Entrar

Esqueci minha senha

Cadastro


10
dez2018

Juizados buscam alternativas para reduzir judicialização

Compartilhar com

Na mesa de abertura do evento, da esquerda para a direita, a juíza Renata Gil, presidente da Amaerj; o desembargador Joaquim Almeida, presidente do Cojes do TJRJ; o desembargador Cláudio Tavares, corregedor geral de Justiça do RJ; o ministro Saldanha Palheiro, do STJ; o desembargador Milton Fernandes, presidente do TJRJ; o juiz Erick Linhares, presidente do Fonaje; a desembargadora Daldice Santana, conselheira do CNJ; o procurador-geral do RJ, em exercício, Ricardo Martins; o desembargador Ricardo Cardoso, diretor da Emerj; e o juiz Jayme de Oliveira, presidente da AMB

Mais antigo fórum de magistrados do país, Fonaje chega à  44a edição com discussões sobre os riscos da judicialização excessiva e do ativismo judicial

O presidente do Fonaje, juiz Erick Linhares (TJRR)

A judicialização excessiva das relações sociais acontece quando Executivo, Legislativo, agências reguladoras, empresas e outros entes da sociedade transferem para o Poder Judiciário problemas que deveriam resolver por conta própria. Para refletir sobre esta deficiência, que congestiona a Justiça de todo o país, “A judicialização das relações sociais” foi escolhida como tema do 44o Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado no TJRJ, entre 21 e 23 de novembro.

“Os juizados estão de portas abertas para resolver litígios, mas não devem ser a primeira opção como ocorre hoje. Precisamos de alternativas para descentralizar as soluções de conflitos em várias áreas”, opinou na abertura o presidente do Fonaje, juiz Erick Linhares (TJRR).

Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto

Linhares dividiu a primeira mesa com o ministro Antonio Saldanha Palheiro (STJ); o presidente da AMB, juiz Jayme de Oliveira (TJSP); a presidente da Amaerj, juíza Renata Gil (TJRJ); o diretor-geral da Emerj, desembargador Ricardo Cardoso (TJRJ); o presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes-TJRJ), desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto; o procurador geral de Justiça em exercício no Rio de Janeiro,
Ricardo Ribeiro Martins (MPRJ); a desembargadora Daldice Santana, conselheira do CNJ, representando o presidente do STF ministro Dias Toffoli; o corregedor-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio de Melo Tavares; e o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza.

Ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro

Banho de sangue – Na palestra de abertura, o ministro Saldanha Palheiro disse que os juizados especiais surgiram para atender aos anseios da magistratura na época da última Assembleia Constituinte, quando os juízes viam a ampliação do acesso à Justiça como sua principal tarefa. O que, em consequência, ajudou a aumentar a judicialização em várias áreas. Essa percepção dos juízes, no entanto, teria mudado ao longo dos anos. Hoje, segundo pesquisa comentada pelo ministro, muitos magistrados enxergam no Judiciário uma espécie de “poder moderador” dos conflitos institucionais e sociais.

Contudo, Saldanha fez um alerta sobre o risco do ativismo judicial se transformar em “politização da Justiça”. Pelo fato de não recair sobre eles qualquer responsabilização por “escolhas desastradas” em termos de políticas públicas, os não-eleitos juízes devem atuar de forma técnico-jurídica e preservar sua imparcialidade.

A busca de aprovação popular e as “cruzadas moralizadoras” podem resultar em “banhos de sangue” e outras injustiças, como ilustram, segundo Saldanha, os exemplos históricos da revolução francesa, do nazismo alemão, do stalinismo na extinta URSS e da “caça às bruxas” macartista nos EUA. Nesse sentido, defendeu que o Judiciário se restrinja à positivação do Direito e se estruture para tomar decisões previsíveis, que tragam mais segurança jurídica à população. “O juiz não pode pretender fazer justiça. Está aqui para aplicar o ordenamento jurídico. (…) Os fins não justificam os meios”, finalizou.

