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(Editorial originalmente publicado na edição 35, 06/2003)
 
A instituição do Estado Democrático de Direito, como definido no preâmbulo da Constituição da República, e respectivamente nos artigos 1º e 2º da Carta Magna, prevalecerão somente e enquanto houver o respeito e acatamento aos princípios fundamentais de independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
 
Os direitos individuais e coletivos do povo brasileiro, perdidos em março de 1964 e reconquistados em outubro de 1988 com a promulgação da Constituição Federal, correm, presentemente, sério perigo, nos entrechoques como vêm acontecendo, indistintamente, com os três poderes.
 
O pronunciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, imprecando e arrojando contra o Poder Judiciário a pecha de manter a caixa-preta, provocou com sua infundada prédica, que a magistratura se dispusesse em revide, com calorosos protestos dos membros dos tribunais superiores, dos juízes de 1ª instância, no que foram acolitados pelas entidades de classe, motivando justamente, uma demonstração de revolta contra a infamante e injuriosa ofensa.
 
O Senado da República derroga da sua competência constitucional e aceita passivamente a interferência do Executivo, suspendendo a apreciação em plenário do projeto da reforma do Judiciário, tramitado no Congresso há mais de 10 anos, já com aprovação na Comissão de Justiça e Cidadania, fazendo retornar novamente a essa mesma comissão. Enquanto isto, a Câmara dos Deputados, estranhamente, cria concomitantemente uma Comissão Especial para tratar especificamente da reforma do Poder Judiciário?
 
Outra intervenção descabida e depreciativa para o Senado, foi também a clara interferência do Palácio do Planalto, com a retirada de assinaturas dos senadores vinculados ao Executivo, fazendo abortar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o escandaloso desvio para o exterior, dos 30 bilhões de dólares – produto de corrupção –, feito através do Banestado.
 
Outro absurdo que atenta contra a harmonia e independência dos Poderes da República, é a tentativa do Poder Executivo, propondo a submissão do Poder Judiciário ao controle externo, o que constitui uma excrescência contra princípios fundamentais da Constituição.
 
Há de haver um basta!
 
Apesar da esperança que ainda, mesmo com desconfiança e expectativa, vemos os esforços e trabalhos desenvolvidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entretanto, devemos estar atentos e prontos para revidar e evitar em tempo, para que a Nação não caia no perverso sentido da previsão do filósofo e teatrólogo Bertold Brecht:

“No começo foram perseguidos os protestantes, e eu não fiz nada porque era católico; em seguida foram presos os comunistas e socialistas e também não protestei porque não era socialista; depois queimaram os livros, invadiram as universidades e afastaram cientistas e professores, e também não protestei porque não tinha nada com isso; finalmente, rasgaram a Constituição, cassando direitos e garantias, impuseram a censura e impediram protestos, começando as prisões, torturas, e eu já não podia fazer mais nada, porque calaram a minha voz.”