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Gilmar Mendes pede qualificação das leis

30 de novembro de 2007

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, sugeriu ontem ao Legislativo a implantação de um projeto que objetive a qualificação das leis que são produzidas no Brasil. A sugestão foi feita durante o lançamento do livro Curso de Direito Constitucional, escrito pelo ministro em conjunto com os juristas Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. O livro, da Editora Saraiva, foi lançado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de seu presidente, desembargador José Carlos Murta Ribeiro.

Indagado sobre os prejuízos que o volume excedente de normas pode trazer ao ordenamento jurídico do País, Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de haver meios que visem ao aperfeiçoamento do processo legislativo.

“Na verdade, talvez pudéssemos até estimular um projeto de qualidade legislativa, que hoje, por exemplo, a União Européia vem celebrando. Seria um trabalho para melhorar a qualidade das leis, de modo que tenham um perfil técnico mais adequado, para que haja discussões mais aprofundadas sobre a qualidade das leis. Isso é importante porque influi na reforma do Judiciário. Se temos leis precisas, temos menos controvérsias”, disse o ministro, elogiando a iniciativa da Câmara dos Deputados que objetiva a consolidação das leis.

No início deste ano, a Casa instituiu uma comissão para padronizar e revogar as normas que caíram em desuso ou foram declaradas inconstitucionais. Os trabalhos vão abranger 21 áreas do Direito. Segundo o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do grupo, em entrevista recente, os projetos de consolidação deverão ser entregues até fevereiro do ano que vem. A expectativa é que sejam votados em maio. “Acho (a iniciativa) extremamente importante. Já trabalhamos isso, inicialmente no governo Collor e depois no governo Fernando Henrique. É importante para a segurança jurídica”, afirmou Gilmar Mendes.

De acordo com o ministro, o Judiciário é o principal interessado na iniciativa. “Já tivemos algumas reuniões informais com o deputado. Claro que não é uma tarefa nossa, mas existe a preocupação, sem dúvida, quanto à segurança jurídica. Esse é um projeto que pode dar sucessivos frutos”, disse. Na avaliação de Gilmar Mendes, a consolidação das leis evitará que as demandas pacificadas cheguem à Justiça. “Pode haver uma dúvida hoje, que pode ser judicializada, sobre se uma lei está ou não em vigor. A consolidação pode resolver isso, dizendo claramente quais as leis que estão ou não em vigor”, ressaltou.

Para o ministro, o trabalho também impedirá a aprovação de novas leis para definir temas já regulados e, conseqüentemente, diminuirá o volume de normas já em vigor. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, divulgado em outubro, mês em que a Carta Magna completou 19 anos, mais de 3,6 milhões de leis estão em vigor. Em média, são editadas 766 normas por dia útil, nas esferas municipal, estadual e federal.

“Tem-se discutido muito sobre o excesso de leis inconstitucionais das assembléias legislativas, que chegam ao Supremo ou série de recursos normais ou de ação direta de inconstitucionalidade. Esse não é o nosso maior trauma, mas acho que é algo a ser discutido. Acredito que o conhecimento das leis em vigor nos poupará de leis novas. Pode ser que estejamos ‘chovendo no molhado`, tentando inventar soluções que já existem. Tem que haver maior cuidado. Tudo isso envolve a segurança jurídica”, disse.

Gilmar Mendes afirmou também que entende a crítica de alguns de que o Judiciário tem assumido a função do Legislativo. Ele explicou, no entanto, que se manifestar a respeito de temas ainda não regulados não é uma opção. Se a Justiça não decidir, parecerá incapaz de dar uma resposta ao jurisdicionado. O magistrado citou como exemplo o direito de greve do servidor público, tema julgado recentemente pelo Supremo.

“Nesse caso específico, a primeira decisão do Supremo, salvo engano, foi em 1989. Portanto, há 18 anos de mora do Congresso. Tenho a impressão que o tribunal foi bastante minimalista porque mandou aplicar a lei de greve e o sistema de competência já existentes, ambos fixados pelo legislador. Os juízos criarão o direito para o caso concreto com base nessas balizas. Então, o Tribunal não cedeu a tentação de sair por aí fazendo, ele próprio, as leis. No entanto, era necessário (o julgamento), pois estávamos a ter abuso de greve, sem que houvesse nenhuma resposta adequada, com violação frontal da Constituição”, disse o ministro, acrescentando:
“Se consideramos o tempo, parecia que a inércia era do próprio tribunal, que não estava também capaz de dar uma resposta. E justo num tema específico em que parece que há um tipo de aliança perversa: de um lado, o governo que não consegue romper com essa inércia, e de outro os sindicados que não querem mais a lei de greve.”

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