Corregedoria Geral da Justiça: Uma gestão voltada para o magistrado, os resultados e a ética

A

Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do art. 31 do Código de Organização Judiciária do estado de Mato Grosso (Lei nº. 4.964/85), é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos trabalhos da Justiça de 1º Grau, sendo certo que, indiscutivelmente, os primeiros aspectos – fiscalização e disciplina – sempre foram os mais evidentes. Inclusive, as visitas da corregedoria eram aguardadas com certo temor por magistrados e servidores, que viam no órgão apenas a função repressiva.

Modificar essa imagem da corregedoria foi um dos principais aspectos da atual gestão (2005/2007), buscando reforçar o caráter orientativo, com vistas à constante melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo poder judiciário estadual.

Fiscalizar orientando tem sido a tônica dos trabalhos realizados, assim como a justiça e igualdade de tratamento, igualdade essa calcada na famosa máxima de Rui Barbosa, levando em consideração as peculiaridades de cada caso, pessoa e local.

Evidentemente, não foi possível deixar de lado a firmeza inerente aos trabalhos correcionais, em especial pela situação sui generis atualmente vivenciada, em que 99 novos magistrados passaram pelo processo de vitaliciedade, e, em ação inédita, foram todos eles submetidos à correição in loco, com a elaboração de detalhados relatórios ao órgão especial.

Com consciência dessa importante missão, foi elaborado, de início, por toda equipe de trabalho, o planejamento estratégico da gestão, incluindo a elaboração de projeto de lei objetivando a reestruturação administrativa do órgão. Posteriormente, foram estabelecidas diretrizes de trabalho e criados os grupos de correição, compostos pelos juízes auxiliares da corregedoria.

A partir de 1º de março de 2005 a corregedoria mato-grossense passou a funcionar com nova estrutura interna, objeto da lei nº. 8.298, de 23.02.05, compatível com os novos tempos e voltada para o alcance das metas estabelecidas para a gestão 2005/2007.

Com a nova estrutura, a secretaria ganhou espaço físico condizente e adequado às suas funções, possibilitando melhoria nas condições de trabalho de seus servidores, além de agilidade no atendimento ao jurisdicionado.

A metodologia Ordem¹, voltada para a gestão centrada em resultados, passou a fazer parte da estrutura administrativa do órgão correcional, possibilitando à Corregedoria o controle efetivo da utilização da ferramenta de trabalho por comarcas e varas judiciais, integrantes da 1ª Instância.  Conjuntamente a essa ação, foi instalado em todas as comarcas o Sistema de Controle de Produção – SCP, planilha eletrônica que faz a medição mensal da produtividade de magistrados e servidores, além de possibilitar a estratificação dos dados relativos ao movimento forense estadual.

Nesse contexto, diversas metas foram estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.  No âmbito interno, a estratégia foi a mesma e vários planos de ação foram colocados em prática, tendo por fim a racionalização dos expedientes, implementação de controle de qualidade nos departamentos que integram a secretaria e melhoria no atendimento do cliente interno e externo do poder judiciário, representado pelas comarcas, varas, juízes e sociedade em geral.

Os sistemas de informática utilizados pela corregedoria tiveram melhoria significativa, com novas ferramentas colocadas à disposição do usuário, resultando em celeridade e redução da burocracia. O sistema informatizado de 1^a instância – Apolo, utilizado pelas comarcas e varas judiciais, foi instalado no órgão correcional, permitindo à corregedoria o acesso on-line aos bancos de dados das comarcas do estado, com vistas ao monitoramento da movimentação processual.

Especificamente em relação ao controle da prestação jurisdicional, foram realizadas correições em todas as comarcas e varas, jurisdicionadas por juízes de direito e substitutos, de forma inédita, abrangendo todo o estado de Mato Grosso.  Em relação aos juízes substitutos a correição in loco possibilitou avaliação criteriosa da quantidade e qualidade das decisões proferidas pelos novéis magistrados, o que subsidiou o processo final de vitaliciamento, de competência do egrégio órgão especial.  As correições tiveram caráter orientativo e, em alguns casos, punitivo, visando a resguardar a ética no exercício das funções jurisdicionais.

As escrivanias judiciais e gabinetes passaram todos pelo processo de avaliação gerencial, que é uma modalidade de correição relativa à medotologia de trabalho oficial já referida (método Ordem), buscando aferir a manutenção dos padrões de qualidade e de produtividade mínima estabelecidos, baseados em dados reais da média estadual.

Como forma de redução da burocracia e racionalização do serviço da corregedoria, foi implantado, de forma definitiva, o sistema de encaminhamento on-line do relatório estatístico mensal, elaborado pelas escrivanias do estado, que espelha o movimento forense da Justiça estadual.

A capacitação de magistrados e servidores também foi meta da atual administração, sendo disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, a pedido da corregedoria, 2 ciclos de atualização jurídica, abrangendo aspectos polêmicos de direito civil e direito processual civil, ministrados por palestrantes de renome nacional.

