A nova gestão do Instituto dos Advogados Brasileiros começa com desafios previstos e obstáculo que se supunha sepultado, mas que infelizmente volta a atormentar a consciência jurídica da nação.
Os desafios postos são conhecidos e estimulantes.
Cuida-se de aprofundar a relação do IAB com a sociedade e particularmente com os juristas brasileiros de forma a transformá-lo, de fato e de direito, no mais eficaz instrumento de renovação do Direito nacional, seja por intermédio do aperfeiçoamento de seu ensino, seja através de críticas às suas instituições, que, por serem arcaicas, deixaram de servir os interesses do povo brasileiro.
O Direito como fenômeno de superestrutura não pode ser negligenciado como instrumento de renovação social; antes pelo contrário: há de servir justamente como meio de correção de mazelas que, conhecidas há décadas, permanecem como empecilhos ao desenvolvimento pleno da cidadania dentro da estrutura do Estado Democrático de Direito.
Embora muito haja a fazer em relação às relações de direito privado, tais como a propriedade, a família, a sucessão hereditária e as novas obrigações derivadas da modernização da economia, tudo leva a crer que as questões tributária e penal ganham particular relevo nos dias atuais, devendo sobre elas se concentrar nossos esforços teóricos imediatos.
Está em curso no Congresso Nacional reforma tributária que, longe de atender os anseios da população, tende a agravar a concentração de renda e aumentar a carga tributária de forma a impossibilitar o desenvolvimento harmônico da economia nacional, e isso sem o menor proveito para a população socialmente desamparada, que se torna objeto e vítima do clientelismo político, que, em lugar de libertar, escraviza com o consequente esvaziamento da organização popular e retardamento à satisfação de necessidades básicas, como saúde e educação, por exemplo.
Propor uma verdadeira reforma tributária é tarefa urgente e magna do Instituto dos Advogados Brasileiros, que deve, para tal fim, aproveitando-se de trabalhos já feitos, convocar todos os especialistas e juristas integrantes de seus quadros para de forma definitiva alcançar e divulgar à nação a posição dos advogados sobre a matéria.
O País aguarda isso!
A atual estrutura de tributos e encargos sociais que sufoca a economia tem que ser reformada, porque os tempos atuais, quando a competição internacional é implacável, definitivamente não são complacentes com os retardatários.
Outro desafio que nos está a bater à porta é o Direito Penal, que à calva de pensadores sistemáticos modernos tende a ser visto como meio de acobertar crimes e criminosos. A exploração de crimes nefandos por uma mídia sensacionalista e o aumento da criminalidade organizada violenta alimentam a sede persecutória de ampla camada da população, que se vê ameaçada em seu dia a dia e tende a se socorrer de remédios genéricos simplistas para combater enfermidades que estão a merecer tratamento específico.
Essa questão é tão mais preocupante porque, como se vê no noticiário diário, o combate ao crime se faz, ou finge-se fazer, com a perpetração de outros crimes praticados por autoridades que fazem pouco dos princípios constitucionais da ampla defesa, da presunção da inocência e sobretudo do sigilo profissional e inviolabilidade do lar. Esse é o ovo da serpente. A porta foi arrombada para a entrada do fascismo. A lição que a Itália moderna nos deu é esta: o crime não se combate com o crime. O crime se combate com a legalidade plena.
Pois é justamente nessa arremetida de um estado todo poderoso contra as liberdades individuais, seja criminalizando a pobreza, seja levando à execração pública indivíduos cuja inocência é presumida por força da lei, que reside a ameaça atual à advocacia e, destarte, à cidadania.
A advocacia está ameaçada e o está tanto quando um advogado é impedido de ingressar livremente nos tribunais, sob alegação de segurança, quanto em nome da celeridade processual se suprimem recursos e fases processuais, como se a presteza da prestação jurisdicional fosse inimiga da maturação serena da lide, seja ela de que natureza for.
É claro que no fundo de todas as questões acima esboçadas está a própria formatação do Estado Democrático de Direito, que deverá servir ao povo brasileiro.
A estrutura que herdamos é importada e arcaica.
Isso, por óbvio, não significa que seja imprestável, mas certamente, uma vez testada, como o está sendo, tem que ser corrigida naquilo em que se demonstrar ineficaz.
Não há limites para os questionamentos!
É preciso ter coragem para perguntar: O Judiciário está nos servindo? O Legislativo está nos servindo? O Executivo está nos servindo? Para que serve o Legislativo Municipal? Por que não existe um Judiciário Municipal?
Óbvio que um biênio é muito pouco tempo para responder a essas perguntas. Mas não custa começar a fazê-lo.
Paulo Saboya
Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros