dez.2019

Edição 187

I Seminário internacional Brasil - EUA - China: aspectos legais do agronegócio

Segurança jurídica no agronegócio brasileiroEste é o tema principal da edição nº 187 da Revista Justiça & Cidadania. A reportagem de capa traz a cobertura do simpósio “Aspectos Legais do Agronegócio: Brasil, Estados Unidos da América & China”, realizado em 11 e 12 de fevereiro, em Washington D.C. (Estados Unidos). E evento reuniu especialistas para debater as normas legais que regem a produção e a exportação de produtos da agropecuária. Este programa é um dos frutos de uma importante de cooperação entre Brasil e Estados Unidos no âmbito dos estudos legais. Confira no artigo de Peter J. Messitte, juiz Federal Distrital dos Estados Unidos da América, a importância de promover o intercâmbio de estudos de Direito entre Brasil e Estados. E conheça a iniciativa do Programa de Estudos Legais e Judiciais Brasil-Estados Unidos, na Washington College of Law, criada em 2012.E por falar em estudos, uma proposta do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) deverá agregar novas oportunidades aos advogados e operadores do Direito que pretendem buscar aperfeiçoamento profissional e concluir uma pós-graduação. Trata-se da Escola de Ensino e Pesquisa Jurídica, fundada em dezembro do ano passado.Também reportamos nesta edição a posse de Cláudio Lamachia, quando o novo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) convocou seus representados e a sociedade para combater os males que atingem o País. Desde fevereiro ele está cumprindo seu mandato, que segue até 2018 com a proposta principal de ouvir não apenas a voz dos advogados, mas da sociedade brasileira como um todo, a fim de buscar soluções aos impasses da crise político-institucional que assola o País. Se o assunto é caos político, no artigo “O insensato retorno da CPMF”, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, membro do Conselho Editorial da Revista Justiça & Cidadania, faz duras críticas à tentativa do governo federal de reativar o extinto “imposto do cheque”, como ficou conhecido o modelo de arrecadação de tributos que, hipoteticamente, seria revertido para a área de Saúde no Brasil. “Da ordem dos processos nos tribunais e seu impacto na efetividade da jurisdição - sistema do novo CPC”. Este é o título do artigo da desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, em que ela comenta a profunda reformulação do Código do Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 17 de março do ano passado, trazendo mudanças radicais nos padrões de processo e procedimento, e visando diminuir a lentidão na outorga da prestação jurisdicional. O novo CPC também é alvo de artigo assinado pela desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, primeira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). No texto, ela destaca algumas das inovações no sistema recursal trazidas pela Lei nº 13.105/2015, em que sobressai o tratamento mais eficiente, dado pelo novo texto, à matéria recursal, além de aperfeiçoar velhos institutos à luz da jurisprudência hodierna dos Tribunais Superiores. A regra claramente prevista no art. 789 do CPC/2015 e também no CPC/1973, que afirma “o patrimônio do devedor é a garantia universal dos seus credores”, é o ponto de partida para o artigo intitulado “Desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação ampliativa e ramificada. Avanço ou retrocesso?”. Confira as considerações do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, neste artigo.No texto “O dumping social e a atuação do juiz do trabalho no combate à concorrência empresarial desleal”, o juiz do TRT da 16ª Região, Paulo Mont’Alverne Frota, enaltece a importância de estarem os juízes do trabalho atentos a certas práticas patronais abomináveis: “é preciso ter cuidado para não chancelarmos certos acordos que nada mais são do que o coroamento de bem urdida sequência de atos voltados à precarização do trabalho e à exterminação do empresário que cumpre a lei.”“A democracia e o direito de defesa”, da advogada Kátia Rubinstein Tavares, trata da um novo paradigma na Justiça Criminal, introduzido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 17 de fevereiro, ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292. Trata-se da execução imediata da pena, após a confirmação da sentença condenatória em segundo grau.E já que enveredamos pela seara criminal, fica o aviso: ninguém está livre da Justiça! Nesta edição, um artigo com temática sobre assunto recentemente noticiado pela mídia com grande repercussão. A prisão do vice-presidente na América Latina da rede social Facebook, o argentino Diego Dzodan, por descumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal de tráfico de drogas. O autor, Alexandre Atheniense, coordenador do Curso de Especialização de Direito e Tecnologia de Informação na ESA da OAB/SP, aborda a questão sob o viés da possível ameaça à soberania nacional atrelada ao fato. Também um assunto de destaque na área da Saúde Pública – e na mídia – as ocorrências, em número cada vez maior no Brasil, de microcefalia em recém-nascidos e sua possível relação com o vírus zika é o foco do texto do professor da FGV Direito Rio, Michael Freitas Mohallem, e da pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade da mesma instituição, Marianna Borges Soares. Os dois autores falam sobre o tema “aborto x autonomia da mulher” do ponto de vista jurídico.Ainda no âmbito da infância e sociedade, outra pauta frequentemente abordada pela imprensa – e até mesmo pela dramaturgia – é o da alienação parental. Mostrar quais são as consequências dessa prática nas relações familiares é a proposta da advogada Bianca Cukier, em texto que publicou nesta edição da revista.Como sempre, a revista Justiça & Cidadania abre espaço para homenagear os grandes nomes do Judiciário brasileiro. Desta vez, o advogado Luiz Alberto X. A. Pinto assina texto sobre o legado deixado pelo advogado, político, diplomata, jurista e político paraibano Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo, falecido em 1989, que foi ministro do STF de 1965 a 1975.Por fim, na seção “Prateleira” destacamos a obra “A Invenção do Direito”, de José Roberto de Castro Neves, que convida a conhecer o Direito à partir de uma viagem às origens da nossa civilização. Em um texto leve de reflexão sofisticada, o autor conduz os leitores às tragédias gregas que originaram diversos dos dilemas que impulsionaram a invenção do direito.

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