Edição

Judiciário estadual forte, unido e independente: 116º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça reafirma autonomia financeira, prerrogativas e atribuições da Justiça Estadual

9 de abril de 2019

Compartilhe:

Vinte e seis dos 27 presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) participaram em Salvador (BA), nos últimos dias 14 e 15 de março, do 116o Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça. O evento contou com outras importantes lideranças da magistratura – a exemplo do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli – e serviu de palco para a reafirmação da autonomia e independência do Poder Judiciário brasileiro.    

O auditório do Fórum Ruy Barbosa, antiga sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que abriga os restos mortais do lendário jurista e intelectual baiano, ficou lotado para a abertura do evento. A convite do Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto, participaram da solenidade, dentre várias autoridades, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Ministro Antônio Joaquim Piçarra, o Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, e o Presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fabrício de Castro.

Na abertura, o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, que acumula as presidências do Conselho e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), marcou firme posição em defesa da autonomia financeira, das prerrogativas e das atribuições dos TJs. “Por sua independência, o Judiciário sofre ações que, direta ou indiretamente, desejam frear sua atuação. Sob o pretexto de evitar eventuais abusos, por exemplo, pretende-se disciplinar o abuso de autoridade com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do Direito. Evidentemente, equívocos podem acontecer, mas as soluções existem no ordenamento jurídico para a correção adequada”, assinalou.

Duro acrescentou: “É inadmissível a intromissão do Poder Executivo ao congelar o orçamento do Poder Judiciário ou ao não efetuar o repasse dos duodécimos no prazo previsto na Constituição Federal, inviabilizando sua atuação, em flagrante inconstitucionalidade, passível de correção na via adequada”.  

Colégio de Presidentes – Para o Presidente do Conselho, os TJs devem trabalhar de forma coesa para afastar qualquer possibilidade de divisionismo que venha a enfraquecer a Justiça Estadual – responsável por 80% das demandas judiciais em tramitação no País. “Faremos a defesa do Judiciário, visando a manutenção de sua independência e autonomia, assegurando todos os meios para sua atuação insubstituível, sem permitir que sofra com ações que pretendam sua fragilização ou apequenamento”, pontuou o magistrado.

Principal interlocutor dos Tribunais de Justiça, o Conselho dos TJs é constantemente consultado pelos tribunais superiores, pelo CNJ e pelos demais poderes em assuntos de interesse do Judiciário. Também conhecida como Colégio de Presidentes, a associação civil foi criada em 1992 e congrega presidentes e expresidentes em atividade dos TJs. Seus principais objetivos são a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais da Justiça Estadual; a integração dos TJs com intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; e o estudo de temas jurídicos que possam ter repercussão em mais de um estado, para unificar entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais.

Mediação e conciliação – Uma das convidadas a palestrar no evento foi a Desembargadora Federal do TRF3 e Conselheira do CNJ, Daldice Maria Santana de Almeida, que problematizou os impactos da política de tratamento adequado de conflitos. Sobre o tema, segundo ela, a política desenhada pelo CNJ induziu profundas mudanças no Código de Processo Civil (CPC): “Levamos o legislador a mudar a forma de pensar o conflito, e daí vem que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual. Isso se tornou norma fundamental, que estabelece deveres aos juízes, aos advogados, aos defensores públicos e ao Ministério Público. (…) Todo o processo caminha para essa efetividade”, analisou a magistrada.

Coordenadora de inspeções do CNJ em tribunais de todo Brasil, Daldice Santana alertou os presidentes e demais magistrados sobre a importância de cumprir a nova orientação: “Se a parte não comparecer à audiência de conciliação, ela pode ser multada por ato atentatório à dignidade da Justiça. Quem honra essa dignidade? Nós. Então, não é admissível que nós descumpramos. Temos o dever funcional e ético, está na norma fundamental. O verbo está no imperativo e não deixa dúvidas”.

Ao centro, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Gesivaldo Britto, ladeado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins (à esquerda), e por outras autoridades homenageadas com a Medalha do Mérito Legislativo do TJBA

 

Ordem unida – Após reunião reservada, na qual foram discutidas questões procedimentais dos tribunais e do Conselho, os presidentes dos TJs tiveram longa conversa com o Ministro Dias Toffoli. Ao defender a unidade do Judiciário, ele comparou a magistratura a uma família italiana. “É uma brigalhada entre todos os irmãos, mas quando alguém fala mal, é todo mundo junto em defesa da família”, disse
Toffoli, referindo-se ao inquérito judicial aberto pelo STF para identificar a origem de calúnias, difamações, injúrias e notícias fraudulentas veiculadas para atingir institucionalmente o Supremo, seus ministros e respectivos familiares.

Na opinião de Dias Toffoli, os presidentes dos TJs também devem tomar as atitudes que entenderem necessárias para defender o Judiciário no âmbito de sua competência jurisdicional. “O atentado ao Poder Judiciário é um atentado à democracia, às liberdades e ao Estado Democrático de Direito. (…) Juntos, vamos trabalhar por um Judiciário melhor e mais legitimado. Em relação a esses ataques, defesa unida, ordem unida”, pontuou o Ministro.

