Reengenharia da Polícia Civil

Ao comunicar um fato criminoso à autoridade policial, sem elaboração do boletim de ocorrência, exerce-se uma competência superior à do Supremo Tribunal Federal. Sem a necessária investigação, denúncia e julgamento, fica impossibilitada a interposição de recursos inclusive aos tribunais superiores. Cria-se, à vista do exposto, o “nada jurídico”, motivado pela omissão e pela prevaricação da autoridade policial. Esse exemplo revela que o delegado
de polícia, tal qual o promotor de justiça e o juíz de direito, exerce função essencial à Justiça. Podemos sustentar que o delegado de polícia é um juiz de investigação e instrução, o promotor de justiça é um juiz de acusação e o juiz de direito é um juiz de decisão. 

É sabido que o juiz de direito é um agente do poder político do Estado, integrante do Poder Judiciário, um dos poderes da República. Instituição bem-organizada e estruturada, cujos direitos, deveres e garantias estão expressos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Seus integrantes são titulares das garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade. 

Entre os órgãos do Poder Judiciário, há o Conselho Nacional de Justiça, com membros de diversas instituições e representantes da sociedade que exercem o controle administrativo sobre seus integrantes, nomeados pelas respectivas instituições e alguns pelo Presidente da República, conforme artigo 103-B da Constituição Federal. Têm, ainda, a faculdade de organizar anualmente o seu próprio orçamento,
o qual é enviado ao chefe do Poder Executivo, e de eleger por meio dos desembargadores o presidente do Tribunal de Justiça. Cônscios, também, de que o promotor de justiça, parte no processo criminal, fiscal
da lei e titular da ação penal pública, membro do Ministério Público, tal qual o Poder Judiciário, está bem-organizado e estruturado. É considerado na Constituição Federal como função essencial à Justiça e possui os mesmos direitos, deveres e garantias da Magistratura. Não está vinculado aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, a ponto de ser considerado como um quarto poder da República. 

Tal qual a Magistratura, tem sua Lei Orgânica do Ministério Público e o seu Conselho Nacional do Ministério Público, podendo, ainda, organizar o seu orçamento anual, como o Judiciário, e indicar, em lista tríplice, o seu chefe ao Poder Executivo, que nomeará o procurador-geral de justiça, em nível estadual, e o procurador-geral da república, em nível federal. Ambas instituições estão, portanto, bem organizadas e estruturadas, praticamente imunes à influência política ou ao menos preparadas e em condições de enfrentar eventual nefasta influência interna e externa. Suas autoridades, exceto por um desvio de conduta, na prática de atos, deixarão de agir em conformidade com a Constituição Federal e as leis vigentes. 

Apesar da importância da Polícia Civil na condução do inquérito policial, ela não está bem organizada e estruturada. Trata-se de uma instituição encarregada da investigação criminal, possuidora de funções típicas de Estado, essenciais à Justiça criminal, imprescindíveis à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal, conforme artigo 1^o da recente Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei n^o 14.735 de 2023), que dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências, sendo possuidora, inclusive, de um Conselho Nacional da Polícia Civil, sem decreto regulamentador. No entanto, a Polícia Civil, no seu formato atual, é um órgão do Poder Executivo, sujeita à influência política. Seus delegados de polícia, responsáveis pela presidência do inquérito policial e pela polícia judiciária, não possuem um lugar apropriado na Constituição Federal, com as necessárias garantias a sua relevante missão. 

Embora já tenham uma Lei Orgânica da Polícia Civil, como esclarecido acima, não têm o poder de organizar o seu orçamento e de indicar o seu chefe ao Poder Executivo, no caso da Polícia Civil Estadual; e seus integrantes, como é sabido, não são titulares das garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade. 

