRT-RJ e a Secretaria  Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro já realizou o atendimento a cerca de 800 pessoas.

JC – O Posto da Justiça do Trabalho no Complexo do Alemão é o único do TRT-RJ em unidades pacificadas? Existe a possibilidade de a iniciativa se estender a outras comunidades pacificadas?

AMS – Por enquanto é o único projeto. Nada obstante, por projeto diverso, o Casa de Direitos, dois eventos foram realizados, de um dia cada, na Cidade de Deus, quando participaram, a convite do TRT-RJ, alguns órgãos estatais e vários ramos da Justiça, bem como a Secretaria  Regional do Trabalho e Emprego do Rio. Há a previsão de trabalho continuado naquela comunidade, além de outro posto a ser instalado em uma das estações do teleférico no próprio Complexo do Alemão e da Penha.

JC – Na sua avaliação, que significado e importância têm o fato de a Justiça ser levada para dentro das comunidades há tanto tempo sob o domínio do tráfico? O que representa para a sociedade essa maior presença do Poder Judiciário?

AMS – Representa o empoderamento do cidadão. Isto é, a ciência de que ele é portador de direitos e deveres. Principalmente é uma manifestação presencial do Judiciário, demonstrando sua preocupação e atenção aos cidadãos que compõem as populações carentes, reiterando que, de fato, a Justiça é para todos.

JC – O TRT desenvolve outros projetos de cunho social?

AMS – A participação da Justiça do Trabalho é, sobremaneira, de cunho social, fazendo-se  presente em colégios, esclarecendo e incentivando os jovens que entraram recentemente ou irão entrar no mercado de trabalho. Os alunos foram ainda convidados a conhecer o TRT-RJ. A finalidade desta ação é diminuir o distanciamento entre eles e a Justiça. Além do contato pessoal com os magistrados e membros da comunidade, distribuímos cartilhas em formato de quadrinhos que visam a esclarecer direitos trabalhistas. Essas cartilhas foram desenvolvidas por entidades tais como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e o SESI – esta última em conjunto com o Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a prevenção de acidentes do trabalho.

JC – Apesar de a Justiça do Trabalho lidar com questões de natureza alimentar, e por essa razão indisponíveis, existe nesse posto do Complexo do Alemão a preocupação de se promover a conciliação ou mediação?

AMS – Não há aforamento de ações trabalhistas no local, mas, como já dito acima, encaminhamento a entidades sindicais. A promoção da conciliação como forma de resolução de conflitos é feita, sempre que possível, na forma de esclarecimentos e aconselhamentos aos trabalhadores e empregadores.