Uma segunda-feira chuvosa na capital de São Paulo é sempre um cenário desafiador, especialmente para quem vem de fora. O mau tempo de 27 de novembro, porém, não espantou as centenas de profissionais da área jurídica que se inscreveram para participar do mais importante evento da advocacia nacional, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Sob o tema “Em defesa dos Direitos Fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”, o evento se estendeu até 30 de novembro e reuniu mais de 20 mil pessoas.
O Pavilhão de Exposições do Anhembi se transformou no espaço ideal para abrigar o megaevento, que teve proporções de festival. Uma gigantesca estrutura foi organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil para receber os visitantes locais e de todo o Brasil, incluindo uma bem-servida praça de alimentação e uma feira de negócios e oportunidades que ocorreu em paralelo.
Se “São Pedro” teve culpa no atraso de uma hora e meia na abertura da cerimônia, ninguém pareceu se incomodar com isso quando soaram os primeiros acordes do Hino Nacional, interpretado de maneira brilhante pelo maestro e pianista João Carlos Martins, ao lado da Camerata Bachiana – o grupo também apresentou dois outros números musicais.
Presidente Claudio Lamachia, durante discurso de abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
O início dos trabalhos se deu após as boas-vindas do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. Entre as autoridades presentes na mesa oficial, o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, começou seu discurso declarando-se grande admirador das carreiras jurídicas. “O direito e a advocacia são fascinantes, pois não há salvação fora do império da lei. A advocacia, como disse o grande Sobral Pinto, não é profissão para covardes. E coragem nunca faltou aos advogados de nosso país”, declarou.
Esta força profissional também foi exaltada pelo coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e da Seccional do Espírito Santo, Homero Mafra. Em seu discurso, ele ressaltou que a história das Conferências Nacionais é também a de uma trajetória da luta da advocacia em defesa da cidadania brasileira. “Sempre foi assim. A advocacia brasileira, ao longo do tempo, teve compromisso com a defesa dos direitos humanos, contra o autoritarismo, contra as ditaduras e qualquer forma de opressão, disfarçadas ou não. Não será diferente agora, nesses tempos difíceis que vivemos.”
Falando aos milhares de advogados presentes à cerimônia, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a importância da advocacia na defesa e na garantia dos direitos. “A Ordem dos Advogados do Brasil, de que fui parte por 30 anos, oferece espaço nesta Conferência para a reafirmação de seu princípio e um de seus fins: abrir para sociedade e se reafirmar com ela perante o Estado em defesa de todos os direitos humanos. A OAB é a manifestação da sociedade viva e lutadora de direitos”, declarou.
Em seu discurso, a ministra traçou paralelos entre o Brasil do presente momento e o de 1958, ano em que foi realizada a primeira edição da Conferência. Nesses quase 60 anos, afirmou Cármen Lúcia, muitos direitos foram conquistados, mas mesmo estes precisam ser constantemente reafirmados e, principalmente, efetivados. “Sem direitos não há vida digna. Os advogados e as advogadas foram sempre os primeiros a estabelecer formas e caminhos para estes serem conquistados e exercidos por todos”, disse.
Anfitrião do evento, Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, aproveitou para frisar o papel essencial da advocacia nas garantias dos direitos e contra abusos. Em discurso que destacou os momentos históricos do País, nos quais a OAB sempre esteve presente em defesa da justiça e da cidadania, Costa conclamou todos a darem um basta no “estado de coisas perversas, irracionais e injustas que afrontam o Estado Democrático de Direito”. “Não há mais condição de protelarmos as soluções, de jogarmos para o futuro as metas tão clamadas pela sociedade”, disse.
Encerrando a cerimônia de abertura, Claudio Lamachia foi aplaudido de pé, após discurso em que ressaltou o papel histórico da Ordem na transição do País, em meados dos anos 1980, saindo do regime militar para a democracia. “Foi um período turbulento, doloroso, marcado por ameaças e riscos concretos, mas, ao final, o país redemocratizou-se e há 32 anos vive no Estado Democrático de Direito”, declarou.
