Com o objetivo de alinhar as interpretações sobre o Direito Processual Civil às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, foi realizada a III Jornada de Direito Processual Civil, em Brasília. Ao todo, foram recebidas 555 propostas de enunciados, das quais 200 foram admitidas para debates e votação nas seis comissões temáticas. O resultado de dois dias de debates intensos foi a aprovação de 79 enunciados.
Organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ) em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Nas palavras do vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e diretor do CEJ, Ministro Og Fernandes, a jornada representa um momento significativo para a história do Conselho da Justiça Federal. Isso porque reúne a “nata da magistratura, dos professores e docentes em um momento de identificação, de agregação e de troca de ideias daqueles que gostam, lidam e trabalham com o Processo Civil brasileiro”.
A coordenação científica do evento ficou a cargo do Ministro do STJ e diretor-geral da Enfam Mauro Campbell Marques. Segundo o magistrado, a Jornada é “um momento ímpar para a celebração do conhecimento, troca de experiências e aprimoramento da compreensão sobre um dos pilares fundamentais do nosso sistema jurídico: o Processo Civil”.
Até o fechamento desta edição, os enunciados aprovados estavam em fase de revisão e editoração. Em seguida, ainda deverão ser submetidos à Coordenação Científica da Jornada para validação e posterior publicação.
Visão constitucional – Amplamente reconhecido na comunidade jurídica por sua participação na elaboração do código vigente – tendo presidido a comissão de juristas reunida pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) – o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou a conferência “visão constitucional, econômica e processual do CPC”. Ele citou as influências da Constituição Federal no Processo Civil, na forma dos princípios da inafastabilidade, do contraditório e do devido processo legal.
Segundo o ministro, uma das preocupações atuais está relacionada à “judicialização predatória”, que ocorre quando o acesso à Justiça é usado para “dirimir questões que não dizem respeito ao Poder Judiciário”, como questões políticas e sociais.
“Essa é uma aplicação disfuncional do princípio da inafastabilidade. As cortes deveriam adotar a virtude passiva de decidir aquilo que não devem decidir”, reforçou o ministro, citando como exemplo a ação na qual o Supremo Tribunal teve de decidir sobre a idade de ingresso de crianças na educação infantil e fundamental.
A segurança jurídica foi outro ponto defendido pelo Ministro Fux, no sentido de garantir que os jurisdicionados não recebam com surpresa decisões dos tribunais. “Ninguém vive sem previsibilidade e sem segurança jurídica. O Código diz que a jurisprudência deve ser íntegra, coerente e estável, não mais lotérica, porque isso traz segurança jurídica para o investidor e afasta o risco-Brasil”, declarou.
Homenagem – “Professora inigualável de gerações e gerações de alunos e admiradores. É uma educadora apaixonada”. Assim é a descrição do Ministro Mauro Campbell Marques sobre a professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, que foi homenageada na III Jornada em reconhecimento a sua proeminente produção jurídica. Na ocasião, a jurista foi representada pelos filhos Teresa Alvim Arruda e Eduardo Arruda Alvim, que receberam uma placa das mãos dos ministros Mauro Campbell Marques e Ribeiro Dantas.
Campbell Marques destacou a carreira de Thereza Alvim na advocacia – área na qual atuou como consultora em diversas áreas do Direito – e sua postura ao ocupar cargos de destaque, incluindo sua atuação na assessoria jurídica da Reitoria da PUC-SP, na Procuradoria do Estado de São Paulo e como consultora jurídica da Secretaria de Justiça estadual, entre outros.
“Sua jornada no campo do Direito é verdadeiramente inspiradora, marcada por dedicação, comprometimento e uma busca incessante pela excelência. Seu exemplo de toda uma vida profissional e pessoal completa, íntegra e fundamental, cuja marca indelével carregamos em nossos corações e mentes como gratidão perene”, declarou o ministro.