O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou na segunda-feira (5) ofício ao novo controlador geral da União, ministro Valdir Moysés Simão, no qual apresenta o Manifesto à Sociedade Brasileira, destacando a urgente necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Ao comentar a necessidade de regulamentação, Marcus Vinicius frisa que “a lei não somente zela pelos bens públicos mas também demonstra respeito aos cidadãos que pagam seus impostos. É importante ressaltar que um mercado regido por empresas “ficha limpa” torna-se mais justo no sentido em que os produtos correspondentes seriam adquiridos com base em sua real qualidade”.
Para o presidente, o referido dispositivo legal constitui-se numa grande evolução. “A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo. É significativo ressaltar que a lei preencherá uma lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações, já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal, atinge as empresas privadas”, completa.
ENFRENTAMENTO
No ofício, o presidente nacional da OAB destaca ainda a necessidade de prevenção e enfrentamento aos desvios de conduta na gestão da coisa pública no País, no sentido de extirpar a corrupção da sociedade brasileira pela regulamentação da Lei Anticorrupção, que, entre outras medidas, pune empresas corruptoras.
Entre as medidas propostas pela OAB em seu chamado Plano de Combate à Corrupção, estão o fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas; a criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral; a aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos; o fortalecimento e a ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos fiscalizadores, entre outras.
ÚLTIMOS DETALHES
Valdir Moysés Simão afirmou que o governo federal deve publicar ainda este mês o decreto que regula a Lei Anticorrupção. “São os últimos detalhes que estamos ajustando. É uma regulamentação complexa, mas está praticamente pronto”, afirmou. Segundo Simão, o decreto terá “prioridade absoluta” em seus primeiros dias de gestão.
O novo ministro assumiu a vaga deixada por Jorge Hage, que anunciou sua saída em dezembro fazendo críticas à falta de fiscalização em estatais e ao baixo orçamento do órgão responsável por combater a corrupção. Já Simão afirmou que a corrupção “deve ser extirpada” da sociedade brasileira e que “nossas empresas” devem ser defendidas de “predadores inimigos”.
Com informações do site da OAB e do Conjur