Lamachia observou que, diante dos sucessivos escândalos atuais, é impossível afirmar que o quadro de hoje seja menos dramático. “O país está em turbulência, mas em movimento, em busca do equilíbrio. A sociedade pode não saber ainda como chegar onde quer e precisa, mas já sabe, com clareza, o que não quer”. Em seu pronunciamento, o presidente da OAB abordou temas atuais, como as reformas propostas pelo governo federal – em especial a trabalhista e a da Previdência. “A sociedade desconfia do açodamento com que um governo em fim de mandato, sem a legitimidade das urnas, e um Congresso desacreditado – para dizer o mínimo – querem impor, sem debate prévio, reformas como a da Previdência e a trabalhista. Não negligenciamos a importância delas, e é exatamente por isso que precisamos examiná-las com profundidade, submetendo os dados oficiais, questionáveis e questionados, ao contraditório. Sem esse procedimento, elementar numa democracia, nenhuma reforma terá adesão social, e sem ela haverá mais crise”, alertou.
Claudio Lamachia também destacou a essencialidade de uma advocacia forte e combativa em um Estado Democrático de Direito. “O papel de vigilância que cabe à OAB, nos termos do que determina o seu Estatuto, que é lei federal, vem sendo exercido, ainda que muitas vezes ao custo da incompreensão de alguns. Ao defender as prerrogativas da advocacia – e ao deixar claro para a sociedade que essas prerrogativas são mais dela que da própria advocacia – estamos cumprindo o nosso Estatuto. Estamos cumprindo a lei. Sem direito de defesa, não há democracia. Mais do que isso, não há civilização digna desse nome”, frisou.
A mesa de honra teve, ainda, a presença de membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB, além de representantes da advocacia brasileira que integram distintas esferas do Poder Judiciário brasileiro e personalidades oriundas de países como Angola, Espanha, Uruguai, França, Argentina, Portugal, Paraguai, algumas delas representando entidades de classe da América Latina.
Programação diversificada
A definição de “tarefa hercúlea” pode ser empregada na tentativa de acompanhar o máximo possível da programação do evento: por sua riqueza temática e multiplicidade de palestrantes, o conteúdo da Conferência Nacional da OAB foi segmentado em 40 diferentes painéis temáticos e 55 eventos especiais, reunindo mais de 230 palestrantes. Esta programação foi estruturada com a participação de diversos organismos e entidades representativas de distintos setores da advocacia e do Poder Judiciário, que incluíram no amplo de rol de palestrantes renomados especialistas do Brasil e de outros países.
O painel inaugural do evento, “Dignidade da Pessoa Humana”, contou com a participação do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cuêva. Eles falaram, respectivamente, sobre garantias processuais do cidadão, dignidade e direitos fundamentais, ativismo judicial e direito à privacidade.
A programação foi segmentada em oito eixos temáticos: direitos e garantias constitucionais: cidadania e transparência; o necessário combate à corrupção e o devido processo legal; reformas estruturais: avanços e retrocessos; a garantia do acesso à Justiça; protagonismo da advocacia: valorização, prerrogativa, ética e ensino jurídico; pluralismo: liberdade, igualdade e tolerância; direitos humanos; e questões atuais e relevantes no Direito.
Com este direcionamento, a Conferência não deixou de fora da programação pautas que estão na ordem do dia, como garantias do direito de defesa; reforma política e processo constitucional – um assunto, aliás, que congregou nomes importantes do meio jurídico e tratou de questões como crise política, jurisprudência e neoconstitucionalismo, reunindo mais de mil pessoas. Nesse âmbito incluem-se painéis específicos sobre reforma administrativa; políticas públicas no âmbito da infraestrutura e desenvolvimento; e reforma da Previdência.
Outro assunto de grande relevância no momento foi o foco de um dos painéis: Mulher Advogada – Igualdade de Gênero. Na abertura, a presidente da mesa, Eduarda Mourão, afirmou que o painel é um marco histórico, por ser a segunda vez que as mulheres advogadas têm maior espaço na Conferência. “Tenho consciência de que este é um caminho longo e precisamos nos mover e unir para conquistar mais espaço”, disse a advogada e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA). Um apelo ao respeito à diversidade de forma ampla, a fim de construir uma sociedade mais justa e solidária, marcou as discussões do painel que tratou da inclusão social, do ponto de vista da exigência Constitucional. Questões alinhadas a estas também foram abordadas no painel sobre diversidade sexual e de gênero.
O painel “O novo CPC e a advocacia”, por sua vez, formou um guarda-chuva a abrigar uma multiplicidade de temas, como a participação do advogado nos negócios jurídicos processuais; a ordem dos processos nos tribunais; técnicas de julgamento e extinção dos embargos infringentes; honorários advocatícios; entre outros. Nas questões de grande interesse da carreira, outro painel contemplou o tema de métodos extrajudiciais na resolução de conflitos – refletindo um momento de revisão na forma de atuar dos advogados.
