Processo civil estrutural

7 de junho de 2024

Compartilhe:

A evolução do Processo Civil no sistema jurídico nacional é notabilizada pelas grandes transformações operadas na prática processual, principalmente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. De lá para cá, os institutos processuais da cooperação judiciária, negócios jurídicos processuais, incentivo a diversas formas de autocomposição, competência adequada, mais poderes para as partes e procuradores, flexibilizações dos procedimentos, ampliação das medidas atípicas de provas, decisões saneadoras e efetivação das decisões judiciais, entre tantas outras, promoveram transformações de alto impacto na sistemática processual e na efetivação dos direitos. 

Grande parte das inovações trazidas pelo legislador impulsionam os debates e também a aplicabilidade prática dos instrumentos processuais. O destaque maior nos últimos anos é para o processo civil estrutural, também denominado de demandas estruturais. Nesse percurso de inovações, o Ato 3/2024, do Presidente do Senado Federal, nomeou quinze juristas de diversos setores e categorias profissionais para formar a comissão de estudos a respeito do tema, com o objetivo de apresentar o Anteprojeto de Lei para os processos estruturais no Brasil. 

A movimentação dos legisladores a respeito do tema acontece num momento de intensa produção acadêmica e do aumento de publicações de artigos e livros a respeito das demandas estruturais. Para além disso, os tribunais têm adotado técnicas e ferramentas estruturais nas suas atividades, por meio de comissões e atuação direta nos feitos. O Supremo Tribunal Federal, principalmente nos dois últimos anos, está repleto de exemplos de aplicação dos preceitos de processo estrutural, especialmente nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 347, 635, 709, 828, 976. 

Todavia, essa não é a única via de debates dos processos estruturais na Suprema Corte. Também nos Recursos Extraordinários 684.612 e 1.366.243, que respectivamente originaram os Temas 698 e 1234, o debate tem sido profícuo, com aplicação de várias técnicas processuais. Na seara administrativa, o STF normatizou o Centro de Solução Alternativa de Litígios (Cesal), por meio da Resolução 790/22, e instituiu o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec).

Vale lembrar que os estudos e as experiências não são apenas recentes. Os juízes e as juízas, de maneira intuitiva, já aplicaram várias ferramentas dos denominados processos estruturais em casos isolados e sem a necessária divulgação ou propagação das ideias. No entanto, os órgãos administrativos de planejamento do Judiciário, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as áreas administrativas dos tribunais, num primeiro momento, não trataram de proceder com a institucionalização das práticas, por meio de atos normativos. Recentemente, ao contrário, é possível observar o movimento de institucionalização, por meio da edição de atos normativos e regulamentadores de comissões e de atuações dos processos estruturais. 

No plano legislativo, desde o ano de 2014, a Câmara dos Deputados conta com o Projeto de Lei 8.058, que estabelece uma série de normativas para processo especial visando ao controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. Entre as características processuais aferíveis no texto e relacionadas às tendências do processo civil estrutural, merecem destaque as ações com a finalidade de facilitar o diálogo institucional entre os poderes; tratamento processual adequado aos vieses e interesses policêntricos; abertura ao diálogo entre o juiz, as partes, os representantes dos demais poderes e a sociedade; cognição ampla e profunda, de modo a propiciar ao juiz o assessoramento necessário ao integral e pleno conhecimento da realidade fática e jurídica; estabelecimento de práticas colaborativas e participativas, envolvendo a responsabilidade do Poder Público; procedimento flexível, a ser consensualmente adaptado ao caso concreto; todos os atos processuais sujeitos à informação, ao debate e ao controle social, por qualquer meio adequado, processual ou extraprocessual; fomento e incentivo às soluções consensuais, construídas e executadas de comum acordo com o Poder Público e que adotem, quando necessário, comandos judiciais abertos, flexíveis e progressivos, de modo a consentir soluções justas, equilibradas e exequíveis. 

Já no campo do cumprimento das decisões estruturais, a flexibilização é necessária até mesmo para ajustar as transformações ocorridas no tempo e no espaço, inclusive no decorrer da execução dos planos e cronogramas de ações, bem como para que prevejam o adequado acompanhamento, monitoramento e avaliação, adequação do cumprimento das decisões por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou instituições que atuem sob a supervisão do juiz e em estreito contato com este. Ainda consta no projeto a previsão de fase preliminar processual e o incentivo à autocomposição, assim como outras inovações para a centralização de demandas individuais destinadas à construção de soluções coletivas. 

Para além deste projeto, não se pode esquecer do PL 1.641/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece novas regras para o processo da ação civil pública e também contempla os procedimentos especiais da tutela coletiva. O documento apresenta várias inovações desde a ampliação dos representantes para o ajuizamento das demandas até as formas de efetuar o cumprimento das decisões e dos acordos realizados nas ações coletivas. Somados, os dois projetos de lei apresentam fortes pistas e características voltadas às tendências a serem normatizadas para o processo civil estrutural.

Ainda é preciso dizer que dois grandes núcleos de estudos acadêmicos e outros dois profissionais agregam muitas produções para contribuir com o debate dos processos estruturais. As universidades federais do Paraná e da Bahia, respectivamente, lideradas pelos professores Sérgio Arenhart e Fredie Didier Jr., contam com grupos de estudos e várias teses de mestrado acadêmico sobre o tema já defendidas. No campo do mestrado profissional, a Enfam já publicou mais de 30 estudos de casos, pesquisados por juízes e juízas, federais e estaduais, de todo o Brasil, bem como mais de cinco teses de mestrado foram defendidas como ponto central nos processos estruturais . Na Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR), o programa de mestrado profissional conta com grupo de pesquisa na temática e vários seminários foram realizados, artigos publicados e três bancas de qualificação de mestrado , constituídas. Além desses focos de debates e estudos, outros programas contribuem com muitas teses e dissertações para o avanço do tema.

Por fim, em que pesem os avanços significativos obtidos, ainda pairam incertezas e dúvidas de muitos operadores do direito a respeito das formas de aplicação das técnicas do processo estrutural na prática. Outros ainda não conhecem as técnicas aplicadas aos processos estruturais no sistema de justiça. Por tudo isso, a mudança de cultura e de mentalidade, ou seja, a transformação cultural e paradigmática é urgente e precisa acontecer para que o sistema de justiça acompanhe as transformações sociais e globais. Acredito que o Projeto de Lei a ser gestado por juristas especialistas no tema seja o instrumento efetivo para disseminar a cultura do diálogo interinstitucional, da ampliação participativa democrática, da preferência pela autocomposição dos conflitos, flexibilização dos procedimentos, mas, principalmente, para a efetividade da prestação jurisdicional e dos direitos. 

Notas______________________

1 DEMANDAS ESTRUTURAIS E LITÍGIOS DE ALTA COMPLEXIDADE. Brasília: Enfam, v. 1, 2022. Disponível em: https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2022/05/demandas-estruturais-e-litigios-de-alta-complexidade.pdf. Acesso em: 30 abr. 2024.

2 DEMANDAS ESTRUTURAIS E LITÍGIOS DE ALTA COMPLEXIDADE. Brasília: Enfam, v. 2, 2023. Disponível em: https://www.enfam.jus.br/publicacoes-3/colecao-pesquisa-e-inovacao/livro-demandas-estruturais-e-litigios-de-alta-complexidade-volume-2/#flipbook-df_52251/7/. Acesso em: 30 abr. 2024.

3 https://revistas.uepg.br/index.php/direito/issue/view/912/379

4 https://revistas.uepg.br/index.php/direito/issue/view/782/363

Conteúdo relacionado: