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3
jan2019

Gestão e Administração da Justiça

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Ministros do STJ e conselheiros do CNJ participaram de formação continuada com magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, capacitando-os para melhor gerir os recursos humanos e financeiros da Instituição

Em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e sua universidade corporativa, a Unicorp, o Instituto Justiça & Cidadania promoveu no dia 14 de dezembro o simpósio “Gestão e Administração da Justiça”. O evento contou com painéis apresentados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, Rogério Schietti e Benedito Gonçalves, que representam, respectivamente, as três Seções no STJ (Direito Privado, Direito Penal, e Direito Público e Previdenciário). O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos von Adamek (TJSP), também participou com uma palestra sobre as iniciativas do Conselho na área de gestão.

Na abertura, da esquerda para a direita, o Conselheiro do CNJ André Luís Godinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Gesivaldo Britto, e o Ministro do STJ Benedito Gonçalves

Dentre os 254 inscritos, além dos magistrados e servidores do TJBA – o mais antigo tribunal das Américas, com 410 anos de existência – participaram promotores, procuradores de Justiça, advogados e estudantes interessados em compartilhar conhecimentos sobre gestão judicial. Na abertura, o presidente do Tribunal, desembargador Gesivaldo Britto, disse que o evento faz parte do esforço do TJBA para buscar uma aproximação cada vez maior com os juízes e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Gesivaldo Britto

“Não posso nem mensurar qual é a importância desse evento para nós. Precisamos que as cortes superiores venham conhecer o que é que a Bahia tem, precisamos também que os senhores ministros nos transmitam seus conhecimentos, que são de grande valia para nossa prestação jurisdicional”, comentou o desembargador.

Na última premiação Justiça em Números (leia mais na página 29), o TJBA recebeu o segundo Selo Ouro consecutivo e foi apontado, dentre os tribunais de médio porte, como o de maior produtividade. A coordenadora da Unicorp e Juíza Assessora Especial da Presidência Rita Ramos, ressaltou que este reconhecimento resulta do esforço contínuo feito pelo Tribunal para melhorar sua eficiência: “Nossos magistrados e servidores são extremamente comprometidos e capacitados. O tempo inteiro acompanhamos par e passo o cumprimento das Metas Nacionais e buscamos superá-las. Essa parceria com o Instituto JC faz parte do mesmo esforço. É importante para a prestação jurisdicional aprofundar o conhecimento e, principalmente, promover a formação continuada de todos os magistrados”.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Previsibilidade – O primeiro painel contou com palestra do presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, responsável pela redução em 25% do estoque de processos do Tribunal, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele falou sobre o aumento da força vinculante dos precedentes como instrumento para a uniformização e estabilização da jurisprudência, ocorrido a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 2016. Uma alteração na cultura processual que, segundo ele, teria aproximado em certa medida a jurisdição brasileira da common law, tradição jurídica na qual os precedentes são a principal fonte do Direito.

Ministro Rogério Schietti

Com a mudança, para a garantia da segurança jurídica, passou a ser fundamental, segundo Sanseverino, a elaboração de precedentes qualificados, de três tipos: os recursos repetitivos julgados pelas cortes superiores; os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgados pelos tribunais de segundo grau; e os incidentes de assunção de competência (IACs), que ocorrem quando um órgão colegiado fracionário assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal. “A aplicação desses precedentes deve respeitar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da própria isonomia. Justiça e isonomia são dois valores que caminham de mãos dadas”, disse Sanseverino.

Na condição de debatedor, o conselheiro do CNJ André Luís Godinho falou sobre algumas preocupações dos magistrados em relação aos precedentes, dentre as quais a definição da causa-piloto, as formas de ampliar o debate junto aos atores interessados, e a tensão que existe entre a vinculação obrigatória dos precedentes e a liberdade de julgar dos magistrados. Na réplica, Sanseverino explicou que as mesmas preocupações são compartilhadas pelo STJ que, por este motivo, faz a escolha das causas-piloto de forma colegiada. Para ampliar a representatividade dos julgamentos são utilizados recursos como o amicus curiae e as audiências públicas. Em relação à liberdade de julgamento, o ministro disse que as afetações têm sido limitadas às causas maduras, que já tenham sido suficientemente debatidas, ou aos casos teratológicos.

Ministro Benedito Gonçalves

Transparência e legitimidade – No painel seguinte, o ministro Rogério Schietti, membro da 3a Seção do STJ (Direito Penal), falou sobre a motivação das decisões penais. Segundo ele, ainda é encontrada nos tribunais Brasil afora uma grande quantidade de decisões que, embora possam representar a justiça no caso concreto, contêm defeitos de natureza formal. Nesse sentido, o magistrado apresentou vários aspectos que devem ser observados, bem como vícios que devem ser evitados nas decisões penais. Lembrou o ministro que foi exatamente nesse espírito que ocorreu o lançamento do Manual Prático de Decisões Penais – por ele organizado e publicado em 2018, com patrocínio da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e apoio do Instituto JC.

Sobre a questão específica da motivação, citando o ex-presidente do STF ministro Sepúlveda Pertence, Schietti disse que a melhor prova da ausência de motivação válida em uma decisão judicial é que ela sirva a qualquer julgado, o que vale dizer que não serve a nenhum. “Podemos ter matrizes de decisão, mas é importante incluir nas decisões, que seja um parágrafo, mas uma demonstração de que examinamos o caso, que sabemos o que estamos julgando”, disse, reafirmando a necessidade de adequação dos dispositivos ao caso concreto e singular.

Desembargador Carlos von Adamek

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Santana Lanfredi participou do painel como debatedor e endossou os pontos apresentados pelo ministro. Vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e ex-coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Lanfredi salientou que a fundamentação das decisões é o principal pressuposto para o exercício de uma função estatal por agentes não eleitos, o que seria, portanto, indispensável para conferir transparência e legitimidade às decisões judiciais.

Livre consciência – O terceiro painel discutiu a questão da improbidade administrativa, com apresentação de palestra do ministro Benedito Gonçalves, membro da 1a Seção (Direito Público e Previdenciário) do STJ, debatida pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva (TJBA). Ao discutir aspectos da Lei no 8.429/1992 (Lei da Improbidade) e da jurisprudência do STJ, o ministro falou, por exemplo, sobre a questão da contratação de advogados sem licitação. “Vejo ocorrer muito no interior do país. São cinco mil municípios e às vezes, nas questões tributárias, entendem os municípios que aqueles procuradores já conhecidos podem ser contratados. No final, o Ministério Público imputa ao prefeito a improbidade administrativa. O que a jurisprudência do STJ tem debatido é que na contratação de serviços sem licitação, para caracterizar sua inexigência, é preciso provar a singularidade. (…) É preciso mostrar o grau de notoriedade daquele profissional, não pode ser um trabalho qualquer, precisa mostrar, realmente, conhecimento aprofundado”, explicou Gonçalves.

Ao ser questionado pelo desembargador Saraiva sobre qual seria sua posição quanto à aplicação do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade, o ministro Benedito explicou que o foro privilegiado se restringe às ações penais, o que não inclui as ações de improbidade, que são de natureza cível. “Já tivemos essa discussão lá no início, quando se pensou em dar o mesmo tratamento do foro no julgamento de ações de improbidade, mas, por definição, a ação de improbidade é uma ação civil e o legislador constituinte adotou o foro de prerrogativa de função apenas para as ações penais”, explicou.

Por fim, em entrevista, quando perguntado se os Tribunais de Justiça seguem, efetivamente, os precedentes do STJ no que se refere à interpretação da Lei de Improbidade, o ministro comentou: “Todos nós juízes somos formados para ter livre consciência, mas acontece que os litígios precisam terminar em um prazo razoável e com segurança jurídica, para que não tenhamos decisões discrepantes em cada setor da Justiça. Daí o Código de Processo Civil ter criado o dever obrigatório de qualquer juiz ou tribunal seguir as repercussões gerais e os recursos repetitivos, ou seja, predomina a jurisprudência. Não é uma questão de limitar a consciência, mas de dar mais segurança”.

Juíza Auxiliar da Corregedoria do CNJ, Nartir Dantas Weber

Tecnologia e desburocratização – Na palestra de encerramento, o desembargador Carlos von Adamek falou sobre a gestão de dados e tecnologia da informação nos tribunais, questão que disse considerar fundamental para a boa administração da Justiça. Como secretário-geral do CNJ, explicou que o Conselho tem uma equipe trabalhando para desenvolver sistema eletrônico de gestão penal unificada, que vai permitir uma administração mais eficiente por parte dos juízes responsáveis pelas varas de execuções penais, além de reduzir a necessidade de servidores e permitir sua realocação em outros setores. Na avaliação do magistrado, o sistema também vai dar uma dinâmica muito mais rápida e automática aos processos.

Adamek ressaltou ainda a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ferramenta de gestão processual unificada que permite o gerenciamento eletrônico dos processos do Poder Judiciário, dentro de um espírito colaborativo, com ganhos em eficiência e produtividade para todos os tribunais. Acrescentou que o CNJ trabalha em cooperação técnica com as cortes para desenvolver ferramentas de inteligência aderentes ao PJe, a exemplo do sistema Sinapses, desenvolvido pelo Tribunal de Rondônia (saiba mais na reportagem sobre o XII
Encontro Nacional do Judiciário, na pág. 26).

Por fim, o desembargador falou sobre os projetos de desburocratização conduzidos pelo CNJ, incluindo ferramentas para expedição de atestados, certidões e outros documentos comprobatórios de regularidade, bem como a disponibilização de informações precisas e de fácil acesso. “Vamos ter que nos reinventar, melhorar nossos sites, para que eles propiciem de fato a expedição de certidões, como já temos no âmbito da Receita Federal e da Justiça Eleitoral. No âmbito dos Tribunais de Justiça ainda não conheço essa facilidade, que agora é um imperativo de lei. Vamos ter que nos adaptar”, comentou Adamek.

A coordenadora da Unicorp e Juíza Assessora Especial da Presidência do TJBA, Rita Ramos

Realidade local – Para debater a palestra do desembargador Adamek foi convidada a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Nartir Dantas Weber (TJBA). Ela falou sobre as dificuldades enfrentadas pelo TJBA diante da imensidão territorial do Estado da Bahia, com seus 417 municípios, muitos dos quais sem comarcas, em um contexto de grandes carências econômicas e infraestruturais. Disse ainda que, muitas vezes, os desembargadores e juízes estaduais têm dificuldades para compreender o que realmente o CNJ deles espera. “É preciso haver compreensão, porque estamos em um processo de mudança, para melhor”, cobrou a juíza, que já foi presidente por dois mandatos consecutivos da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab).

“Nós do CNJ não somos inquisidores, somos parceiros, colaboradores. Buscamos a união do Poder Judiciário. Vamos avançar muito nesses dois anos, no sentido de permitir que o cidadão, que é nossa razão de existir, seja efetivamente atendido no seu desejo de solucionar os conflitos, pacificando a sociedade”, respondeu o secretário-geral do CNJ.

Assista aqui o video oficial do evento: