Esta em trâmite no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5.224/SP, com relatoria da Ministra Rosa Weber. Essa ADI foi proposta para buscar obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.659, de 9-01-2015, do Estado de São Paulo, que regulamentou “o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”.