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Novo CPC dará mais agilidade à Justiça

Edição nº

116

05 de março de 2010

Novo CPC dará mais agilidade à Justiça

A Moralidade ou a Indignidade

Dói na alma e no coração ver um governante sair direto do palácio para a cadeia. Há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas. Ministro Carlos Ayres Britto Ministro Carlos Ayres BrittO clima de imoralidade política com a prática contumaz de desonestidade que corrompe a administração pública, como demonstram os escândalos que são noticiados diariamente, deixam à mostra, indelével e tristemente, o quadro revelado para a população, que se queda abismada com tantos e escabrosos atos criminosos, sem que os delinquentes que os praticaram sejam exemplarmente justiçados e levados aos cárceres. A Justiça, que está sendo chamada pelas inúmeras e constantes denúncias de corrupção, não pode permanecer inerte pela morosidade, aferrada a princípios retrógrados de direitos já ultrapassados pela realidade, que, inclusive, já não atendem às circunstâncias e condições dos crimes cometidos, que se apresentam numa constante contumácia, a afrontar impunemente a sociedade. Absurdamente e com tristeza, mas também com alvissareiras esperanças, a população brasileira assistiu, através dos órgãos de comunicação, a administradores ímprobos e corruptos serem levados às prisões pelos crimes que cometeram, desmerecendo e abusando dos poderes que o povo lhes confiou. Oxalá que o exemplo de anticidadania, portanto de invulgar tristeza para a nossa democracia, da prisão de um importante e faustoso administrador público como era o corrupto Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, agora recolhido aos xadrezes da Polícia Federal pelos atos desonestos praticados no enxovalhar do cargo que o povo lhe outorgou, sirva de amostra aos que, como o famigerado e desonesto Arruda, ainda usam, abusam e se locupletam com os dinheiros públicos. O julgamento no Supremo Tribunal Federal do pedido de habeas corpus, formulado pelo defenestrado Governador, constitui, pelo ineditismo da importante e fulminante decisão, um ato judicial que lavou a alma de todos os brasileiros que acreditam e praticam a ética e a moralidade, inconformados de ver um desabrido patife encastelado num importante cargo público, como um renitente facínora, a mentir e emporcalhar o múnus público. Motivo de orgulho e satisfação deste longevo jornalista ver e ouvir pela televisão os magníficos e acachapantes votos dos seus conhecidos e admiráveis ministros da Alta Corte, com as respectivas, claras e definidas posições, rememorando as incidências penais dos malfadados atos praticados pelo indigitado e desavergonhado José Roberto Arruda e seus asseclas e cúmplices. A decisão do Supremo Tribunal Federal já era aguardada após a recusa, muito bem fundamentada, do Ministro Marco Aurélio Mello ao pedido de liminar no habeas corpus, impetrado a favor do desmerecido Governador Arruda, inclusive também pelo revelador e antecipado pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes, ao classificar a política de Brasília como em estado de “metástase institucional”. Após o pronunciamento do Ministro José Antonio Toffoli, optando em votar conforme seu entendimento processual, o desenrolar dos votos dos eminentes ministros valem ser lembrados pela beleza de expressões e fundamentos claros e precisos.  Felizmente, o que era esperado aconteceu com a concludente decisão. O Supremo Tribunal Federal, chamado em cumprimento a sua obrigação e prerrogativa republicana, decidiu pelos votos de seus membros, com reconhecido louvor, como o voto memorizado do Ministro Joaquim Barbosa, as explícitas fundamentações do Ministro Celso Mello e o discorrer lógico do Ministro Cezar Peluso. Reflete bem o acachapante, mas também misericordioso, pronunciamento do Ministro Carlos Ayres Britto: “Dói na alma e no coração ver um governador sair direto do palácio para a cadeia. Há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas.” Os demais votos, como o bem fundamentado do Ministro Lewandowski e das magnificas Ministras Ellen Gracie e Carmem Lúcia, constituíram para todos que tiveram a graça de assisti-los, pessoalmente ou pela Televisão, como um verdadeiro refrigério a alentar as esperanças dos que acreditam no Estado Democrático de Direito e na Justiça, para que todos, ricos e pobres, brancos e negros, governantes ou do povo, cumpram a lei ou venham a pagar