Embora a Polícia Civil, ao investigar a prática de crimes, tenha por finalidade que os indiciados sejam denunciados pelo Ministério Público e julgados pelo Poder Judiciário, ela continua vinculada ao Poder Executivo, órgão político por excelência, tal qual o Poder Legislativo, como se órgão de segurança ostensiva e preventiva fosse. A Polícia Civil, vista sob o prisma patrimonial, não possui as necessárias condições materiais para desenvolver sua atividade, como fóruns e prédios do Ministério Público. Suas autoridades e seus funcionários não são remunerados de forma adequada. Somente com a Lei Orgânica da Polícia Civil conseguiram dar uma melhor proteção aos aposentados. Em face da precariedade da remuneração na instituição, muitos de seus funcionários e autoridades cumulam a função de policial com outras atividades, o que é vedado pela lei e representa grave distorção funcional, que redunda no aprofundamento do desprestígio da instituição.

Ainda não possui, outrossim, um serviço de inteligência, tecnológico, técnico e científico eficiente e eficaz. Enquanto apenas a partir da decisão de um órgão especial do Poder Judiciário ou do Ministério Público um juiz de direito ou um promotor de justiça pode ser removido, a decisão de um superior hierárquico, na Polícia Civil, pode remover uma autoridade policial, em face dela não estar protegida pela inamovibilidade. Ante a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, de juízes de direito e promotores de justiça, seus subsídios são fixados em valores expressivos, em face da nossa realidade social. Isso sem falar no fato de que os subsídios do ministro do STF e do procurador-geral da República balizam o teto do salário do funcionalismo. 

Como a Polícia Civil e seus funcionários, notadamente a Estadual, não possuem a referida garantia da irredutibilidade de vencimentos, recebem salários bem inferiores.  No tocante à vitaliciedade, como também não a possui, seus funcionários podem ser demitidos em face de um processo administrativo, enquanto juízes e promotores públicos somente perdem o cargo em virtude de uma decisão judicial. É possível falar sem receio de errar: o Poder Legislativo Federal, ao manter a atual organização Constitucional e Institucional da Polícia Civil, principalmente a Estadual, está contribuindo para a impunidade, a insegurança e o desprestígio do Poder Judiciário e do Ministério Público e a consagração da hipertrofia do Poder Executivo. 

Sob a égide do Direito Processual Penal, é, em verdade, uma autoridade que tem poderes restritos considerando-se a importância da sua função. Tendo em vista que o delegado de polícia, responsável pela investigação criminal, é, na sua essência, um juiz de investigação e instrução, é razoável concluir que não existe independência constitucional e institucional entre os poderes do Estado. 

Como sustentar a independência entre os Poderes do Estado, se a Polícia Civil, órgão essencial à Justiça, responsável pela elaboração do inquérito policial, exercendo a função de polícia judiciária e sendo responsável pela segurança repressiva, é um órgão do Poder Executivo? A exceção, dentro da Polícia Civil, em termos organizacionais e estruturais, é a Polícia Federal, uma vez que passou a ter a prerrogativa de indicar o chefe da instituição e, ainda, a ser bem remunerada. Seus funcionários, no entanto, não são igualmente valorizados, e este fato resulta obviamente em problemas internos na instituição. O desrespeito à isonomia, quando comparamos a estrutura da Polícia Estadual com a da Federal, é um fato flagrante e o problema não vem sendo enfrentado pelo Poder Legislativo. Apesar do aparente sucesso da Operação Lava Jato e de outras que a antecederam, como a do Mensalão, é evidente que a Polícia Federal não tem a necessária independência e isenção, ora estando sob a influência de juízes e promotores, ora sob a influência do Ministério da Justiça. Igual fato ocorre no âmbito Estadual. Sob a minha ótica e a de profissionais da área jurídica, a Polícia Civil, Estadual e Federal, carece de profunda reforma.

Imbróglio jurídico – A Constituição Federal de 1988, no Título V, trata da “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, e no Capítulo III, trata “Da Segurança Pública”, dispondo no artigo 144 que: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal; III- polícia ferroviária federal; IV- polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares”. 