No tocante ao foro extrajudicial, diversas ações foram realizadas pelo órgão correcional, merecendo destaque a fiscalização dos serviços notariais e de registro, com a padronização da planilha utilizada pelos controladores de arrecadação do poder judiciário, tudo visando ao controle efetivo dos atos praticados pelos notários e registradores.  Também deve ser ressaltada a análise criteriosa dos relatórios elaborados pelos juízes diretores de foro, anualmente, em relação às serventias extrajudiciais.

Buscando sempre a transparência dos serviços e propiciando o exercício da cidadania, a corregedoria mato-grossense instalou em 23 de outubro do corrente ano o serviço Disque-Corregedoria, disciplinado por meio do Provimento nº 10/2006-CGJ, objetivando o recebimento de reclamações relativas aos serviços forenses em geral, através de telefone, fax ou e-mail².  Funcionando totalmente de forma virtual, através de ferramenta tecnológica desenvolvida no sistema GEDOC, utilizado pelo órgão correcional, o Disque-Corregedoria está sendo acionado diariamente pela comunidade jurídica, servindo de auxílio e orientação às partes e advogados.

Os trabalhos relativos à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA-MT, vinculada ao gabinete da corregedoria, mereceram atenção especial durante o biênio, tendo sido realizados vários eventos sociais e encontros técnicos voltados ao interesse da criança e do adolescente do estado, com a participação efetiva dos magistrados em atuação nas varas especializadas da infância e juventude, membros do Ministério Público, autoridades do poder executivo e dirigentes de entidades ligadas ao menor.

Nacionalmente, a corregedoria mato-grossense também obteve seu destaque, divulgando suas ações nos encontros realizados pelo Colégio de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil. No XLI ENCOGE, no Rio de Janeiro, foi apresentado o painel “Método Ordem de Gerenciamento para Resultados” e no XLIII ENCOGE, em Fortaleza, será a vez do “Disque-Corregedoria”.

Encerrando a gestão, está sendo lançada a 2ª edição da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria – CNGC, consolidando todos os atos expedidos (provimentos, ofícios circulares, decisões administrativas de cunho geral e sugestões recebidas) em um só texto normativo, garantindo a segurança necessária ao funcionamento da Justiça de 1º Grau.

É oportuno salientar que todo trabalho desenvolvido até aqui contou com a participação direta da equipe de juízes de direito auxiliares da corregedoria, composta pelos magistrados Clarice Claudino da Silva (coordenadora do grupo de correição das comarcas de entrância especial), Hildebrando da Costa Marques (coordenador do método Ordem, responsável pelo “Disque-Corregedoria” e presidente da comissão de revisão da consolidação das normas da corregedoria), Irênio Lima Fernandes (coordenador do grupo de correição das comarcas do interior), José Arimatéa Neves Costa (responsável pelos processos de vitaliciedade dos juízes substitutos) e Marcelo Souza de Barros (coordenador do grupo de correição extraordinária), todos com vasta experiência profissional, agregada ao indispensável saber jurídico, propiciando o cumprimento integral das metas estabelecidas no início da gestão. Igualmente merecem reconhecimento os valorosos servidores da corregedoria, que nunca mediram esforços no cumprimento de tarefas que muitas vezes iam além de seus deveres funcionais.

Agora, no crepúsculo desta gestão, as experiências vividas permitem assegurar ser plenamente possível conciliar as funções fiscalizadora, disciplinar e orientativa da corregedoria, visando a uma gestão que atenda aos anseios dos magistrados e, ao mesmo tempo, exerça as atribuições correcionais com independência e seriedade.

E, pode-se afirmar, nos tempos atuais, em que a magistratura se encontra na mira dos mais diversos segmentos sociais e políticos, essa postura se mostra cada vez mais necessária, para evitar a execração dos justos e a impunidade daqueles que não honram a autoridade que lhes foi confiada.

NOTAS __________________________________

¹ O método Ordem é uma ferramenta de gestão para resultados, desenvolvida no estado do Mato Grosso, que cuida da Organização do espaço de produção, Racionalização do processo de produção, Desenvolvimento dos recursos humanos, Excelência no atendimento e Motivação. Esse método é obrigatório em todas as varas e comarcas do estado, nos termos do provimento 008/2003-CM e do provimento 05/2006-CGJ, e foi selecionado e apresentado na IV Mostra Nacional da Qualidade dos Trabalhos do Poder Judiciário e no XLI ENCOGE. O material relativo à metodologia encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tj.mt.gov.br) no ícone da Corregedoria Geral da Justiça.

² O “Disque-Corregedoria” pode ser acionado pelo telefone (65)3617-3737, pelo fax (65)3617-3062 e pelo e-mail disquecorregedoria@tj.mt.gov.br. O serviço é integralmente digital, sem a formação de processo físico, e tem obtido excelentes níveis de solução imediata das reclamações recebidas.