exemplarmente pela transgressão. Ocorre ainda que, independente da continuidade prisional do indigitado Governador do Distrito Federal na cadeia da Polícia Federal, encontra-se na Alta Corte o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal, formulado pelo Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, para apurar a responsabilidade do Governador e dos integrantes da Assembleia Legislativa. O pedido foi fundamentado com o apurado pela Polícia Federal e o Ministério Público através da operação Caixa de Pandora, deflagrada no dia 27 de novembro de 2009, em que ficaram constatados, com provas irretorquíveis contra o Governador e os deputados, pilhados em flagrante recebendo pacotes de dinheiro consignados e provados como produtos de propina, suborno e corrupção. Os fatos são notórios e públicos, absurdamente vistos pela população através das imagens dispostas na Televisão. O Governador José Roberto Arruda já se encontra preso, com prisão decretada e sustentada por julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Infelizmente, as instituições no Distrito Federal estão completa e irremediavelmente contaminadas pela corrupção e pela improbidade administrativa, comprovadas e em pleno estado terminal de putrefação, como acentuou o eminente Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, e, consequentemente, também impossível de recuperação moral e ética. A manutenção da Assembleia Legislativa está agora ainda mais conspurcada com a tentativa dos meliantes que a compõem propondo, como já fizeram, a destituição traiçoeira  do seu chefe quadrilheiro e a sua decapitação, na busca da imoral tentativa de salvar a Instituição que ajudaram, com os subornos e patifarias largamente praticados, a chafurdar na lama e na podridão. O descrédito, a desmoralização e o aviltamento que a Casa Legislativa de Brasília granjeou perante a opinião da população foram demonstrados pelas acrimoniosas manifestações populares em frente à sede da Assembleia, onde a população, revoltada e liderada por universitários, espalhou excremento em evidente significação ao péssimo conceito dos seus membros. Os desmesurados e nababescos gastos de todos os deputados, com a chusma de 2.296 apadrinhados em cargos comissionados e de sinecuras, consumindo mensalmente a importância de R$2.567.090,66 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, noventa reais e sessenta e seis centavos), se exemplifica com os que mais se aproveitam da excrescência; da Deputada Eliana Pedrosa, que mantém 318 afilhados à sua disposição em cargos comissionados, que vai num decrescendo de imoralidade, até o Presidente Wilson Lima, com 101, além de ter nomeado, nos poucos dias como governador interino, cerca de 823 sinecuristas, como noticiado nos jornais. Os gastos escandalosos não ficam apenas no acima demonstrado, pois enquanto o custo anual de cada deputado distrital fica em 14 milhões de reais, os dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com super e imensas obrigações estruturais, chegam a 7,2 milhões e 7,5 milhões, respectivamente. Acresce ainda que a grande imprensa do País, notadamente os grandes jornais, “O Globo”, “Jornal do Brasil”, “O Estado de São Paulo” e a “Folha de São Paulo”, desde há muito, cansam de repetir e denunciar as escandalosas e faraônicas obras superfaturadas, além das licitações fraudadas. Os escândalos e a corrupção são em demasia para que não sejam exemplarmente reprimidos. A continuidade representa um incentivo ao roubo e à ladroagem que campeia livremente no País. A prisão do corrupto propineiro do panetone, José Roberto Arruda, serviu como gáudio e esperança da população, descrente ante tanta bandalheira, patifaria e corrupção da politicalha, como um abafa ao ronco das multidões prestes a enfurecer diante da situação de miséria e falta de assistência social, médica, hospitalar e de medicamentos para as infelizes e sofridas camadas pobres da Nação. Vale lembrar a advertência oportuna e muito própria de Rui Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, e ter vergonha de ser honesto.” É, portanto, hora de abjurar o vaticínio e a preocupação de Rui Barbosa. É tempo de moralizar e dignificar a administração pública e a política. Há que se levar em consideração também a adjetivação que o Ministro Gilmar Mendes fez ao classificar os escombros da administração de Brasília como “metástase institucional”, o que, num linguajar jornalístico e num entendimento mais