Edição 71

O direito líquido e certo da vítima na reparação do dano do artigo 89, § 1º da Lei 9099/95

Marcelo Cailleaux Cezar

Antes do advento da Lei 9009/95, a vítima não era peça relevante para o processo, qualificando o Réu, na verdade, como figura mais importante, inexistindo uma preocupação realista e circunstancial dos efeitos do crime  em relação...

No direito trabalhista espelhou-se o novo processo de execução

Antonio Vanderler de Lima

Significativas alterações ocorreram no ordenamento processual civil desde 1994, sendo certo que foram promulgadas no decorrer deste tempo cinco leis que mudaram a roupagem do Código de Processo Civil e que deram alicerce a chamada...

Reserva de vagas no ensino público brasileiro

Claudio de Mello Tavares

Depois de muitas articulações na Câmara dos Deputados, anuncia-se agora a votação do projeto de Lei 73/99, que implementa o sistema de reserva de vagas no ensino público brasileiro. O tema, em si polêmico, concentra o debate em torno...

Democracia em risco

J. R. Faria Lima

A quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa é mais uma evidência de que o grupo que ocupou o governo acredita que o Estado brasileiro lhe pertence. Agindo de forma autoritária acionou o aparato estatal para...

Risco e custo Brasil

Jerson Kelman

A maioria dos empresários busca investir em países com baixo risco regulatório, mas há os que preferem situações de risco. Só que esses exigem uma maior Taxa Interna de Retorno – TIR para remuneração do capital. No leilão de...

Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL Nº 824.518 RJ (2006/0041921-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE AOS IDOSOS....

A poucos passos de um novo tempo

Manoel Carpena Amorim

A recém-criada ANDES – Associação Nacional de Desembargadores,  é uma sociedade civil, sem fins lucrativos  ou prazo determinado,  que nasceu  para assegurar  as prerrogativas, garantias e direitos constitucionais dos...

Nobreza histórica

João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho

Monarquia e República induzem a formas diversas de comportamento social, e, no Brasil, os valores monárquicos, éticos e estéticos, se enraizaram profundamente, e permaneceram. Não é de se estranhar, pois a mudança de regime não foi...

TSE anula decisão do TRE/SP

Relator: Ministro Gerardo Grossi Impetrante: Roberto Pereira da Silva Paciente: Roberto Pereira da Silva Autoridade Coatora: Juiz Relator do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (Processo Crime 1081) RELATÓRIO O Ministério Público...

A premente reforma constitucional em face da crise da legalidade e da segurança

Renato Ferrari

No contexto geral, os brasileiros certificam a existência das crises nacionais; apuram as suas causas, como ato preliminar do conhecimento, superando a visão restrita dos efeitos, ineficiente para as soluções globais, e tão...

A revisão constitucional

Samantha Meyer-Pflug

Atualmente, no Brasil, encontra-se em andamento no Congresso Nacional a Proposta de uma Emenda Constitucional (PEC n. 157) de autoria do deputado Federal José Carlos Santos que convoca uma revisão constitucional, nos moldes português,...

A crise do pacto federativo

Bernardo Cabral

Desnecessário registrar da minha profunda satisfação em participar deste Congresso promovido pela Academia Internacional de Direito e Economia, sob a coordenação dos ilustres Juristas Ives Gandra Martins e Ney Prado, na qualidade de...

Revisão constitucional

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

O jurista Ney Prado que tem formação multidisciplinar, tanto no Brasil como no exterior, é detentor de um grande número de títulos recebidos durante a sua vitoriosa carreira jurídica, no magistério e na magistratura. Foi professor...

A inadiável revisão constutucional

Ney Prado

Antes de adentrar propriamente na análise dos vícios da nossa atual Constituição, vale recordar que toda obra humana, individual ou coletiva, é passível de imperfeições e, portanto, de censura. Ainda porque, como lembrou Theodore...

De uma constituição provisória para uma constituição exclusiva

Ives Gandra da Silva Martins

Volto a tema que, a meu ver, não perde atualidade, neste número da revista dedicada ao eminente jurista Ney Prado, Presidente da Academia Internacional de Direito e Economia. Em 1985/86, presidia o Instituto dos Advogados de São Paulo e,...