As repercussões fiscais do modelo federativo vigente no país estiveram sob foco durante o seminário “Federalismo fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, tema da 129a edição do programa Conversa com o Judiciário, promovido pela Revista JC. No evento realizado em março, no Rio de Janeiro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou o panorama histórico abordando os impactos do federalismo na esfera política e judicial.
O seminário contou com o apoio da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e reuniu magistrados, autoridades e especialistas, incluindo o Desembargador do Tribunal de Justiça fluminense (TJRJ), Marco Aurélio Bezerra de Melo, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, e o presidente da a Federação das Empresas de Mobilidade do Rio de Janeiro (Semove), Armando Guerra.
Em sua palestra, o Ministro Luiz Fux concordou com a ponderação de Alexander Hamilton, um dos “pais fundadores” dos Estados Unidos, no sentido de que é inevitável o conflito federativo diante de “toda essa união de soluções do Estado”. O fato de a Constituição brasileira prometer um Estado com união indissolúvel das unidades federadas têm forte impacto nas receitas dos entes, segundo avaliação do Ministro.
“Há vários exemplos em que o estado quer que o imposto seja pago na origem, o outro quer que seja pago no destino”, comentou Fux, que integra o Conselho Editorial da Revista JC. O efeito colateral do federalismo fiscal, nestes moldes, é que inúmeras provocações são levadas para que o Supremo Tribunal Federal dê a palavra final.
Dois tópicos chamam a atenção de Fux, em especial: a “inconstitucionalidade útil”, com a modulação de diversas decisões, e a mitigação da coisa julgada. “Há uma judicialização predatória do Poder Público. Não falo especificamente dos estados, mas o volume de ações de desconstituição de julgados tem levado à ideia de que há uma atividade expropriatória do Estado e uma tendência de transformação do Judiciário em fonte de arrecadação de tributos”, criticou o Ministro, que defende que a previsibilidade das decisões e aponta a necessidade de alguns temas serem resolvidos na arena política.
Atuando do outro lado da ponta, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, concordou com a análise feita por Fux. “Dentro de uma democracia [os problemas] se resolvem dentro da política, no Congresso, nas Assembleias Legislativas, e não nos tribunais. O tribunal tem que ser a nossa última instância na busca da solução”, afirmou. Sua manifestação tratou do cenário nos estados e dos principais rearranjos federativos diante da reforma tributária.
O presidente da Semove, Armando Guerra, por sua vez, afirmou que o setor de transporte público vive um momento importante e defendeu a desoneração tributária como tentativa de redução da tarifa paga pelo passageiro. “A reforma tributária é fundamental nesse momento porque sabemos que a maioria dos entes federativos, estados e municípios, não têm condição de suportar esse custo de transporte para a população”, declarou.
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