Conclusão – A leitura dos incisos I a IV e seus parágrafos, do art. 144 da Constituição Federal, leva à conclusão de que as Polícias Civis Federal e Estadual destinam-se à atividade de polícia judiciária e repressiva, enquanto que as demais instituições policiais federais, denominadas marítimas, aeroportuárias e de fronteiras, rodoviárias e ferroviárias, destinam-se à atividade de polícia preventiva, ostensiva e de auxílio das Forças Armadas, tais como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, inclusive as Guardas Municipais. 

A Polícia Federal, subvertendo suas atribuições de polícia judiciária e repressiva, assume atribuições de polícia preventiva e ostensiva.  Inconcebível que as Polícias Civis, Estadual e Federal, sejam consideradas, pela Constituição Federal, como órgão de segurança repressivo e ostensivo, vinculadas ao Poder Executivo e às Forças Armadas. É necessário, portanto, criar normas no âmbito constitucional, no sentido de que a Polícia Civil Federal e Estadual, ou seja, Nacional, tenha uma função essencial à Justiça, da mesma forma que o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública, passando a figurar no Título IV, Capítulo IV, da CF, que trata “Da Organização dos Poderes” e “Das Funções Essenciais à Justiça”. Mantêm-se no artigo 144 da Carta Magna apenas aquelas que na sua essência apresentam a natureza de polícia preventiva e ostensiva. 

Tal qual o MP, a Polícia Civil, Estadual e Federal, poderá indicar o seu representante ao Poder Executivo, possuir Órgão Especial e um Conselho Nacional com novo formato e garantias constitucionais. Esse novo modelo dará margem a que as investigações sejam efetuadas sem interferência política em nível Estadual e Federal, por uma Polícia Civil Nacional. Teremos, assim, uma Justiça, Estadual e Federal, um Ministério Público, Estadual e Federal, e uma Polícia Civil, Estadual e Federal, órgãos todos isentos e independentes, trabalhando para o combate à criminalidade, sem influência política ou melhor estruturados para afastar a sua nefasta influência.

NOTAS_________________

1 Segundo Francisco Sannini, Delegado de Polícia/SP, em artigo intitulado Delegado de polícia: O juiz da fase pré-processual, – O Delegado de Polícia exerce papel crucial na fase pré-processual, possuindo, em certos casos, funções judiciais atípicas como a decretação da prisão em flagrante ou a concessão de liberdade provisória mediante fiança em crimes cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos.

2 No artigo Juiz Agente Político? Uma análise da Evolução do Constitucionalismo Moderno e suas influências sobre o ativismo judicial, Hely Lopes Meirelles e o Supremo Tribunal Federal, conforme análise de sua jurisprudência, defendem a posição de que os juízes são agentes políticos. Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella di Pietro afirmam que eles são servidores públicos.

3 Conforme a Wikipedia, o Ministério Público é um organismo público, geralmente estatal, ao qual se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da sociedade mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem os caracteres de delito, de proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública. Quanto à sua posição institucional, o Ministério Público, no Brasil, encontra-se “Independente dos poderes do Estado, entendendo-se como um órgão que não responde ante nenhum dos poderes clássicos em qualidade de subordinado hierarquicamente”.

4 Garantias Institucionais do Delegado de Polícia e o Exercício da Soberania Estatal. Coordenador. Luiz Carlos de Almeida. Delegado de Polícia. Sindpesp. Letras Jurídicas. Sumário. 1.Leonardo Duque Barbabela. Promotor de Justiça. Delegado de Polícia e Autoridade do Estado. Pag. 31: “Qualquer movimento ou tentativa no sentido de estender as atribuições, ou mesmo a denominação da elevada função de “Autoridade Policial”, exclusiva do Delegado de Polícia, a outros cargos de instituição policial configura violação dos princípios republicano e democrático que regem o país, caracteriza violação da natureza filosófica do cargo de “autoridade estatal”, e provoca grave desorganização da Administração Pública e danos irreparáveis à garantia da segurança pública”.

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