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Magistrados e acadêmicos debatem a atualização do Código Civil

3 de fevereiro de 2025

Da Redação

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Debate contou com a participação do advogado Rodrigo Fiorese, da defensora pública Fernanda
Rodrigues, do professor Francisco Satiro, do presidente do TJSE, Ricardo Múcio, do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, do advogado Lauro Seixas, da desembargadora Ana Bernadete de Carvalho e da juíza Dauquiria de Melo (da esquerda para a direita)

Participantes citaram a necessidade de atualizar a legislação em face das mudanças sociais e tecnológicas dos últimos 20 anos

A Revista Justiça & Cidadania realizou em janeiro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), em Aracaju, mais uma edição do programa “Conversa com o Judiciário”. O encontro reuniu magistrados de tribunais superiores e juristas para debater a atualização do Código Civil.

O advogado Lauro Seixas deu início ao debate como mediador do seminário e falou sobre a importância do trabalho da comissão de reforma do Código Civil. Primeiro a se apresentar, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, traçou panorama histórico do Código Civil brasileiro e citou a necessidade de atualizar a legislação em face das novas tecnologias que surgiram nos últimos 20 anos. O ministro presidiu a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, com texto encaminhado ao Senado Federal.

“O objetivo foi criar um texto moderno, voltado para o futuro, incorporando os avanços técnicos e jurídicos alcançados por meio do consenso doutrinário, da evolução da jurisprudência, dos enunciados elaborados em jornadas e das contribuições recebidas durante o processo”, declarou o ministro.

Durante o evento, Salomão destacou a relevância da jurisprudência construída pelo STJ em matéria de Direito Civil e apresentou julgados fundamentais do tribunal, como a definição da união estável com status de casamento, a possibilidade de adoção por casal homoafetivo e o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

“O grande momento do STJ é a interpretação do Código Civil, pois matérias do direito privado têm pouca natureza constitucional. São poucos os temas que tangenciam o direito constitucional. O STJ, por meio da Segunda Seção, que eu integrei durante muitos anos, é realmente o intérprete final do Código Civil. Portanto, a interpretação do STJ se confunde com a história do Código Civil”, afirmou Salomão.

O vice-presidente do STJ também falou sobre as principais novidades apresentadas no anteprojeto de reforma do Código Civil, como direito dos animais, eutanásia, prescrição e decadência, inserção da actio nata como início da prescrição, responsabilidade civil, prevenção de dano e regulação das bets, além da criação do livro de Direito Digital, que trata de temas como o regramento das redes sociais, a herança digital e o direito ao esquecimento.

Olhar humanizado – Já a defensora pública do estado de Goiás e presidenta eleita da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Rodrigues, ressaltou o olhar humanizado presente no anteprojeto de Reforma do Código Civil, com destaque para as mudanças no direito de laje e do usucapião, fundamentais para a população mais vulnerável, e para o direito de família, com a valorização da afetividade humana das relações.

“O Código Civil é chamado de legislação da cidadania, porque trata de nosso dia a dia, das relações e da família. Portanto, após mais de 40 anos da inauguração da Constituição Federal, a reforma não poderia deixar de trazer a essência de nossa humanidade e fez isso de forma muito competente e qualificada, para que tenhamos legislação que efetivamente cumpra tudo aquilo que diz respeito às mudanças sociais da era da pós-modernidade”, destacou Fernanda.

As contribuições para o Direito Empresarial – Na sequência, o professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP), Francisco Satiro, concentrou a apresentação em questões de Direito Empresarial. Satiro destacou a contribuição do anteprojeto de reforma do Código Civil para a garantia da uniformidade da legislação e da segurança jurídica na atividade das empresas.

O professor da USP citou ainda as principais mudanças em matéria de Direito Empresarial, a partir da introdução de novos conceitos como a deliberação majoritária dos sócios com maioria simples, a adoção da preservação da empresa como princípio geral do Código Civil, a definição dos contratos empresariais como categoria legal própria, a desmaterialização de títulos de crédito e a comunicação via meios eletrônicos.

“Na parte do Direito Empresarial que dizia respeito ao Código Civil, as propostas são instigadoras e modernas. Há pontos que se pode questionar, e devem ser questionados porque esta é a hora de se discutir. As críticas e observações são sempre bem-vindas e vão melhorar o projeto ainda mais”, concluiu Satiro.

A corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, desembargadora Ana Bernadete de Carvalho, também participou do seminário e falou sobre os contratos empresariais digitais e a contribuição da atualização do Código Civil ao positivar a Teoria da Actio Nata pelo viés objetivo.

Já a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Dauquiria de Melo destacou os atos notariais eletrônicos e a assinatura eletrônica como novidades importantes na atualização do Código Civil.

O mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Rodrigo Fiorese, participou do encontro como debatedor e apresentou a experiência no dia a dia da iniciativa privada e a aplicação na prática dos conceitos presentes na legislação empresarial. Fiorese ressaltou a importância da definição clara e objetiva dos conceitos de simetria e paridade dos contratos para a atividade empresarial.

Cidadão Sergipano – Além do seminário, foi realizada a entrega do título de Cidadão Sergipano ao vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. O presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio, elogiou a entrega do título e relembrou a inspeção feita pelo CNJ no TJSE em 2023, que foi comandada pelo ministro Salomão, então corregedor nacional de Justiça.

“O ministro Salomão, quando ainda era corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça, veio a Sergipe fazer uma correição em nosso tribunal. Na época, ele disse que o TJSE era um excelente tribunal, mas que tinha uma questão de precatório a ser resolvida e nos alertou que o povo estava sofrendo com isso. Eu só tinha dois meses como presidente. Para se ter uma ideia, desde então, nós pagamos mais de um bilhão de reais em precatórios. Hoje, o governo do estado não deve mais nada de precatório. Talvez, se o ministro Salomão não tivesse feito essa fiscalização e não me provocasse, não me despertasse essa responsabilidade”, agradeceu o presidente do TJ.

Na sequência, o governador do estado de Sergipe, Fábio Cruz Mitidieri, enalteceu a trajetória profissional de Salomão na magistratura e ressaltou o legado de honradez e de trabalho do vice-presidente do STJ.

“É uma honra para nós tê-lo agora como mais um sergipano. Sinta-se abraçado por todos os cidadãos sergipanos. Hoje você faz parte desse pequeno-gigante que é o estado de Sergipe. Sinta-se de verdade acolhido por nosso povo”, saudou Mitidieri.

Autor da propositura da homenagem, o deputado estadual Marcelo Sobral destacou o legado deixado por Salomão na Corregedoria Nacional de Justiça, em que atuou de 2022 a 2024. Sobral citou a criação de políticas públicas no âmbito da CNJ que foram idealizadas pelo ministro, como o programa Registre-se, de entrega de certidões de registro civil, e a campanha Um Só Coração, de incentivo a doação de órgãos.

“Nosso mais novo sergipano, além de se tornar referência pelas conquistas no meio jurídico, se tornou também referência pelas ações que servem de instrumento para potencializar o bem-estar social do povo. São ações como essas que o senhor imprime ao Judiciário criando novos significados”, afirmou Sobral.

Após a entrega do título, o ministro Salomão agradeceu os discursos proferidos e a honraria concedida. “Agradeço essa generosa homenagem que recebo em meu nome e em nome dos magistrados brasileiros”.

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu o título de Cidadão Sergipano

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