Entenda o projeto de lei que tem sido chamado nas redes de “bolsa estupro”

(Foto: NurPhoto via Getty Images)

O Estatuto da Gestante prevê um auxílio para filhos de mulheres vítimas de estupro e proibição do aborto, indo na contramão da Constituição

Nesta terça-feira, 23, o termo “bolsa estupro” ganhou as redes sociais. Isso porque internautas ficaram revoltados com um projeto de lei que prevê um auxílio financeiro para o filho de mulher vítima de estupro, além de proibir o aborto apesar dele ser previsto pela Constituição Federal.

O Projeto de Lei 5435/2020 foi criado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) – que intitulou o PL de “Estatuto da gestante” – e, para entender melhor o que ele realmente propõe, conversamos com Isabela Del Monde, advogada e Coordenadora do Me Too Brasil.

“Na realidade, tudo o que ele fala sobre a proteção a gestante já se encontra na lei brasileira, como o direito ao pré-natal no SUS e a obrigação do pagamento de uma pensão pelo pai, por exemplo”, explica a advogada. Dessa forma, o projeto não traz inovações em relação aos direitos de mulheres gestantes: “O nome do PL é meramente populista”.

No artigo oitavo do PL se diz: “É vedado a particulares causarem danos a criança por nascer em razão de ato ou decisão de qualquer de seus genitores”. Aqui, Isabela pontua que o senador se refere ao feto como “criança por nascer” o que já reforça a ideia de que, para ele, o aborto é um assassinato.

“Este artigo também elimina a possibilidade da realização de qualquer tipo de aborto, inclusive do aborto em caso de estupro, de risco à vida da mãe e de feto anencéfalo – que são permitidos no Brasil”, explica Isabela.

A polêmica que criou o apelido “bolsa estupro” está relacionada ao penúltimo artigo do projeto que diz que: “Na hipótese de a gestante vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em Lei, ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da gestante, conforme regulamento”.

Vale ressaltar que o artigo não coloca a periodicidade desse salário-mínimo e não cria nenhum tipo de regulamentação para esse fundo financeiro – e, oficialmente, não existe o termo bolsa estupro no projeto. “É um projeto de lei tecnicamente péssimo porque ele afronta leis que já estão em vigor no Brasil e ele é antijurídico na medida que ele não propõe alterações nelas”, diz Isabela.

Atualmente, este projeto de lei está aguardando a Senadora Simone Tebet relatar e o apresentar para votação no Senado. Sua última tramitação foi no dia 04 de março. “O próprio Senado faz uma enquete pública sobre projetos de lei, então a gente tem que relembrar os senadores que eles são funcionários do povo brasileiro e o povo brasileiro já se manifestou sobre o assunto em consulta oficial promovida pelo próprio Senado”, alerta Isabela. Até o fechamento desta matéria, dentro do site do Senado, havia 31.406 votos negativos para a PL 5435/2020 e 799 positivos.

Publicação original: Glamour