Edição

O Direito na Era Digital

7 de outubro de 2019

Compartilhe:

A tecnologia vem influenciando mudanças cada vez mais velozes em toda a sociedade. Os efeitos deste complexo ciclo de transformações no Judiciário foi o ponto de atenção dos especialistas que se reuniram em Londres para o seminário promovido pelo IJC e pelo IALS

A capital da Inglaterra foi palco de valiosos debates entre magistrados, promotores, acadêmicos e estudantes do Brasil, Reino Unido e diversos países durante a segunda edição do seminário “New Trends in the Common Law – Inteligência Artificial, Análise Econômica do Direito e Processo Civil”, que aconteceu em Londres (Inglaterra), de 2 a 6 de setembro. O evento foi organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Avançados da Universidade de Londres (IALS, na sigla em inglês) e do Instituto Justiça e Cidadania (IJC), em associação com a Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

A abertura do evento foi realizada por Carl Stychin, diretor do IALS; o juiz federal Marcus Livio Gomes e o desembargador federal Aluisio Mendes, professores da UERJ; Tiago Salles, presidente do IJC; Karina de Oliveira, juíza federal; e o juiz federal Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

O primeiro dia do evento, 2 de setembro, teve como tópico central a Inteligência Artificial (IA). Na primeira mesa, sob a perspectiva das “profissões”, a presidência ficou a cargo de Ryan Abbott, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Surrey. Quem abriu as palestras foi Stephen Mason, acadêmico do IALS, que abordou aspectos como as medidas legais que vêm sendo estudadas como prevenção a equívocos, a partir da suposição de que IA nem sempre é a prova de falhas, podendo gerar algum tipo de erro em processos judiciais. O painel também contou com a apresentação de Ana Tereza Basilio, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e  vice-presidente da OAB/RJ.

Na mesa seguinte, que abordou as perspectivas do IA do ponto de vista dos “tribunais”, a presidência ficou a cargo de Felix Steffek, da Faculdade de Direito da Universidade de Cambridge. No painel “Inteligência Artificial e Resolução de Conflitos”, ele abordou as questões que envolvem a possível substituição dos julgadores humanos por máquinas, destacando que a IA, com o sistema de ODR (Online Disrupt Resolution), permite que mediadores ou árbitros de diferentes países negociem sem estar na mesma sala – uma experiência que pode agregar algo valioso para as práticas judiciais.

Também participaram deste painel Graham Ross (do Grupo Consultivo de ODR para a Justiça Civil) e Christopher Markou (professor da Faculdade de Direito da Universidade de Cambridge).

A mesa sobre Inteligência Artificial e Ética. Algoritmo, Transparência, Prestação de Contas e Responsabilidade, contou com a participação da juíza federal Isabela Ferrari. “Houve um aumento no uso de IA e dos algoritmos no sistema de justiça criminal britânico. As novas tecnologias podem e irão revolucionar nossas vidas, contudo também apresentam desafios éticos jurídicos para a sociedade?”, afirmou a palestrante.

Este painel também contou com palestra de Christina
Blacklaws
, da Law Society da Inglaterra e País de Gales, e da presidente da mesa, Sandra Watcher, do Instituto de Pesquisas de Oxford, que abordou o tema “Algoritmos no Sistema de Justiça Criminal: um relatório da Comissão de Política Jurídica e da Comissão de Política Tecnológica e Jurídica”.

O Direito sob a perspectiva econômica

A programação da segunda metade do dia teve como tema principal a Análise Econômica do Direito, no qual a primeira mesa abordou: “Denúncia e DPA (Acordo de Processo Diferido) e seus impactos no custo do crime. Precedentes à luz do Direito e Economia”, coordenada pelo advogado Rodrigo Fux (doutorando na UERJ) e pela juíza federal Fabíola Utzig Haselof, que trouxe números sobre o sistema de delação dos EUA, anunciando a recuperação de US$ 51 bilhões em 30 anos de operações.

A primeira palestrante foi Mary Inman, profissional do escritório londrino da Constantine Cannon. Um dos pontos característicos do modelo de combate às fraudes nos EUA é a remuneração dos delatores – o que gera certa polêmica. “Em geral, são pessoas que foram demitidas de suas empresas. Quando assumem o papel de informantes, elas eliminam oportunidades no mercado de trabalho. Essa remuneração pode ajudá-las até que se restabeleçam”, garante a especialista.

A palestra seguinte, “Denúncias no setor financeiro do Reino Unido e Acordos de Processo Diferidos”, foi apresentada por Alison Lui, da Universidade John Moores de Liverpool. Ela procurou analisar se existe uma correlação entre a delação e a redução nos crimes de ordem tributária. “Pesquisadores analisaram casos entre 2003 e 2010 e identificaram que houve uma redução no uso de evasão tributária e, principalmente, de elisão fiscal”, disse.

