Edição 160

O (des)equilíbrio entre Poderes: as medidas provisórias e a PEC nº 70/2011

Leonardo Picciani

O instituto das medidas provisórias é repleto de controvérsias. Previsto no art. 62 da Constituição da República, as referidas medidas são adotadas em caso de relevância e urgência. Não se confundem, portanto, com as leis de...

Considerações sobre a eficácia probatória do protesto

Sérgio Shimura

1. Noções introdutórias  A jurisdição consiste na função estatal, exercida preponderantemente pelo Poder Judiciário, de declarar e realizar concretamente a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. De outro...

O Supremo Tribunal Federal e os planos econômicos

Cid Heraclito de Queiroz

O Supremo Tribunal Federal julgará, nos próximos dias, a questão (um milhão de ações) relativa à constitucionalidade dos chamados “Planos Econômicos” (Bresser, Verão e Collor), em face de pleito dos titulares de contas de...

De outubro de 1988 a junho de 2013: o legado e o desafio

Julio Aurelio Vianna Lopes

Uma Constituição é uma dádiva entre gerações: a Carta de 1988 é um legado dos brasileiros que se opuseram ao regime militar enviando sua mensagem democrática às gerações seguintes. Como todo presente, importa se e o quanto ele...

Vinho e embriaguez tributária

Carlos Henrique Gonçalves de Moura

No filme O sétimo selo, obra-prima de 1957 do diretor Ingmar Bergman, um cavaleiro recém-chegado das Cruzadas recebe a visita da Morte, personificada em uma figura pálida, sombria e cavilosa. Previsivelmente, ela anuncia a sua missão de...

Cafeicultura: revisitando suas relevâncias econômica e social

Fábio de Salles Meirelles

O setor agrícola nacional e a cafeicultura em particular ainda não lograram o merecido e legítimo reconhecimento e não foram contemplados com decisões e políticas públicas adequadas, nas áreas econômica e social, em consonância...

Responsabilidade civil das empresas de ônibus por assalto a empregado

José Geraldo da Fonseca

Introdução Não há consenso nos tribunais sobre a possibilidade de imputar responsabilidade civil às empresas de ônibus pela obrigação de indenizar empregado, por dano moral, nos casos de assalto aos coletivos na via pública. Parte...

Cada voto vale o Brasil inteiro

Da Redação, por Carlos Luppi

Um apelo veemente ao direito democrático, à importância do eleitor, a favor do futuro da nação e uma defesa emocionada na crença do poder do voto na luta da sociedade contra a corrupção e a impunidade. Foi assim que o Ministro Marco...

TJRJ empossa mais um Desembargador

Da Redação

Titular do 1o Juizado Especial Criminal de São Gonçalo, Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, é empossado Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Em concorrida solenidade realizada na sessão do Órgão...

A favor de uma justiça rápida e eficiente

Da Redação, por Carlos Luppi

Um tribunal de vanguarda, focado na modernidade, a favor de uma justiça rápida e eficiente, e sempre antenado às demandas do cidadão, onde quer que ele esteja. Assim pode ser definida a atuação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...

Não residência fiscal: momento da caracterização

Marina Dias Barbosa Vianna

O desenvolvimento das empresas aliado à globalização da economia estreitou as relações mundiais e diminuiu as distâncias existentes entre os países e, consequentemente, entre as pessoas. A facilidade de mobilidade dentro de um...

A prisão e algumas reflexões sobre a reforma do Código Penal

Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro

O legislador penal tem muita dificuldade de encontrar o meio-termo das coisas, seja para reprimir uma conduta, seja para abrandar o tratamento repressivo. E isso não é de hoje! Vejam, por exemplo, as inúmeras e...

Estado e Governo

Aurélio Wander Bastos

A função corrosiva do Fator Previdenciário Hans Kelsen, consagrado jurista austríaco, não chegou a desenvolver o conceito de Estado Democrático de Direito, mas, ao identificar a ordem jurídica com o Estado de Direito, entendeu, que,...

Os tributos e a unidade nacional

Eduardo Chuahy

Os brasileiros usuários dos meios de comunicação são permanentemente iludidos pelas informações distorcidas e equivocadas dos órgãos privados, que determinam a divulgação das notícias. Chega-se ao exagero. Fala-se em imposto...

Defensores ecológicos. Alunos e professores unidos pela vida

Da Redação, por Carlos Luppi

Uma das iniciativas mais importantes envolvendo educação socioambiental e sustentabilidade em realização no Espírito Santo e no Vale do Rio Doce está literalmente fazendo escola. A prefeitura de Colatina/ES – uma das principais...

A comunicação e o Estado Democrático de Direito

Ruy Martins Altenfelder Silva

O cipoal de leis que atravanca a estrutura jurídica do Brasil esconde áreas nebulosas, nas quais se acumulam normas arcaicas ou carentes de regulações que disciplinem novas atividades geradas pelos avanços da tecnologia, pela...

Desfaçatez contra o Poder Judiciário

Orpheu Santos Salles

É comum e corriqueiro o inconformismo dos condenados contra as acusações que a sociedade lhes impõem após a demanda processual e o uso dos direitos que a lei lhes faculta, sendo raro não se sentirem injustiçados, acusando o Poder...