Ao se despedir da Presidência do Senado no último dia 15 de fevereiro, o senador Antonio Carlos Magalhães destacou, em seu discurso, a moralidade de sua gestão anunciando que, como parlamentar será um fiscal da administração pública. O senador pregou o combate à corrupção nos três poderes e falou das principais realizações nos quatro anos em que esteve como Presidente da Casa. Citou, na ocasião, as mais de duas mil propostas apreciadas e o estabelecimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades no Judiciário.
Destacou, ainda, o Senador Antonio Carlos Magalhães, a aprovação pelas duas casas do Congresso, da Emenda Constitucional de sua autoria que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. E, também, a aprovação pelo Senado do Projeto de um novo Código Civil e da regulamentação da imunidade parlamentar.
Em certo trecho de seu discurso, Antonio Carlos Magalhães disse: “Assim, declarei que o Senado votaria o efeito vinculante imprescindível para o funcionamento do Poder Judiciário, que só foi combatido pelo corporativismo.
O projeto do Código Civil, que tramitava há tantos anos no Senado e remetido à Câmara dos Deputados, onde, infelizmente, até hoje se encontra. Pasmem, com tantos avanços na ciência e na sociedade, o nosso Código Civil é de 1916.
Tantos têm sido os crimes contra o Erário que a quebra do sigilo bancário se torna indispensável, pelo menos para os que exercem função pública. Não pode haver sigilo bancário.
Em relação às medidas provisórias, como não era fácil a sua extinção, limitar-lhes o uso já seria extremamente útil ao país e, sobretudo, ao Poder Legislativo, que não abdica, mas é usurpado no cumprimento dos seus deveres de legislar.
Cresce, dia a dia, nossa responsabilidade pelo desenvolvimento do país e também pela democratização das oportunidades. Somos uma nação desigual, onde a concentração de renda é cada vez maior, levando a falsas alegrias os que podem e as maiores tristezas aos permanentemente infelizes. Essa é uma situação que chama a atenção dos brasileiros e de todo o mundo porque continua sendo e será, mais ainda, causa de perturbações sociais.
Atendendo à vontade nacional, votamos quase que por unanimidade, a extinção do cargo de juízes classistas na Justiça do Trabalho. Será necessário, entretanto, atenção para que, por intermédio de outros mecanismos, não sejam criados sucedâneos de sistemas comprovadamente viciados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal que o Poder Legislativo entregou à sociedade é uma ferramenta básica para esse fim.
Rui Barbosa, que honrou o Senado e que ilumina com a sua presença no Plenário, dá-nos, em toda a sua vida, exemplos flagrantes de como se pode, com autonomia, ajudar na consecução de objetivos maiores do Poder Executivo. Foi no espírito do grande civilista que absorvi os princípios sacrossantos que todo homem público tem a obrigação de conhecer e defender.
O Brasil não merece que seus governantes não tenham conhecimentos das graves irregularidades que infelizmente ocorrem, beneficiando apaniguados alheios à moralidade do governo. A honra do Poder Executivo não pode ser posta em dúvida pelos que, por uma questão de confiança do governante, não seguem a sua tradição de honradez.
O Brasil não merece um Judiciário sujeito à corrupção, vulnerável às vaidades pessoais e à busca de vantagens e galardões que conspurcam o seu exercício. Luto por um Poder Judiciário independente, de homens probos e constituído de magistrados voltados sempre para a aplicação limpa da justiça, que alcance igualmente grandes e pequenos, necessitados e abastados. A justiça demorada e tardia — já proclamava o grande baiano — é uma injustiça.
O Brasil não merece um Legislativo aberto à corrupção, a carta de intenção de compra e venda de mercado de vaidades, balcão de negociatas eivado de oportunismo e exposto à política pessoal e à defesa de interesses individuais nos dedos dos vendilhões que não honra o mandato recebido do povo.