O preço da judicialização – Na sequência, uma série de painéis temáticos discutiu os efeitos da judicialização na Saúde, nas relações econômicas e no Direito Imobiliário. O professor Nelson Nery Júnior (PUC-SP e Unesp) e a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Palheiro Mendes, discutiram a judicialização excessiva na Saúde no painel presidido pelo desembargador Joel Dias Figueira Júnior (TJSC). A representante das operadoras de planos privado apontou o excesso de ações judiciais como uma das causas da “crise de sustentabilidade” enfrentada pelo setor e e sugeriu, entre outras coisas, que os juízes utilizem os bancos de pareceres disponibilizados pelos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) – criados por determinação do CNJ (Resolução 238/2016) para assessorar magistrados estaduais em decisões relativas ao segmento da Saúde – para embasar suas decisões. Já o professor Nery, após analisar aspectos técnico-jurídicos da judicialização, frisou que “não há bom ou mal, todo ativismo judicial é inconstitucional”.

No painel sobre a judicialização das relações econômicas, presidido pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, a vice-presidente do Itaú-Unibanco Claudia Politanski falou sobre o esforço da instituição para reduzir sua litigiosidade. Em seis anos, o banco reduziu pela metade seu estoque de processos – de 1,2 milhão de ações cíveis para 592 mil – e deixou a liderança no ranking do Procon das empresas com mais reclamações dos consumidores. Resultado tão expressivo se deu graças a mudanças nas áreas de gestão e inteligência artificial, além da opção crescente pela mediação (sobre o tema ver matéria na página 26).

Direitos em jogo – Já o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon), Diógenes Carvalho, fez o contraponto ao questionar a “desjudicialização a qualquer preço”. Para o professor da UFGO, a desjudicialização não deve ocorrer ao custo da desproteção do consumidor. “A insistência na obrigatoriedade da via extrajudicial desvia a atenção da verdadeira causa do excesso de
demandas, que é a sistemática violação de direitos e, principalmente, mantém em segundo plano as efetivas soluções para o problema, que necessariamente passam pelo rigor na fiscalização das práticas violadoras e pelo tratamento coletivo das demandas”, opinou.

O painel sobre a judicialização no Direito Imobiliário, presidido pela desembargadora Janice Ubialli (TJSC), contou com as participações do desembargador aposentado Sylvio Capanema e do presidente da Ademi-RJ, Cláudio Hermolin. O engenheiro Hermolin disse que por ter um ciclo de negócios naturalmente longo, as construtoras e incorporadoras não sentem de imediato os impactos das decisões judiciais ou alterações legislativas. No entanto, algumas questões de complexidade técnica precisam ser dialogadas pelo setor com o Judiciário. “Nesse evento, particularmente, trouxemos à discussão alguns detalhes sobre o pagamento das ligações definitivas (água, gás, luz, esgoto, etc.) e das garantias das construções”, disse.

Sylvio Capanema (com artigo nas páginas 20-21) avaliou que o país possui hoje muito mais segurança jurídica do que no passado por um conjunto de legislações que inclui o Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Incorporação Imobiliária e a Lei do Patrimônio de Afetação. No entanto, lembrou que os distratos de contratos de compra e venda são hoje a maior preocupação do mercado. Segundo o jurista, ao julgar questões relacionadas ao distrato, os magistrados devem antes compreender a equação econômica do contrato imobiliário, pois mais do que os direitos dos desistentes, estão em jogo direitos de todos os demais adquirentes.

Áreas de risco – O segundo dia começou com grupos de trabalho para discutir em separado as áreas Cível, Criminal, de Fazenda Pública, Juizado Itinerante, Gestão e Turma Recursal. À tarde foram retomados os painéis temáticos. O primeiro deles, presidido pela desembargadora aposentada Leila Mariano, discutiu a judicialização nos serviços regulados de energia elétrica com a apresentação do caso da Enel Rio. A distribuidora presta serviços para 2,6 milhões de clientes no Estado do Rio de Janeiro, 15% destes situados em comunidades populares dominadas por quadrilhas armadas.

