Crime de Abuso de Autoridade

A legislação brasileira sobre abuso de autoridade é um indicador marcante de nossa história institucional, desde a sua origem, em 1940 (com o Código Penal), como também na configuração do delito de abuso de autoridade (em 1965). Estas ambas leis, mesmo editadas em períodos políticos autoritários, evoluíram na linha de priorizar a proteção dos direitos … Continue lendo Crime de Abuso de Autoridade