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O Direito em tempos de incertezas

Edição nº

180

17 de agosto de 2015

O Direito em tempos de incertezas

A situação econômica, segundo os especialistas no assunto, é extremamente preocupante. O desemprego, pelas estatísticas, atinge a cifra impressionante de 22,7 milhões; a perspectiva da dívida para o fim do atual governo é de ultrapassar a 70% do Produto Interno Bruto (PIB), assim noticia a “Folha” na edição de 24 de julho.

A violência em todo o País é terrificante, com a morte atingindo agentes de segurança da população em número avassalador; no que é ultrapassado com a morte de delinquentes e, inclusive, de vítimas inocentes que se encontram na mira das armas de fogo de bandidos e policiais.

A situação política é desconcertante, com a brutal corrupção atingindo o poder público e os grandes empreiteiros. O desencanto da população, principalmente a carente, com o governo está infelizmente retratado no cruel drama revelado pelo fim trágico de “Lulinha”, menino símbolo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e filho de um Brasil que não dá certo, conforme tragicamente descrito na edição do “jornal Extra”, de 24 de julho último:

Em 2008, sensibilizado pela foto publicada no Extra de um menino mergulhado numa poça d’água em Manguinhos, o então presidente Lula decretou: o PAC daquela favela da zona norte do Rio deveria servir de modelo para o País. Mais: teria de contar com uma piscina, pedido daquele menino, Cristiano Pereira Tavares, com 8 anos à época. Há 20 dias, em 3 de julho, o “companheiro Cristiano”, como Lula se referiu ao garoto no palanque de inauguração das obras, morreu. Suspeita: overdose. A esperança que o garoto representou não só naquela comunidade, que o rebatizou de “Lulinha”, como em tantas outras foi sepultada com uma máxima que o brasileiro, sobretudo o mais humilde, sabe de cor: após os holofotes, os políticos costumam virar as costas.

O símbolo da esperança nas obras do PAC, que foram abandonadas, está sepultado em uma cova rasa no Cemitério de Inhaúma. A história do menino “companheiro Cristiano”, criança que comoveu o mundo ao abraçar o presidente Lula no lançamento das obras – e que foi símbolo de esperança nas obras do PAC – está contada pela repórter Cristiana Monteagudo.

A situação que o País apresenta diante do divulgado na mídia não é confortadora. No entanto, as notícias desabonadoras e fins previsíveis e melancólicos sempre foram suplantados pela esperança no futuro do Brasil, baseado e assegurado pelo trabalho, pela disposição e pela determinação do povo que, sempre e apesar de tudo – principalmente da política malsã aplicada por seus intérpretes, atravancando com seus interesses particulares o progresso nacional, desde os primórdios da nação colônia –, fizeram que o Brasil atingisse o patamar de sexta economia do mundo (agora com previsão de ser rebaixado à nona).

Considerando, entretanto, que até este auspicioso fato, que infelizmente recrudesceu de posição nos últimos tempos, não se reflete na grande população, e sim os aspectos negativos da inflação, da falta de segurança e violência que, atingindo indiscriminadamente a sociedade, influenciam em crescimento aritmético a negatividade da opinião pública.

Nos dias de hoje, em que o descrédito moral e ético atingiu de forma geral e redundante a classe política, tanto do Legislativo quanto do Executivo, abrangendo desavergonhados empresários de grande porte e grandeza, em uma desenfreada e criminosa corrupção ativa e passiva nunca vista, mostrando o intestino podre da ladroagem organizada, agindo em todas as esferas do poder público – surrupiando os parcos e poucos recursos destinados à manutenção mínima de hospitais, creches, escolas e a merenda escolar, destinados ao atendimento da população carente, desassistida e injustiçada em face da devida e obrigatória assistência constitucional – é de se constatar que realmente a situação é triste, cruel e deixa à mostra que os ainda responsáveis legais do Poder Público têm de reagir com extrema rigidez contra essa indignidade que atinge vergonhosamente a nação.

A ação judicante da Justiça Federal, dando continuidade aos procedimentos da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, tem trazido alento aos anseios da sociedade, que deseja ver cumprida nas prisões os resultados dos grandes roubos patrocinados pelas organizadas quadrilhas que se constituíram para se apropriar dos dinheiros públicos, seja para se enriquecerem ilicitamente, seja para compactuar criminosamente nas campanhas eleitorais, intervindo financeiramente nas eleições, visando conseguir cargos públicos para facilitar concorrências fraudulentas em que participam em benefício próprio.

A Revista Justiça & Cidadania, desde a sua fundação coadjuvada por operadores de direito do mais alto conceito, dignidade, perseverança e respeitabilidade jurídica, vem mantendo a mesma ética inaugural na defesa intransigente do Poder Judiciário e da Magistratura. Após 15 anos de circulação mensal ininterrupta, continua com as mesmas intenções e propósitos, acrescidos da satisfação de ter atingido o desiderato pretendido, e, muito mais, sentindo-se glorificada pela receptividade, pela confiança, pelo conceito, pela dignidade, pela respeitabilidade, pela afabilidade e pelo reconhecimento que lhe são tributados, cujas honrarias têm gerado a reciprocidade de tratamento, com a solidariedade e a gratidão devotadas a tudo e tantos que nos distinguiram.

Entre as projeções que propomos, acrescidas com a participação entusiástica e criadora do editor executivo Tiago Salles, a Revista tem aumentado a ação em colaboração com expressivas personalidades do mundo jurídico em seminários no exterior, com destaque ao realizado em parceria com a Washington College of Law American University e o Banco Central do Brasil, que resultou na promoção de um dos maiores encontros jurídicos entre o Brasil e os Estados Unidos. Foram abordados temas como regulamentação de contratos, segurança jurídica e mediação por palestrantes dos dois países, entre eles quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça, como destacado na edição 177, de maio de 2015.

Igualmente, no mês de julho último, dias 6 e 7, a Revista se fez presente, com a efetiva participação de Tiago Salles, no tradicional Seminário de Verão da Faculdade de Direito de Coimbra, que desde 1994 contribui para a preparação especializada pós-licenciatura nas questões jurídicas e econômicas relativas à integração dos países da Europa e do Mercosul e de suas instituições jurídicas e políticas. O Seminário contou com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, além dos ministros do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, Luís Felipe Salomão, Paulo Dias de Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino, Mauro Campbell e Ricardo Villas Boas Cueva, como descrito a seguir nesta edição de agosto.

Assim, vamos continuando com o mesmo caminhar e os mesmos propósitos e princípios morais e éticos como enunciados na primeira edição de junho de 1999, na permanente luta, defesa e dignidade do Poder Judiciário e da magistratura, abjurando o pessimismo derrotista e evocando em contradita como linha de trabalho e ação o otimismo e as esperanças que são e têm sido o meio e o fim que temos perseguido para objetivar, realçar e alcançar os feitos que nos animam na honrosa empreitada de esperanças no presente e no porvir.