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I Jornada de Direito da Saúde termina com 47 enunciados aprovados

29 de junho de 2024

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Da esquerda para direita: o Médico Cardiologista Roberto Kalil Filho; o Ministro do STF Flávio Dino; a Cardiologista Ludhmila Hajjar; o Ministro do STJ Og Fernandes; e o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão

Evento reuniu especialistas em Direito da Saúde e da área médica para analisar dezenas de proposições recebidas

Realizada em 13 e 14 de junho, em Brasília (DF), a I Jornada de Direito da Saúde teve o objetivo de promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito da Saúde vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e operadores do Direito, conferindo segurança jurídica em sua aplicação. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e  pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Na abertura oficial, o Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, e coordenador-geral da Jornada, destacou a importância do evento para a construção de um entendimento histórico sobre o tema da Saúde em nosso país. Ele comentou que eventos similares promovidos pelo CJF, têm demonstrado sua importância para a comunidade jurídica, que participa ativamente enviando proposições para serem analisadas e transformadas em enunciados. “A adesão a Jornada, refletida na quantidade de enunciados em exame, demonstra o anseio de nossos juristas por interpretações que possam pacificar controvérsias e servir de base de consulta e referência para as peças processuais, as decisões judiciais e a discussão acadêmica”, declarou.

Na perspectiva do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, coordenador científico da Jornada, o encontro deverá produzir resultados muito relevantes tanto para o Poder Judiciário quanto para a área da Saúde. “O maior objetivo da Jornada é ampliar a discussão sobre temas presentes nas Cortes de todo o País, sobretudo para amadurecer condições interpretativas por meio do debate sério e consistente. Este é um momento muito relevante, porque pela primeira vez reunimos profissionais qualificados da área jurídica e da Saúde para a discussão de temas que têm demandado atenção qualificada para o enfrentamento de uma judicialização que apresenta dados significativos e alarmantes”.

De acordo com dados do CNJ, entre 2022 e 2023, o número de ações judiciais no campo da Saúde cresceu 21,3% e, até o final do ano, se espera crescimento também de 20%. “É algo bastante alarmante. Esse contexto se reflete não apenas na prestação jurisdicional, que enfrenta demandas sensíveis relativas ao fornecimento de produtos e serviços impactantes para a qualidade de vida de muitos pacientes no Brasil. Também se reflete nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios”, destacou o Ministro Salomão. Segundo ele, alguns estudos indicam que, ao menos 13 estados e a metade dos 5.569 municípios brasileiros, empenharam até 10% do seu orçamento destinado à Saúde nas resoluções de demandas judicializadas. Ainda, em 14% dos estados e 11% dos municípios, as demandas judiciais absorveram entre 10% e 30% do orçamento da Saúde.

O Ministro do STJ e Diretor-Geral da Enfam, também coordenador científico da Jornada, Mauro Campbell Marques, destacou a formação de cinco comissões – todas elas integradas por magistrados, advogados, membros do Ministério Público e outros operadores do Direito, ao lado de especialistas da área da Saúde, dedicados a buscar soluções práticas para os desafios atuais. A abertura também contou com a participação da Vice-Presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, que reforçou a importância do evento como um elemento adicional de capacitação dos magistrados em matéria de Direito da Saúde.

Conferencistas – Conferencista do evento, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino apresentou o tema “Saúde no Brasil: atuais desafios jurídicos”, em que abordou diversos temas que afetam a área da Saúde, trazendo sua experiência como Ministro da Justiça e Segurança Pública, cargo ocupado durante um ano, até fevereiro de 2024. Em sua fala, ele destacou a questão da regulação das plataformas de mídias sociais, relacionando o impacto negativo que notícias falsas continuam a gerar em campanhas nacionais de saúde, sobretudo as de imunização. “Quero realçar que, muito recentemente, o nosso presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, liderou a adesão de plataformas a um programa de combate à desinformação coordenado pelo Supremo e pelo CNJ”. 

Ele também destacou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu papel central durante o período da pandemia de Covid-19. Para o Ministro, o SUS é uma “conquista cidadã”, e que “apesar de seus defeitos, demonstrou inúmeras virtudes, que eu diria serem, em grande parte, incomparáveis no mundo, especialmente no que se refere ao desafio do acesso aos serviços de Saúde”, declarou.

“Modelo de transplante de órgãos no Sistema Único de Saúde – Impacto mundial” foi o tema da conferência do médico cardiologista Roberto Kalil Filho, Diretor-Geral do Centro de Cardiologia do Hospital Sírio-Libanês e Professor Titular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP). Ele destacou o expressivo aumento no número de transplantes realizados nos Brasil nos últimos anos, apesar das dificuldades que existem no País, a exemplo da baixa adesão de doadores. 

O especialista trouxe números nacionais e fez comparativos com outros países, como a Espanha, onde a doação de órgãos faz parte da cultura local. Focando em sua especialidade, o transplante cardíaco, Kalil Filho também indicou aumento no número de cirurgias deste tipo em todo o mundo, graças à evolução de medicamentos como os imunossupressores. “No Brasil, esse número também vem aumentando. Em 2023, ultrapassamos 400 transplantes cardíacos. O problema ainda é a falta de centros capacitados para fazer o transplante cardíaco e a captação de órgãos em várias regiões do País”.

Finalizando as conferências de abertura, a Professora Titular de Emergências Clínicas da FMUSP, Ludhmila Abrahão Hajjar, falou sobre o tema “O desafio de garantir o acesso à saúde de alta complexidade”. Ela chamou a atenção para a questão da sustentabilidade do sistema e o desafio de concretizar o seu funcionamento. Isso significa abranger questões complexas como a incorporação de novas tecnologias, dentre elas medicamentos, equipamentos, estruturas e técnicas cirúrgicas. “Gostaria de chamar a atenção para outro ponto, que é a falta de integração dos sistemas. Nós não podemos trabalhar de maneira separada. A  Saúde Suplementar é fundamental para a existência do SUS. O paciente é o mesmo e nós devemos lembrar que 50 milhões de brasileiros são atendidos pela Saúde Suplementar”, declarou.

Enunciados – Finalizada no dia 14, a I Jornada de Direito da Saúde registrou o total de 47 enunciados aprovados, entre as 185 proposições analisadas, um trabalho definido como “complexo e exaustivo” pelo Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que mediou a plenária na qual foram aprovados os enunciados. Também participou da mesa de encerramento do evento, o Ministro do STJ Marco Buzzi.

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