Patrimonio pessoal de sócio não responde por dívida
31 de janeiro de 2007
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA AGRAVANTE: ROBERTO CERQUEIRA COSTA ADVOGADO: MARCIO SOKELAND DORIA E OUTROS AGRAVADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL – RJ (0005331307)...