CNJ aprova diretrizes para implementação do juiz das garantias
2ª Sessão Extraordinária de 2024 – Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ As regras para a implementação do juiz das garantias foram aprovadas por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (21/5). A regulamentação traz as diretrizes da política judiciária para implantação do instituto no sistema de Justiça […]