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Novas tendências do Direito no agronegócio

8 de julho de 2019

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Evento discute desafios para a regularização fundiária e outras questões legais para dar segurança jurídica aos produtores rurais

A feira agropecuária Bahia Farm Show, uma das maiores do País em volume de negócios (R$ 1,8 bi, em 2018), é também palco para importantes discussões do setor por reunir governantes, executivos públicos, CEOs de empresas e outros atores da atividade econômica no campo. Não por acaso, parte da programação da edição deste ano – a 14ª, realizada no município de Luís Eduardo Magalhães (BA) – foi reservada ao debate dos temas jurídicos de maior interesse para os produtores rurais, no Seminário “Novas tendências do Direito no agronegócio”.

Um dos painéis mais disputados foi o que discutiu a regularização de terras no Matopiba – acrônimo para os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia – região que é considerada de alto potencial agrícola, apesar da infraestrutura pouco desenvolvida e do histórico de conflitos fundiários. Destaque para a participação do vice-presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB, Antônio Augusto de Souza Coelho, que além de apresentar breve panorama sobre a história fundiária do Brasil, abordou as questões legais que mais afligem os produtores, incluindo: a presunção de domínio público de terras devolutas que vem sendo aplicado pela Justiça nos estados, apesar da jurisprudência em contrário dos tribunais superiores; e a desconsideração nos processos de regularização fundiária do art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estipula imunidade em relação aos vícios anteriores a 1962.

“É comum, nas ações civis públicas para anulação de títulos e registros, que seja feita retroação que obriga os proprietários a voltar ao período anterior à Lei de Terras (lei nº 601/1850). Praticamente, em nenhum momento vemos alegações em relação a essa imunidade, que foi amplamente discutida na Assembleia Constituinte, para que desse segurança jurídica no campo”, comentou Coelho sobre o último ponto.

Impostos – Outro painel bastante concorrido foi o que discutiu aspectos da tributação no agronegócio, com participação do secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant Neto. Em sua palestra, ele falou sobre a Lei nº 13.606/2018, que tornou opcional o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), facultando ao produtor a possibilidade de pagar a contribuição sobre a folha salarial. “O produtor precisa executar um planejamento que leve em conta o faturamento programado versus o número de empregados, para ver o que é mais vantajoso”, resumiu o dirigente da OAB.

O Seminário também discutiu temas como o crédito rural digital e a recuperação judicial do produtor rural na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Participaram dos debates outros nomes relevantes do Direito Agrário nacional, como o secretário-geral da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Federal, Marcus Reis, e os advogados Ricardo Alfonsin e Antonio Zanette, respectivamente, presidente e vice-presidente da comissão homônima no âmbito da seccional gaúcha da OAB.

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