A qualidade do ensino jurídico, propostas curriculares e metodológicas, a ética e o exame da Ordem foram temas discutidos em um dos painéis, que contou com a presença de especialistas que colaboraram com visões e experiências sobre o exercício profissional da classe. Não ficou de fora o debate de temas como avanços normativos e gestão de escritórios; tópicos de interesse da jovem advocacia; e até as questões relativas à autonomia institucional e técnica da advocacia pública brasileira.
A programação trouxe, é claro, temas atualíssimos, como o direito da criança e do adolescente, que comportou a discussão sobre trabalho infantil e exploração sexual, bem como a Política de Atendimento à Criança e Adolescente. Nesse mesmo contexto dos temas que estão em amplo debate entre a sociedade, um dos painéis tratou do “Acordo de leniência e delação premiada”. A recente reforma da legislação trabalhista, materializada na Lei 13.467, também foi tema de mais de um painel do evento.
Um módulo do evento que focou os temas do Direito Internacional trouxe à tona algumas respostas sobre como fazer valer direitos universais quando o mundo é fragmentado em jurisdições com conceitos distintos, por vezes até antagônicos, de Justiça e processo jurídico. Nesse âmbito, um painel tratou especificamente da cooperação no âmbito internacional de juristas lusófonos.
Um dos painéis também propôs uma análise do Poder Judiciário na visão da advocacia brasileira. Outro, por seu turno, propôs encontrar soluções para o desafio da eficiência do Poder Judiciário. E não faltaram, ainda, discussões acerca da organização e gestão dos tribunais brasileiros.
Houve espaço para debater os temas atuais do Direito Civil, em painel específico sobre estas questões; assim como o Direito Tributário, com foco nas mudanças necessárias na Constituição, nos processos estatais e na cultura da sociedade para melhorar o sistema tributário brasileiro. Foram debatidos em diferentes mesas assuntos como Direito do Consumidor; transparência pública, ética e orçamento; Direito Empresarial; Direito Ambiental; e, por fim, preocupações bastante recorrentes na atualidade: a segurança da informação e os crimes digitais.
Eventos Especiais
Entre os chamados eventos especiais – assim considerados por terem formatos e propostas distintas – foram abordados temas como: defesa da advocacia brasileira; erradicação do trabalho escravo; liberdade de imprensa e de expressão; direito da tecnologia e informação; tributação, justiça e segurança; desafios do direito eleitoral; a advocacia e novo Código de Processo Civil (CPC); Direito penal; o novo código de ética da advocacia; experiências práticas sobre métodos para resolução de conflitos; o quinto constitucional na promoção da Justiça; e defesa das prerrogativas;
Destaque para o evento especial organizado pelo 38o Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-SP, que teve participação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Durante discurso, o presidente da Ordem fez dura crítica à limitada capacidade instalada do Poder Judiciário e defendeu que a situação seja denunciada pela advocacia. Ele salientou especialmente a situação de juízes que aguardam nomeação enquanto diversas comarcas deixam de funcionar por falta de servidores.
Outro importante evento especial comportou homenagem a José Afonso da Silva, constitucionalista reconhecido como referência devido à sua participação na Assembleia Constituinte de 1987. Realizado no segundo dia da Conferência, o tributo ao jurista abrangeu o lançamento do livro “A Constituição entre o Direito e a política: o futuro das instituições”, produzido com textos de 70 autores e organizado por Marcus Vinicius Furtado Coêlho em homenagem ao jurista. A cerimônia ocorreu em sessão extraordinária da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidida por Marcus Vinicius, membro honorário vitalício da OAB. “Estamos fazendo uma justa homenagem para um jurista que colaborou muito para o desenvolvimento do Direito Constitucional e que lutou para a inserção dos valores de uma carta magna cidadã no ordenamento jurídico e político brasileiros”, enalteceu Furtado Coêlho.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, José Afonso da Silva trouxe, com sua participação na redação do anteprojeto da Constituição de 1988, alicerces fundamentais para a construção do futuro, por isso recebeu o troféu de homenagem da OAB aos relevantes serviços prestados à advocacia brasileira.
Ao discursar, o homenageado expressou seu desejo e esperança de que seja capaz de testemunhar a redenção do Brasil. Ele enfatizou que nesses anos de vida pública nunca abriu mão de princípios que aprendeu com o povo simples do Brasil. “O reino do Direito tem que ser o reino do amor, que é o amor ao homem. Se o Direito não for o instrumento de realização da Justiça, ele não tem a menor significação”, concluiu.
