Evento valoriza a carreira jurídica de delegados de polícia

Realizado nos dias 17 e 18 de novembro, o 1^o Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro terminou com resultados positivos e se mostrou como iniciativa importante para os profissionais que estão na linha de frente do Poder Judiciário.

Realizado nos dias 17 e 18 de novembro, o 1^o Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro mostrou-se iniciativa de grande relevância para a carreira jurídica de Delegado de Polícia. Reunindo cerca de 400 pessoas no auditório da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), o evento promovido pela Fundação de Apoio e Pesquisa da Polícia Civil (Faepol) em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania, propôs o debate de temas polêmicos para a classe.

O Congresso, que teve lugar no auditório da OAB/RJ, no centro da capital, contou com programação de palestras e debates conduzidos por alguns dos maiores especialistas do País. “Foi possível alinhar nossas ideias, as necessidades para conseguir a defesa das prerrogativas do cargo, promover o crescimento da Polícia Civil e prestar um melhor serviço para a sociedade”, declarou Talita Carvalho, delegada de polícia e uma das responsáveis pela organização.

Uma das principais propostas do evento foi debater e votar enunciados sobre questões jurídicas polêmicas, a fim de consolidar padrões para procedimentos capazes de amparar as autoridades policiais no exercício das suas funções. “Com a reprodução dos enunciados, os delegados de polícia terão tanto orientação para melhor decidir, como também fundamentação para suas decisões. Isso implicará segurança para esses profissionais e para a sociedade”, destacou Talita.

O evento teve a mesa de abertura composta pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF); Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; Adilson Palácio, vice-presidente da Faepol; Nilson Bruno, defensor público geral do Estado do Rio de Janeiro, além de delegados PCERJ e convidados de vários estados. “O Congresso é uma marca importante para a Faepol, no sentido de promover o conhecimento jurídico de seus membros. A sociedade tem passado por um momento de renovação”, declarou Adilson Palácio.

A mesa da palestra de abertura, com o tema “O Delegado de Polícia como primeiro garantidor dos direitos fundamentais”, foi integrada pelo ministro Barroso, Felipe Santa Cruz e Nilson Bruno, além de Fernando Veloso (chefe da PCERJ), Breno Melaragno (Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ) e Carlos Eduardo Machado (diretor do Instituto dos Advogados do Brasil).

O ministro defendeu a simplificação da polícia brasileira, referindo-se ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Sistema Penitenciário. “Nosso sistema punitivo não previne adequadamente; não ressocializa; não dá retribuição na medida certa. Há grandes problemas, tanto na porta de entrada, que é a polícia, quanto na porta de saída, que é o próprio sistema carcerário. E a Constituição de 1988 foi lacônica quanto a essas portas de entrada e saída.” Para o ministro, a sociedade tem a impressão de que existe grande impunidade, mas a verdade é que o Brasil pune muito, mas não o faz da maneira como deveria ser. “Temos o quarto maior índice de encarceramento do mundo, mas o paradoxo é que o ‘colarinho branco’ não tem sido punido adequadamente”, declarou.

O primeiro debate do dia teve como tema “Análise da incidência de medidas protetivas da Lei Maria da Penha quando o agressor é adolescente e está sob responsabilidade da vítima”. Participaram da mesa, para a coordenação da votação direta dos enunciados, Gilbert Uzêda Stivanello, delegado de polícia e assessor especial de relações institucionais da PCERJ, e Samuel Neri, delegado de polícia em MG, com mediação da delegada Talita Carvalho.

Neri declarou que o evento deverá fornecer subsídios não apenas para dar segurança aos juízes e delegados na hora de decidirem questões polêmicas, mas também na construção filosófica, social e jurídica do que a sociedade espera de um delegado quando este atua. “O Congresso Jurídico é um projeto que deve ser replicado em outros estados. Para o delegado que atua diariamente, o enunciado é um reforço a seus argumentos. Por mais que ele não se sinta inclinado no posicionamento do enunciado, que é aprovado, irá ouvir os argumentos, os prós e contras, e terá mais tranquilidade para decidir”, afirmou Neri.

