O ponto nevrálgico da nova Lei de Abuso de Autoridade

A recém promulgada Lei no 13.869/2019, entre outras coisas, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, revogando a Lei no 4.898/1965. A antiga lei foi sancionada por Humberto de Alencar Castello Branco, pouco tempo após o Golpe Militar de 1964. A lei atual, por sua vez, surge no interior de um Brasil democrático – … Continue lendo O ponto nevrálgico da nova Lei de Abuso de Autoridade