Segundo o presidente da empresa, Arthur Tavares, 71% dos seus prestadores de serviços já sofreram algum tipo de “ação violenta” ao trabalhar nestas comunidades, onde a taxa de furto de energia chega a 60%. Não houvesse furtos, Tavares avalia que a conta de energia seria 13% mais barata para todos os assinantes. Ele pediu que, ao julgar questões do setor, os juízes levem em consideração estes problemas e as consequências econômicas de suas decisões.

No mesmo painel a juíza Marcia Correia Hollanda, da 3a Turma Recursal do TJRJ, afirmou que o maior problema nos processos que tratam do tema são as falhas na fase de instrução. O que acontece, principalmente, pela falta de demonstração adequada das provas nos autos, pelo uso de petições genéricas e pela ocorrência de casos em que as empresas não conseguem distinguir as fraudes dos defeitos nos aparelhos medidores.

Tecnologia contra o crime – Presidido pelo desembargador Joaquim Almeida, o painel seguinte apresentou as inovações nos juizados especiais criminais, com destaque para o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O comandante geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes, e a vice-presidente da Comissão Nacional de Implantação do TCO na Polícia Rodoviária Federal, Marcia Rabelo, falaram sobre o uso do procedimento para registro de ocorrências de baixo potencial ofensivo em suas corporações. Dentre as vantagens, apontaram a redução do tempo de atendimento em cada ocorrência, liberando os efetivos policiais para tarefas mais urgentes.

O coronel Gomes também apresentou o projeto Mobile, que equipou todas as viaturas da PMSC com uma plataforma digital para registro de ocorrências, o que teria melhorado a qualidade dos relatos e a qualificação dos envolvidos, facilitando o trabalho posterior do Judiciário.

Aperto de parafusos – O painel seguinte, presidido pela juíza Valéria Pachá Bichara (TJRJ), discutiu os efeitos da Lei de Recuperação Judicial (Lei no 11.101/2005) no sistema dos juizados especiais cíveis. A mediadora e coordenadora de projetos da FGV Direito, Juliana Loss, falou sobre aspectos da paradigmática recuperação judicial da operadora de telefonia Oi, que envolveu mais de 55 mil credores. credores, sendo considerado o maior processo de recuperação judicial da América Latina e o maior projeto mundial de online dispute resolution (ODR). Ela ressaltou que o projeto promoveu a ampliação da democratização no sistema de Justiça no que diz respeito aos processos de recuperação, que na maior parte das vezes são protagonizados apenas pelos credores com poder econômico para defender seus interesses. “No caso da Oi existiam muitos credores com crédito pequeno, decorrentes de processos de Direito do consumidor que passaram por juizados especiais. Estamos falando de uma recuperação de R$ 65 bilhões, mas nem por isso esse credores menos representativos mereceram um tratamento que os excluísse”, apontou.

Na sequência, o juiz da 31a Vara Cível do TJRJ Paulo Roberto Fragoso – que atuou em outras recuperações relevantes, como a da Varig – falou sobre as mudanças processuais que ocorreram com a criação da Lei da Recuperação. Ele informou que, de 2015 para cá, o número de recuperações no TJRJ aumentou na ordem de 1.000%.

Ministro do STJ Luis Felipe Salomão e o juiz Alexandre Chini

Encerrados os painéis temáticos, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão apresentou a palestra “A matriz constitucional dos juizados especiais – 30 anos da Constituição”. Segundo ele, o entusiasmo que havia no momento inicial dos juizados especiais teria esfriado devido à “grande quantidade de processos” e “outros estrangulamentos”. Salomão defendeu que o sistema de juizados especiais passe por ajustes para se adaptar aos novos tempos.

De acordo com pesquisa do CNJ, a duração média de uma demanda nos juizados federais já passa de um ano e oito meses, tempo que pode dobrar com a apresentação de recursos. Segundo o ministro, isso demonstra que sem o devido “aperto de parafusos” os juizados tendem a se igualar às varas ordinárias. Ele também criticou o ativismo judicial, tanto nos tribunais quanto nos juizados: “São 17 mil juízes aplicando a mesma lei. Se cada um quiser inovar será a balbúrdia, a absoluta insegurança jurídica que coloca em jogo a própria existência do sistema judicial”.