O vereador e advogado Caio Miranda no momento da entrega dos Títulos de Cidadãos Paulistanos ao presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e ao membro honorário vitalício da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Durante o evento, ainda, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, receberam Títulos de Cidadãos Paulistanos entregues pelo vereador e advogado Caio Miranda. Ele explicou que a homenagem é um reconhecimento pelo empenho do Conselho Federal em proporcionar a instalação de uma nova sede da OAB-SP e em trazer a Conferência para São Paulo.
Estande de prerrogativas
Pela primeira vez na história, o tema de prerrogativas contou com um estande exclusivo em uma Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, transformando a 23a edição do evento em um marco da atual gestão da OAB no tocante à defesa das prerrogativas profissionais de advogadas e advogados. A programação envolveu workshops e minipalestras sobre busca e apreensão em escritórios; alvarás judiciais; interceptações telefônicas entre advocacia e clientela; livre acesso aos autos de investigações; uso da palavra em audiências; entre outros assuntos.
No dia 28, foi realizado no local um ato público de desagravo de cinco profissionais da advocacia, cujos casos – simbólicos pela extrema violação de prerrogativas – contaram com a efetiva participação da OAB Nacional e das respectivas Seccionais. O presidente nacional da OAB foi enfático em seu pronunciamento. “Esse é um dos mais representativos atos que a Ordem, em todo o seu sistema, poderia realizar para deixar claro e cristalino que não aceitaremos jamais qualquer desrespeito às prerrogativas da nossa profissão. Em um somos todos e em todos somos um, não há como e nem porque ser diferente”, apontou.
Encerramento
A cerimônia de encerramento da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi marcada pela homenagem a dois expoentes do mundo jurídico. O Patrono Nacional foi Raymundo Faoro, presidente do Conselho Federal da OAB entre 1977 e 1979; e o criminalista Waldir Troncoso Peres foi escolhido pela seccional paulista como Patrono Local do evento.
Também foi homenageada a conselheira federal da OAB pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi, que recebeu a Medalha Rui Barbosa, a mais importante comenda da advocacia brasileira. Ela se tornou a primeira mulher a adentrar o restrito panteão de laureados com tal distinção, tornando-se um marco na história da OAB. A homenageada recebeu a Medalha das mãos do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que compartilhou o momento com a presidente da seccional de Alagoas, Fernanda Marinela, e com a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão.
“Apesar dos esforços que em nossa entidade seus dirigentes e membros vêm fazendo, os dados indicam a lentidão do reconhecimento da extraordinária capacidade e do dedicado trabalho profissional da Advogada, e, portanto, merecem nossa atenção”, disse Cléa em seu discurso, salientando a necessidade de maior espaço para as mulheres na advocacia. Ela chamou a atenção para que tais espaços sejam também conquistados e abertos dentro da própria OAB, desde suas subseções até o Conselho Federal. O presidente Lamachia também lembrou que a láurea, pelo simbolismo implícito na homenagem, também distingue e valoriza todas as 510 mil mulheres advogadas brasileiras.
O discurso de encerramento, proferido por Lamachia, teve como base o respeito às prerrogativas profissionais de advogados e advogadas e o irrestrito respeito à Constituição. Ele voltou a defender, como fez na abertura do evento, uma advocacia forte, unida e protegida legalmente contra as violações de suas prerrogativas. “A advocacia se empenha na promoção da justiça e na defesa dos direitos da cidadania. Neste exercício, seus profissionais recebem agressões inaceitáveis. O repúdio a essas violações constitui a razão por que escolhemos nesta Conferência o tema central “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”, evidenciando a comunhão de toda a advocacia contra qualquer retrocesso social”, frisou.
Lamachia exaltou – em nome de todo o Sistema OAB – o orgulho em realizar o maior evento jurídico do mundo. “Foi, sem dúvidas, a oportunidade de vivenciar a essência da democracia, que tem como fundamentos indispensáveis a liberdade de pensamento e a contribuição de todos na construção do destino do País. Trabalhar para conformar uma nação mais humana e mais igualitária constitui o objetivo precípuo da Ordem dos Advogados do Brasil”, apontou. “Precisamos de menos confronto e mais encontro. O grande resultado dos debates estabelecidos nesses quatro ricos dias é, sem dúvidas, a união demonstrada pela advocacia brasileira”, concluiu.