Em decisão unânime e histórica, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”, muito utilizada em crimes violentos contra as mulheres e em feminicídios, especialmente para culpabilizar as vítimas pelos crimes cometidos e vitimizar os autores. O julgamento foi proferido na ADPF 779, em agosto de 2023, para: (i) … Continue lendo Inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra” como marco antidiscriminatório e de combate às violências contra a mulher