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Compromisso de atuar sempre nos marcos da constituição

Edição nº

141

05 de maio de 2012

Compromisso de atuar sempre nos marcos da constituição

A Expectativa do Julgamento do Mensalão Os pronunciamentos da presidenta Dilma Rousseff, pela responsabilidade dos autores de malfeitos, se tornam antológicos a demonstrarem que temos ainda a possibilidade e esperanças, de que os crimes de improbidade administrativa e de corrupção, que grassam indiscriminadamente nos Poderes da República, estão com os dias contados. A presidenta da República Dilma Rousseff não cansa de afirmar desde a sua posse: “Serei rígida na defesa do interesse público. Não haverá compromisso com o erro, o desvio e o malfeito. A corrupção será combatida permanentemente,” acrescentando ainda agora, perante uma plateia de estudantes, na Universidade de Harvard, com ênfase e convincente determinação: “a corrupção tem que ser combatida com transparência e tomando providências – doa a quem doer”, e prometeu que seu governo fará isso “sem contemplação”. Ainda, diante dos estudantes, a presidenta reclamou da prática brasileira de ver “só quem é o corrupto, sem olhar para o corruptor”, afirmando que são necessárias instituições virtuosas, como dizia Montesquieu: “os homens não são virtuosos, as instituições têm que ser virtuosas. Temos que garantir que haja controle institucional dos processos e das práticas”. A apologia muito usada pelo ex-presidente Lula: “nunca antes neste País (...)” se aplica implícita e desgraçadamente à calamidade de roubos públicos, descaradas bandalheiras, improbidades administrativas abusivas e corrupção deslavada, como está acontecendo nestes tempos de plena vivência democrática. A continuada corrupção com dinheiros públicos divulgadas na imprensa, nas rádios e nos canais de televisão são de envergonhar e ruborizar frades de pedra. A classe política em geral está completamente desmoralizada. A esperança que nos resta para coibir essa trágica monstruosidade de crimes públicos reside muito nos claros exemplos e atitudes que a presidente Dilma vem afirmando, e, especialmente, no julgamento próximo no Supremo Tribunal Federal, onde a candente denúncia do Procurador-Geral da República começa descrevendo a cena deflagradora do escândalo dos Correios, com Maurício Marinho pilhado em gravação em vídeo “em conversas para ilicitamente beneficiar um suposto empresário interessado em negociar com os Correios, mediante contratações espúrias, das quais resultariam vantagens econômicas tanto para o corruptor, quanto para o grupo de servidores e dirigentes da ECT que Marinho dizia representar”. Prosseguindo na denúncia o Procurador relata a participação do presidente do PTB e deputado federal, Roberto Jefferson: “acuado, pois o esquema de corrupção e desvio de dinheiro estava focado num primeiro momento em dirigentes dos Correios indicados pelo PTB” – mostrando os detalhes iniciais, “esclarecendo que parlamentares que acompanham a base aliada recebiam, periodicamente, recursos do Partido dos Trabalhadores em razão do seu apoio ao governo federal, constituindo-se o que se denominou como mensalão”. A atuação das patifarias, como consta da denúncia, se fazia de duas maneiras: a distribuição política dos cargos públicos, como nominadas por Roberto Jefferson “fábricas de dinheiros”, e a distribuição de uma “mesada” entre parlamentares”. Aponta ainda o procurador: “Relevante destacar, conforme será demonstrado nesta peça, que as imputações feitas pelo ex-deputado Roberto Jefferson ficaram comprovadas”. Ainda, segundo ele, o cruzamento de dados bancários e a quebra de sigilos “possibilitaram a verificação de repasses de verbas a todos os beneficiários” relacionados no inquérito. “Na realidade, as apurações foram além, evidenciando engendrado esquemas de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro”. O procurador, na denúncia, destaca a expressão “sofisticada organização criminosa” baseado no “conjunto probatório do presente inquérito – com o retrato da estrutura profissional montada para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude”. Cita, nominalmente como responsáveis, os representantes na condição de “dirigentes máximos do partido”, por desvios cujos objetivos eram “negociar apoio político, pagar dívidas pretéritas do partido e também custear os gastos de campanha e outras despesas do PT e dos seus aliados”. Tudo isso para “garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores”. Na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, exposta em 136 páginas, constam os detalhes e a discriminação minuciosa das ações, dos mecanismos utilizados por intermédio do publicitário Marcos Valério para atender a “demanda criminosa”, o conluio com bancos privados e com dirigentes de empresas estatais. Apesar das palavras candentes do Procurador da República exaradas na sua denúncia, deve-se ressaltar a plena independência e isenção com que foi conduzida a ação processual, sem que sofresse qualquer interferência e pressão de quem quer que seja. Vale referir, como firme liame da postura livre e independência como age e exercita seu cargo, o acontecido quando da nomeação do Procurador da República Cláudio Fonteles, quando em entrevista com o mesmo, perguntei-lhe qual a influência que o PT teve na sua indicação, tendo recebido a seguinte resposta: “Nenhuma. Fui escolhido pela classe em eleição na qual recebi a maioria de votos, tendo sido submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lista tríplice dos mais votados. Chamado pelo presidente Lula para conhecimento e indicação ao Senado da República para ser sabatinado, disse à S. Excelência: ‘Presidente, agradeço a indicação e a confiança, mas desejo esclarecer que sou um homem independente nas minhas opiniões e no exercício das funções que exerço. Caso Vossa Excelência tenha interesse e necessite de um procurador para atender e defender aos interesses da Presidência, não tenho condições morais de atender e servir’.” Ao que o presidente retrucou: “Pois saiba Dr. Cláudio Fonteles, que é isso mesmo que eu quero. Que o senhor exerça as funções da Procuradoria da República”. O acontecido com o Procurador Cláudio Fonteles, por certo repetiu-se com os procuradores Antonio Fernando de Souza e Roberto Monteiro Gurgel, que, nomeado pelo presidente Lula, foi pela presidenta Dilma Rousseff reconduzido ao cargo, em reconhecimento à postura rígida e independente como tem exercitado com brio, independência e dignidade a função de Procurador-Geral da República. O Supremo Tribunal Federal aceitou a denúncia não como fator de condenação, mas como conjunto de indícios suficientemente robustos para a abertura do processo. O resultado desse pleito que, na opinião jornalística do editor, se constituirá sem dúvida no mais importante e clamoroso julgamento da história do Supremo Tribunal Federal, será bem fundamentado e bem decidido pelo entendimento jurídico e hermenêutico, consubstanciado estritamente nas provas carreadas no processo, lastreados na indiscutível dignidade, no respeito e na absoluta probidade de cada um dos ministros, no desempenho das altas e relevantes funções de julgadores, como aliás é o corriqueiro modo e costume dessa alta e magnífica Corte.