abr.2024
Edição 242
30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Marié Miranda
Da revolução que trouxe consciência ao cidadão aos desafios da era da informação Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.078/1990 entrou em vigor em 11 de março de 1991, durante o Governo do Presidente Fernando...