Na sequência, o Presidente do STF conversou com os desembargadores sobre as principais preocupações para a administração dos Tribunais de Justiça. As demandas incluem apoio técnico do CNJ para garantir a coexistência das diferentes plataformas de processo eletrônico (PJe, Projudi, e-SAJ, e-Proc, etc.), com o objetivo de evitar desperdício de esforços e despesas públicas. O Colégio de Presidentes também reforçou o pedido para que o CNJ atue firmemente na garantia de independência financeira dos Tribunais de Justiça. O Ministro Dias Toffoli se comprometeu a analisar todas as demandas.

Ao centro, o Ministro Dias Toffoli entre os presidentes dos Tribunais de Justiça: “Defesa unida do Judiciário”

____________________________________________________________________________________

Visões de além-mar
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça português vê solidez na Justiça do Brasil

Antônio Joaquim Piçarra

“Uma das marcas bonitas que Brasil e Portugal compartilham, além da língua, é a história judiciária que temos em comum e que estamos hoje a celebrar. Como em qualquer relação humana, mesmo quando os laços afetivos são fortes, há que se cuidar deles, encontrar os amigos, estar presente, trocar experiências, dar e receber amizade. É isso o que estou a fazer aqui hoje, com muito gosto e prazer, celebrando a amizade que une nossos países”, comentou o magistrado português Antônio Piçarra em saudação na abertura do Encontro. Ele observou ainda: “As instituições democráticas têm sofrido crises fortes. No Brasil, esses abalos tiveram uma dimensão profundíssima. Todos acompanhamos em Portugal, de forma atenta, a convulsão que as instituições democráticas brasileiras sofreram na sequência dos sucessivos escândalos de corrupção. Nesse contexto, é extraordinário que as instituições judiciárias brasileiras tenham conseguido se manter. É um sinal muito claro da solidez da Justiça desse País, mas, principalmente, uma garantia que a democracia brasileira tem para o seu futuro”.

____________________________________________________________________________________

Mais antigo das Américas
Aos 410 anos, TJBA está mais moderno do que nunca

O Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto e o presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, seguram o livro comemorativo aos 410 anos do Tribunal, editado pelo Instituto Justiça & Cidadania

Toda a trajetória da nossa primeira Corte – desde os tempos em que era o Tribunal da Relação entre Portugal e sua colônia mais lucrativa, até a atual configuração como órgão máximo da Justiça Estadual baiana – está contada no livro “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: 410 Anos Fazendo História”, a oitava obra produzida pelo Instituto Justiça & Cidadania como parte da coleção Tribunais do Brasil.

A criação do Tribunal da Relação em 7 de março de 1609, na cidade de Salvador, marcou a estruturação do que viria a ser o Poder Judiciário nacional. A Corte teve como modelo a Casa de Suplicação de Lisboa, sendo composta por dez desembargadores que desempenhavam várias funções. Nos primeiros anos, o efeitos das decisões da Relação chegavam a alcançar as colônias de São Tomé e Príncipe e de Angola, na África. Apesar da ampla jurisdição, o Tribunal não tinha sede própria. As sessões plenárias eram realizadas no Palácio do Governador Geral e os despachos mais simples aconteciam nas casas em que estavam hospedados os próprios desembargadores, todos vindo de Portugal.

 Com a destruição de grande parte de Salvador durante a invasão holandesa de 1624, a Relação foi desativada e só voltaria a funcionar em 1652. Foram perdidos documentos que atestavam, inclusive, o pioneirismo da Corte no continente. Para contemplar as lacunas históricas, recentemente uma comissão do TJBA foi enviada à Portugal e conseguiu resgatar documentos importantes na Torre do Tombo e na Biblioteca Nacional portuguesa.

 Ao longo dos séculos o Tribunal teve oito diferentes sedes. A primeira delas, que funcionou entre 1653 e 1870, foi demolida para dar lugar à construção do Elevador Lacerda, um dos principais cartões postais da capital baiana. Atualmente, o TJBA funciona em moderna sede própria no Centro Administrativo da Bahia, que também abriga as sedes dos poderes Executivo e Legislativo do estado.

No ano passado, pela segunda vez consecutiva, o TJBA teve seu esforço de modernização processual reconhecido com o Selo Ouro/ Justiça em Números, premiação concedida pelo CNJ. “Muito ainda há que se fazer. Trabalharemos arduamente para colocar a Corte baiana no lugar que merece. (…) A cada ano nos aperfeiçoamos mais para alcançar a finalidade precípua que nos move e à qual estamos constitucionalmente obrigados, uma prestação jurisdicional célere, efetiva e eficaz à população baiana. Prestação esta que a cada dia melhora com a orientação, o zelo e a cobrança que nos faz o Conselho Nacional de Justiça”, pontuou o Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto.