Terceiro palestrante da mesa, Ivo Gico Junior, professor de Economia em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCeuB), comentou que o congestionamento do Judiciário afeta os tribunais do mundo inteiro. Segundo ele, sempre ouvimos que o direito é um bem público, mas isso inevitavelmente esbarra nas dificuldades de acesso aos tribunais pelo todo da população, seja pelos custos, seja pelo congestionamento que, paradoxalmente, é um reflexo dos programas criados para democratizar a acessibilidade.

O primeiro dia de evento foi encerrado com a palestra do ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que falou sobre o Novo Código de Processo Civil e defendeu as soluções alternativas ao litígio. “A melhor forma da solução dos litígios, dentro da litigância civil, é a conciliação, onde não saem vencedores nem vencidos, e se otimiza o relacionamento social”, declarou.

Tributação em debate

O seminário avançou no segundo dia com o foco no tema da Tributação, no contexto da Economia Digital, com mesa presidida por João Dacio Rolim, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGVSP). A primeira palestra ficou a cargo do juiz federal e professor de Direito Tributário na UERJ, Marcus Livio Gomes, que abordou os trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS). Este módulo teve, ainda, a apresentação de Stephen Daly, professor de Direito Societário e pesquisador de pós-doutorado no King’s College de Londres (KCL).

A mesa seguinte teve o tema Tributos na Era Digital. Soluções de longo prazo e foi presidida por Marcelo Ilarraz, doutorando na Universidade de Londres (PhD IALS). Raffaele Petruzzi, da Universidade de Economia e Negócios de Viena, trouxe um estudo de caso sobre o conceito de digital PE (digital permanent establishment), para demonstrar os problemas e soluções desse modelo. O tema foi ampliado no painel seguinte, apresentado por Julia Sinnig, pesquisadora e doutoranda da Universidade de Luxemburgo.

O tema Imposto na era digital e soluções de IVA: soluções imediatas? foi debatido na mesa seguinte, presidida pelo procurador-geral do município do Rio de Janeiro Gustavo da Gama, também professor de Direito Financeiro  da UERJ. Ele mencionou as expectativas que existem em torno da reforma tributária que está para ser definida pelo Legislativo. “O IVA está presente em 165 países, mas não temos este imposto no Brasil. É preciso que haja diretrizes que atendam dois princípios pétreos: o princípio do destino e a neutralidade”, declarou. A mesa também contou com a apresentação de Márcio Fernandes, presidente da Comissão de Direito de Comércio Internacional do IAB, que enfocou as características e os modelos de tributação de zonas fiscais especiais. Por sua vez, Felipe Renault, doutorando da UERJ, falou sobre sua pesquisa voltada à experiência da tributação do consumo no Brasil. “Pagamos um preço muito alto no Brasil pela não adoção de algumas regras de ouro da prática do VAT (Value Added Tax), o que pode ser resumido nas dificuldades que temos no sistema tributário”, apontou. A mesa contou, ainda, com a apresentação de Gabrielle Galdino, advogada do escritório londrino Baker & McKenzie, especialista em direito tributário e resolução de disputas de IVA e professora assistente de IVA no KCL.

Tributos na Era Digital

O período vespertino foi aberto com mesa presidida por Fabio Zambitte, professor adjunto de Direito Financeiro na UERJ, que, em seu painel, abordou aspectos sobre como a Era Digital pode afetar a população, especialmente os mais pobres, com a redução ou perda de renda e de direitos trabalhistas. Carlos Alexandre de Azevedo Campos, professor adjunto de Direito Tributário na UERJ se apresentou na sequência e falou sobre o cenário “ideal” da tributação e a “realidade” brasileira, abordando os novos desafios e do agravamento dos problemas atuais da tributação, com o avanço da economia digital. O juiz britânico Greg Sinfield foi o último a se apresentar, esclarecendo as medidas de adaptação da jurisprudência tributária britânica à Era Digital e quais os reflexos disso para os contribuintes.

Para fazer as considerações finais, Doris Canen, pesquisadora de BEPS na UERJ, falou sobre “Aspectos da economia digital em uma sociedade vigilante”, em que também apontou os desafios da tributação na economia digital, sobretudo a importância de não ignorar os direitos dos contribuintes. O keynote speaker do segundo dia de seminário foi Jonathan Schwarz, do King’s College Faculty. Ele também falou sobre o chamado “capitalismo de vigilância” e a busca de corporações poderosas para controlar nosso comportamento por meio de dados digitais.

Tendências no Direito Processual

O seminário deu continuidade às mesas de debates em 5 de setembro, com o tópico central Novas tendências no Direito Processual. A palestra de abertura foi realizada pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou sobre “Precedentes e a perspectiva do mandado de certiorari nos Tribunais Superiores do Brasil”. “A legislação denominada petition for a writ of certiorari [pedido de mandado de segurança, em tradução literal] dá à corte constitucional norte-americana um poder discricionário, de escolher as causas que serão apreciadas. A dúvida que resta é: aquilo que interessa ao cidadão pode não ser importante de acordo com a visão da corte”, disse.