Gilbert Stivanello acrescentou que os enunciados deverão ser aprofundados, o que já é muito positivo. “Eles representam o fortalecimento de posturas mais homogêneas, o que beneficia também a sociedade. O Congresso é importante para as carreiras jurídicas como um todo, porque os reflexos do que está sendo debatido, analisado e estudado aqui acabam alcançando outras áreas, como a advocacia, a defensoria pública e a persecução penal posterior.”O tema seguinte foi “Apresentação de defesa no inquérito policial”, com participação de Ruchester Marreiros Barbosa, delegado de polícia; Breno Melaragno, da OAB-RJ; Jéssica Oliveira de Almeida, diretora da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (Acadepol-RJ); e Adilson Palácio, delegado de polícia e vice-presidente da Faepol, com mediação de Taiane Moraes, também delegada.

Para Ruchester Barbosa, com o Congresso a categoria ganha em produção de conhecimento. “Durante algum tempo, os saberes jurídicos foram discursos monopolizados por outros setores da persecução criminal. A ideia do operador de direito sendo um delegado de polícia vem sendo consolidada dogmaticamente, mas na prática ele já efetiva isso com muita propriedade”, declarou.

Fechando o primeiro dia de Congresso, foi apresentado o tema “PL n. 6.433/2013 e a possibilidade de o Delegado de Polícia aplicar as medidas de urgência para proteção à mulher vítima de violência doméstica”. A mesa foi composta pelo deputado federal Bernardo Santana de Vasconcelos (PR), autor do PL, e Juliana Amorim Coutinho, titular da 53^a DP (Mesquita), que conquistou o prêmio de “Melhor Delegacia do Brasil em 2013”, concedido pela ONG holandesa Altus Global Aliance.

Fortalecimento do debate
No último dia de Congresso, o tema de abertura foi “Concurso de crimes: critério do cúmulo material ou aplicação analógica do art. 119 do Código Penal. Competência para julgamento (Jecrim ou Justiça Comum) e arbitramento de fiança”. Para debatê-lo foram convidados os delegados Marcus Vinicius Lopes Montez, e Thales Nogueira Cavalcante Braga; André Luiz Nicolitt, juiz titular da 2^a vara cível de São Gonçalo do TJRJ; e Fernando Reis, advogado criminalista e professor universitário.

Durante a apresentação, Nicolitt destacou o novo papel da polícia no Estado Democrático de Direito. Para o magistrado, a visão que alguns têm sobre o uso da força como solução ao problema criminal está equivocada. “Quem aposta na solução pela força precisa entender que deveríamos ter tido uma diminuição da violência pelo número de encarcerados nas últimas décadas, mas, ao contrário, a violência só aumentou. O caminho da força é caro e ineficiente”, afirmou.

O tema a seguir foi “Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e Portaria PCERJ n^o 639/2013”, pelos delegados Bruno Gilaberte Freitas, e Gustavo Rodrigues Ribeiro. Na sequência, a programação abordou a “Análise pelo Delegado de Polícia da tipicidade material da conduta, incluindo aplicação do princípio da insignificância, bem como das excludentes de ilicitude e de culpabilidade para afastar a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante”. Teve como expositores os delegados Carlos Eduardo Rangel; Wilson Luis Palermo Ferreira, e Paulo Braga Castello Branco.

Encerrando o evento, outros dois enunciados foram postos em pauta. O primeiro deles, “Contornos do controle externo do Ministério Público na fiscalização da polícia judiciária”, reuniu os expositores Wladimir Sérgio Reale, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol-RJ), e Alexandre Abrahão Dias Teixeira, juiz de Direito da 32^a Vara Criminal do RJ, tendo como mediador Leonardo Affonso, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol/RJ). Para fechar, o módulo “O Delegado de Polícia como pacificador social (Necrim)” foi apresentado por Mario Leite de Barros Filho, diretor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Acadepol-SP). “Conquistamos vitórias, mas o Brasil se prepara para mudar o atual modelo de segurança pública nos próximos quatro anos. Estamos sofrendo ataques, como a usurpação da atividade de investigação criminal e a extinção do inquérito, defendida pela Polícia Federal”, declarou.

A grande repercussão do evento, com lotação esgotada, levou os organizadores a dinamizar os preparativos para a próxima edição do Congresso, em 2015. “Estamos planejando não apenas uma segunda edição no Rio de Janeiro, mas várias outras em todos os estados da Federação, finalizando com o Congresso Nacional dos Delegados. Este foi um passo fundamental e acredito que a sociedade tem muito a ganhar, porque o delegado de polícia quer prestar um bom serviço, deseja fazer mais pelo cidadão”, declarou Talita Carvalho, agradecendo a todos os participantes da comissão, os palestrantes, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro, a Faepol e o Instituto Justiça & Cidadania.