____________________________________________________________________________________

Visão crítica
Presidente do Conselho questiona encaminhamento da reforma da Previdência

Carlos Eduardo Duro

“O Poder Executivo retoma o tema da reforma previdenciária, com o apoio da grande mídia, sem o devido esclarecimento dos fatos, como se fosse a única solução possível, sob pena de colapso. Ao longo dos anos, as reformas previdenciárias realizadas com a justificativa de déficit financeiro modificaram requisitos para a aposentadoria e suprimiram direitos. A atual não difere em praticamente nada e possui a mesma justificativa: a arrecadação das contribuições dos segurados não basta para garantir as despesas com os benefícios previdenciários, como se as contribuições fossem a única fonte para o pagamento dos benefícios. É bom lembrar que a Previdência Social é um dos três itens que compõem a Seguridade Social, em conjunto com Assistência Social e Saúde. Seus recursos são provenientes de várias fontes de custeio, elencadas no art. 195 da Constituição. (…) O confronto entre a totalidade de receitas e as despesas afasta o alegado déficit previdenciário. Desconsideram-se também os valores recolhidos ao longo de décadas, como se inexistentes fossem, utilizados como recursos de caixa único para obras e despesas, tanto no plano federal quanto estadual.”

____________________________________________________________________________________

Entrevista com a Conselheira Daldice Santana
“A lei não muda o fato social com o simples girar da chave”

Daldice Santana

Revista Justiça & Cidadania – Por que o CNJ participa desse Encontro?
Desembargadora Daldice Santana – Como vamos cobrar eficiência sem dialogar com os Tribunais? Tenho que dialogar com quem vai executar as políticas. É natural essa interlocução, não é forçada. Eu estar aqui não é favor, é uma necessidade.

JC – Por que a senhora decidiu abordar em sua palestra questões sobre mediação e conciliação?
DS – Não tem cabimento decidirmos, por exemplo, como será a ida de uma criança para a escola ou o seu final de semana. O natural é que os pais exerçam a vocação de decidir em conjunto sobre a vida dos filhos, o diálogo deve prevalecer. Evidentemente, há situações em que a pessoa não tem capacidade de resolver sozinha. É quando entra em cena o mediador, o conciliador ou o juiz. A ideia é a concepção de centros abrangentes de Justiça, para prestar informações que empoderem as pessoas para resolver seus próprios problemas, ajudá-las a resolver seus problemas ou, às vezes, o juiz resolver por elas.

JC – A senhora vê resistência dos TJs na adoção dos métodos compositivos?
DS – Talvez apenas por falta de informação sobre como executar. É natural, porque a cultura até então era a da sentença. A lei não muda o fato social apenas com o girar da chave. Se você só vira à direita, no dia em que tiver que virar à esquerda terá dificuldade, porque já está condicionado. É natural, portanto, que alguns não estejam aplicando 100%, geralmente por falta de informação ou de estrutura. O que o CNJ aprovou na última sessão foi a receita para a construção da estrutura, além de auxiliar com informação e capacitação.

JC – Na questão da adoção dos sistemas de processamento eletrônico e do uso da Inteligência Artificial, a senhora sente resistência?
DS – Não tenho essa percepção. O que vejo são muitas dúvidas para entender de que formas a Inteligência Artificial (IA) pode ser útil. Quando demonstramos, todos abraçam. Isso lembra a expressão “nativo digital” (cunhada pelo escritor norte-americano Marc Prensky). Como não nasci na Era Digital, sou uma imigrante digital, e ainda ilegal (risos), porque posso cometer alguma ilegalidade na Internet, baixar alguma coisa com restrição de direitos e tal. Mas há o nativo digital, que nasceu na década de 1990 para cá e já foi alfabetizado nesse meio. Para ele, falar em IA é natural. Agora, falar para um imigrante…

____________________________________________________________________________________

Mensagem ao povo brasileiro
Carta de Salvador

Fórum Ruy Barbosa iluminado, à noite

O Conselho dos Tribunais de Justiça, reunido em Salvador (BA), ao fim do 116o Encontro, divulga, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) MANIFESTAR apoio irrestrito e incondicional à decisão do STF, que determinou abertura de inquérito para apuração de ameaças e notícias fraudulentas que têm a Suprema Corte, seus Ministros e Familiares como alvo;

2) RESSALTAR a importância dos Tribunais de Justiça Estaduais em face da responsabilidade de julgar cerca de 80% das demandas que tramitam do País (80,1 milhões);

3) LEMBRAR que não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos;

4) REFERIR a necessidade de ajuste prévio entre os Poderes na elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), observados os precisos termos constantes na Constituição Federal;

5) SALIENTAR a impossibilidade de congelamento do orçamento do Poder Judiciário ou deixar de efetuar o repasse dos duodécimos no prazo previsto na Constituição Federal, sob pena de inviabilizar sua atuação institucional;

6) APOIAR iniciativas que digam respeito à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência, diante do novo conceito de capacidade civil trazido pelo atual Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Salvador, 15 de março de 2019.

 

Artigos relacionados:

Assine nossa newsletter e receba a nossa revista digital, em primeira mão, no seu e-mail

Voltar ao topo