O novo presidente eleito, juiz Aiston Henrique de Sousa (TJDFT)

Bons, bonitos e baratos – A plenária final elegeu Rio Branco, capital do Acre, como sede do 45o Fonaje, e o juiz Aiston Henrique de Sousa, da 1a Turma Recursal do TJDFT, por aclamação, como o novo presidente do Fórum. Compõe ainda a diretoria a desembargadora Janice Ubialli, como vice-presidente, e o juiz Alexandre Chini, como secretário-geral.

 

 

Ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF

Ao vice-presidente do STF, Luiz Fux, coube fazer a palestra de encerramento. Segundo ele, a gênese dos juizados especiais está ligada à teoria das “ondas de acesso à Justiça” propagada pelo jurista italiano Mauro Cappelletti. “Os juizados especiais vieram como uma solução para que a Justiça se tornasse mais efetiva, diante dos reclamos de que era extremamente morosa e custava caro”. Segundo Fux, o sistema dos juizados também se concilia com os fundamentos teóricos da Análise Econômica do Direito (AED) ao propor um processo simples, “desformalizado” e acessível. “Os juizados são bons, bonitos e baratos”, finalizou o ministro

A 44a edição do Fonaje foi realizada pelo Instituto Justiça e Cidadania, em parceria com a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), com apoio da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), da Enel Rio, da Oi, do Itaú-Unibanco e da Brasilcon.

____________________________________________________________-

Breve histórico dos juizados especiais

Antecessores dos juizados especiais, os juizados de pequenas causas foram criados pela Lei nº 7.244/1984 com competência para julgar causas cíveis de valor não superior a 20 salários-mínimos. Foi apenas na Constituição de 1988 (art. 98) que os juizados especiais cíveis e criminais ganharam a atual dimensão. Atualmente, os juizados já absorvem mais da metade das demandas apresentadas à Justiça. O sistema segue os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo provido por juízes togados ou leigos, competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de menor potencial ofensivo.

Em todas as modalidades, os juizados são processualmente regidos pela nº Lei 9.099/1995 e pelas leis que instituíram suas vertentes federal e fazendária. O sistema recursal dos juizados se diferencia da Justiça Comum pela presença de uma Turma Recursal como órgão colegiado de segundo grau, no lugar do Tribunal de Justiça. Apesar de não haver uma turma nacional de uniformização dos juizados especiais estaduais, o Fonaje se reúne regularmente duas vezes ao ano, desde 1997, para padronizar entendimentos e procedimentos. Atualmente, são mais de 300 enunciados cíveis, criminais e fazendários.

____________________________________________________________

Homenagem aos pioneiros

“Não aceitamos fazer apenas mais um procedimento, procuramos sim reinventar a Justiça”, contou o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, atual presidente da Cojes, que participou da comissão que discutiu a criação dos juizados especiais no TJRJ, ao lado de outros grandes nomes do Direito fluminense como Sérgio Cavalieri Filho, Ana Maria Pereira de Oliveira, Antonio Saldanha Palheiro, Cristina Tereza Gaulia, Luiz Fux, Luis Felipe Salomão, Sirlei Biondi e Tiago Ribas.

Por seu pioneirismo na implantação de um modelo de gestão dos juizados especiais que se tornou referência para todo o país, Cavalieri, Ribas, Saldanha e Oliveira foram homenageados na abertura do 44º Fonaje. Na homenagem, o desembargador Joaquim Almeida contou que o sistema recebeu forte impulso no TJRJ pelo fato de ter sido criado no âmbito da Escola de Magistratura (Emerj). Com isso, o “vírus dos juizados especiais” foi inoculado em gerações inteiras de novos juízes fluminenses. “O pensamento acadêmico lançou a semente de um trabalho organizado, auxiliado por uma comissão permanente, o que fez com que nascesse no Rio um sistema de juizados orgânico”.