O Congresso Nacional é o nervo exposto dos sentimentos e esperanças do povo e do eleitorado que o elegeu, na confiança de ser correspondido e atendido nas suas necessidades. O Legislativo é a expressão mais alta do exercício da política”.
Homenagens
Parlamentares dos mais diversos partidos fizeram pronunciamentos elogiando a atuação do Senador Antonio Carlos Magalhães à frente do Congresso Nacional, destacando-se entre eles, várias lideranças da oposição, lideranças do Governo e representantes de diversos Estados.
“Coragem é a marca registrada de Antonio Carlos Magalhães”, disse o deputado Artur Virgílio (PSDB), enquanto que para Ney Suassuna “o ex-Presidente da Casa, soube conduzir com firmeza e serenidade os trabalhos legislativos”.
Para o deputado Inocêncio de Oliveira (PFL) ACM teve participação decisiva no aumento do salário mínimo para R$ 180,00 e na criação do Fundo de Combate à Pobreza. Em nome dos parlamentares evangélicos, o deputado Bispo Rodrigues declarou que a vida pública do ex-presidente do Congresso é um exemplo para todos.
Já o deputado Luiz Antonio Medeiros (PL) reconheceu que a atuação de Antonio Carlos Magalhães foi decisiva para que muitos brasileiros este ano disponham de melhores condições de sobrevivência. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) falando em nome de seu partido disse que a polêmica está na essência da política e que Antonio Carlos Magalhães correu risco quando em um único discurso reconheceu que o regime militar, do qual era próximo, havia caído.
“Minoria foi respeitada e todos os acordos cumpridos”, disse José Genoíno do PT. Para Roberto Jefferson (PTB) a coragem política é o seu traço mais importante. O deputado Haroldo Lima, do PC do B destacou o discurso que ACM fez em defesa da Petrobras; José Eduardo Dutra (PT) lembrou o empenho do homenageado em defesa da soberania do Poder Legislativo; Clementino Coelho (PPS) disse: “ele é um exemplo de luta e determinação”; Aloizio Mercadante (PT) ressaltou a franqueza e a virtude de cumprir promessas, enquanto que Rubens Furlan (PPS) disse que o grito do Senador é fonte de inspiração.
Novo Presidente do Senado quer apressar votação das reformas
Ao tomar posse como presidente do Senado, o senador Jader Barbalho disse que são imprescindíveis a discussão e a votação das reformas política, tributária e do Judiciário.
Penso que a discrição e a austeridade são imprescidíveis, não só à boa administração, mas, sobretudo, nas relações entre os Poderes da República.
A confiança nos poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário – é, com certeza, o primeiro passo da governabilidade do país. Por isso mesmo, estou determinando a evitar que se lance o Senado da República na torrente da agitação política pura e simples. É necessário haver equilíbrio. O Parlamento é o lugar da negociação e do diálogo permanente. Há que se conciliar a ênfase na defesa de determinadas posições com a manutenção de um clima de respeito e de cordialidade.
Quanto à reforma política, considero que será uma grande contribuição não só para a melhoria da imagem da classe política, mas também para a atividade partidária, que ganhará em eficiência e legitimidade. Há assuntos para os quais a sociedade exige transparência, como o financiamento das campanhas políticas, as coligações em eleições e a fidelidade partidária, cujas definições irão aprimorar o processo democrático no Brasil.
Quanto reforma do Judiciário, o senador Jader Barbalho disse que é urgente, para que todos os brasileiros possam usufruir de uma justiça eficiente, justa e rápida. “É necessário reconhecer — disse – que a culpa do que ocorre não cabe aos juízes, mas sim à processualística, que permite que os processos se perpetuem em suas mesas, com a inesgotável possibilidade de recursos, a maioria deles única e exclusivamente com o fim protelatório”.
O novo presidente do Senado disse, ainda, que o Congresso Nacional pode, e muito, modernizar a justiça brasileira se for capaz de modificar a legislação processual que permite a protelação. “A justiça deve ser feita no Brasil e, como prestadora de serviço, efetivamente atender aos seus usuários”.