popular, define hoje o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal, melhor e mais apropriadamente, como entidades putrefactas em estado terminal. É também oportuno lembrar as incidentes considerações  que o Ministro Marco Aurélio Mello proferiu, no habeas corpus impetrado contra a prisão do corrupto Governador Arruda: “Eis os tempos novos vivenciados nesta sofrida República. As instituições funcionam atuando a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário. Se, de um lado, o período revela abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores, o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa, de outro, nota-se que certas práticas — repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade — não são mais escamoteadas, elas vêm à baila para ensejar a correção de rumos, expungida a impunidade. Então, o momento é alvissareiro.” Também oportuno, apropriado à situação calamitosa por que passa a escandalosa política e a administração pública de Brasília, o categórico e persuasivo pronunciamento do autor do pedido de Intervenção Federal, o ilustre e digno Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel: “O problema é mais profundo. O Executivo e o Legislativo não têm as mínimas condições de exercer suas atribuições constitucionais, o que afeta o princípio republicano. Ora, os fatos compreendem inédita prisão do Governador, renúncia do Vice-Governador — igualmente envolvido — por temor à sua submissão ao processo de impedimento, assunção do Governo pelo Presidente da Câmara, notório aliado do Governador afastado, e condução trôpega pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nas questões relacionadas à apuração da responsabilidade do Governador e de deputados distritais envolvidos em diversos crimes — entre eles o desvio de verbas públicas.” O digno Procurador-Geral da República, fez constar também de sua manifestação trechos de veemente pronunciamento recebido de líderes comunitários do Distrito Federal, que tristemente relatam a compreensão da sociedade ante fatos tão escabrosos: “A corrupção é ruim não apenas porque é proibida por lei. Não só porque representa a ameaça ao dinheiro público. Muito mais grave, a corrupção é ruim, sobretudo, porque solapa a confiança mútua que deve sustentar a sociedade entre pessoas. Este é o sentido clássico do termo: numa sociedade corrupta, a depravação estabelece-se como parâmetro e a conduta ética é vista como excentricidade, quando não como motivo de risadas. Em suma, sob a falaciosa bandeira da defesa da autonomia da política brasiliense, instituições hoje relacionadas ou abertamente comprometidas de um modo ou outro com o grupo que levou Brasília ao atual estado de degradação moral lutam contra a intervenção. De um lado encontra-se a grande maioria da população de bem, envergonhada e exaurida com toda essa depravação, que em pesquisas de opinião manipuladas tentam convencer a todos do contrário: trata-se aqui da mesma população que vinha apanhando nas ruas a atrever-se a protestar contra os corruptos; trata-se da massa de moradores honestos do DF; seria mesmo possível afirmar que se fala da comunidade nacional estarrecida com o que vem ocorrendo com a capital do País, que anseia a intervenção, triste, mas única alternativa viável para a esperança de restauração da moralidade. A denegação da intervenção só viria em benefício da preservação do esquema criminoso que comanda a política do Distrito Federal.” Diante das considerações acima, que relatam o descalabro moral que se abate sobre o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal, somente resta uma condição para sanear a situação vigente e consolidar uma possibilidade da volta às normas de direito e, consequentemente, da dignidade pública no Distrito Federal: A INTERVENÇÃO FEDERAL! Quanto à designação do interventor pelo Presidente da República, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, há expectativa de que seja feita uma boa indicação para o saneamento administrativo da capital da República, com base em outras indicações presidenciais, como quando das escolhas dos magníficos membros da Alta Corte que foram efetivados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diante da expectativa pelo que acontece em Brasília, vale lembrar, como advertência, que as grandes nações e impérios do passado desmoronaram pelo desrespeito à moralidade pública e à dignidade e pela depravação dos costumes.

Orpheu Santos Salles Editor