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Fora da lei não há solução!

Edição nº

203

20 de julho de 2017

Fora da lei não há solução!

Os distratos no setor imobiliário; a crise econômica e seu impacto nos contratos de prestação de serviços públicos; os efeitos das novas regras para o foro privilegiado: a regulamentação do uso de drones; as férias dos magistrados e o novo CPC. Tudo isso e muito mais sob a estrita ótica da legislação. Estes são os temas principais que você confere nesta edição da revista Justiça & Cidadania, que traz como destaque a entrevista com o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. Confira também artigos sobre questões conceituais do Direito, como a correta interpretação dos textos legais, as discussões a ética, o princípio da dignidade da pessoa humana na temática da pessoa transexual e o devido processo legal perante o due process of law.