A doutrina dos precedentes no Reino Unido e no Brasil. Uma breve história e o estado da arte. Ratio decidendi. Seguindo e anulando os precedentes foi o tema da mesa seguinte, coordenada pelo desembargador federal Aluisio Mendes. Ele abordou as diferenças entre o sistema de precedentes do Brasil e dos países de common law.

Em sua apresentação, Adam Gearey, professor de Direito na Universidade Birkbeck, de Londres, explicou que, na Inglaterra, a doutrina do precedente tem forte natureza coercitiva. “Entretanto, esta coercibilidade não significa sanção. Quando se afirma que o direito inglês é um direito baseado na jurisprudência, significa dizer apenas que as decisões dos juízes em um caso particular constituem um precedente”.

A palestra seguinte, com o tema Precedente judicial – Hobbes e inovação, foi apresentada por Alan Brener, professor na Faculdade de Direito da University College London e da Universidade Queen Mary de Londres. Ele começou por uma revisão histórica das transformações que o cenário legislativo da Inglaterra chegando à atualidade, para explicar, por exemplo, a ocorrência da “reversão”: quando um tribunal superior na hierarquia nega a decisão de um tribunal inferior em um recurso no mesmo caso, caso a sentença proferida por este último seja considerada incorreta.

A mesa seguinte foi coordenada por Humberto Dalla Bernardina de Pinho, professor titular de Direito Processual Civil na UERJ, que falou sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias (ADR, da sigla em inglês), abordando o crescimento dessas práticas nos tribunais de todo o mundo. John Sorabji, professor sênior da Universidade College de Londres, se apresentou na
sequência e trouxe uma revisão histórica sobre a introdução do gerenciamento de casos em seu país, até chegar as reformas de Lord Woolf e às regras de procedimento civil (RCP). Rebecca Mooney, doutoranda na Universidade Oxford, também falou sobre as RCP, porém avançando para o ponto de vista de seu impacto nos próximos 20 anos.

O keynote speaker do quarto dia de evento foi o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que falou sobre o tema “Precedentes e Tribunais Superiores: aspectos gerais da segurança jurídica”. “Temos é uma diversidade de tribunais, interpretando um conjunto grande de legislação federal. Então claro que se a nossa base é a legalidade estrita, é necessário aos órgãos de cúpula uniformizar essa interpretação. Mas isso permite um ativismo muito maior no sistema da civil law, do que no sistema da common law”, declarou o ministro.

Ações coletivas na Inglaterra e no País de Gales

A mesa seguinte foi coordenada pelo desembargador  federal André Fontes e teve como primeira palestrante Rachael Mulheron, professora de Direito Penal e Justiça Civil no Departamento Jurídico da Universidade Queen Mary de Londres. Na sequência, apresentou-se Stefaan Voet, professor nas universidades de Leuven e de Hasselt (ambas na Bélgica), especializado em Processo Civil, Contencioso complexo, ADR, ODR e projeto de resolução de disputas e custos de litígio.

A palestra de encerramento ficou a cargo de Richard Susskind, presidente da Society for Computers and Law (SCL), organismo social não governamental voltado à educação em tecnologia da informação e direito. “Nossos sistemas de justiça estão rastejando. E uma das soluções é o tribunal virtual. É a ideia de que você tem audiências, mas você não precisa fazer isso pessoalmente, você usa vídeos e realiza uma audiência presencial. Todas as partes estão conectadas e a audiência em si é completamente virtual. Só que ainda precisamos de advogados e de juízes”.

Encerrando o evento, o ministro José Antonio Dias Toffoli, presidente do STF, falou sobre o tema Informação, tecnologia e inteligência artificial: melhores práticas e desafios para o judiciário brasileiro. Ele destacou o papel do STF como última instância recursal e Corte Constitucional. “Nenhuma Suprema Corte no mundo julga tanto quanto o STF”, disse. “Neste cenário, é essencial o desenvolvimento de ferramentas que garantam estabilidade, uniformidade, previsibilidade, coerência e integridade à jurisprudência dos Tribunais. A Justiça também precisa se transformar e se adaptar aos novos tempos. Um mundo digital exige uma Justiça digital. Ou seja, uma Justiça célere, dinâmica e também digitalmente conectada”, concluiu.

Christina Blacklaws, da Law Society da Inglaterra e País de Gales

Graham Ross, do Grupo Consultivo de ODR para a Justiça Civil

Stephen Mason, cadêmico do IALS

Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, durante sua palestra

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF

Richard Susskind, presidente da Society for Computers and Law (SCL)

 

 

Assine nossa newsletter e receba a nossa revista digital, em primeira mão, no seu e-mail

Voltar ao topo