Reverência Técnica aos Julgados do Tribunal Marítimo

8 de novembro de 2019

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Inicialmente, cabe destacar a importância do Tribunal Marítimo, órgão vinculado à Marinha do Brasil e auxiliar ao Poder Judiciário, nos termos do art. 1o da Lei 2.180/1954. Sua gênese remonta ao Decreto 20.829 de 21.12.1931, quando foi criada a Diretoria de Marinha Mercante e, em seu artigo quinto, os Tribunais Marítimos Administrativos, a fim de avaliar as causas e circunstâncias dos acidentes de navegação de embarcações nacionais em qualquer parte do globo terrestre e das estrangeiras em águas brasileiras. Contudo, o mesmo apenas autorizou a implementação no Distrito Federal (na época, Rio de Janeiro), enquanto não houvesse necessidade do serviço e os interesses da navegação não demandassem a implementação dos demais. Ato contínuo, foi formada uma comissão para a elaboração do regulamento do Tribunal Marítimo Administrativo do Distrito Federal, o qual foi aprovado pelo Decreto 24.585, de 5 de julho de 1934, data onde se comemora o aniversário do Tribunal Marítimo.

Constata-se que a sua abrangente composição visa abarcar todas as áreas de conhecimento imprescindíveis à análise das circunstâncias que envolvem os fatos e acidentes da navegação haja vista a especificidade da matéria tratada. Com efeito, sua importância pode ser medida através da leitura dos arts. 13 a 16 da Lei 2.180/1954, os quais elencam a sua competência.

No tocante à força impositiva das decisões proferidas pelo Tribunal Marítimo, a redação original do art. 18 da Lei 2.180/1954 previa que elas, quando relacionadas à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, possuíam valor probatório e presumir-se-iam certas, sendo cabível, tão somente, revisão pelo Poder Judiciário quando contrárias a texto expresso da lei, prova evidente dos autos ou lesarem direito individual, o que se compatibilizava com o art. 153 da Constituição de 1969, o qual preconizava que a lei poderia exigir o prévio exaurimento das vias administrativas (contencioso administrativo) com “recurso” ao Poder Judiciário.

No entanto, com o advento da Carta Magna vigente, este exaurimento deixou de ser pressuposto processual com a redação do art. 5o, XXXV, ao garantir que a “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Neste eito, o art. 18 da Lei 2.180/1954 precisou ser alterado, a fim de se adequar com a nova ordem constitucional, o que ocorreu em 1997 com a Lei 9.578, a qual deixou de restringir as hipóteses nas quais a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo poderia ser reexaminada pelo Poder Judi­ciário, verbis:

Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário. (Grifos nossos)

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), inegavelmente, trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Uma delas foi o seu art. 333, VII, o qual prevê a suspensão do processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. Sobre o tema, é preciso que se faça uma análise ampla e aprofundada sob pena de ficar, na feliz expressão de FAUSTIN HÉLIE, como um “transatlântico projetado para flutuar com as hélices fora d’água”.

Desta maneira, a referida inovação trazida pelo art. 313, inciso VII, do novo CPC, o qual prevê a suspensão do processo judicial cível quando se discute em juízo questão decorrente de acidente e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo vem sendo alvo de controvérsia na doutrina e jurisprudência pátrias. Eis o texto do dispositivo legal:

Art. 313.  Suspende-se o processo:

(…)

VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

Existe uma vertente a qual defende a inconstitucionalidade do dispositivo legal sub examine eis que, na sua visão, o Tribunal Marítimo, como órgão da Marinha, não poderia sobrepujar o Poder Judiciário e tampouco ingerir na marcha processual cível, impingindo ao feito a sua suspensão. Lastreia-se numa interpretação literal do art. 18 da Lei 2.180/1954, onde, como mencionado alhures, há a previsão da revisão das decisões do Tribunal Marítimo pelo Poder Judiciário.

Um outro posicionamento defende que, embora o legislador não tenha feito qualquer restrição à aplicação do art. 313, VII, do CPC, a inovação em questão deve ser empregada cum grano salis, parcimoniosamente, apenas quando a vexata quaestio realmente for relacionada com a necessária apuração pelo Tribunal Marítimo. Pauta-se no argumento de que o Poder Judiciário não poderia submeter-se a um juízo de um órgão auxiliar de segmento de outro Poder de Estado, o qual, muitas vezes, analisa tão somente uma determinada conduta no exercício da arte da navegação.

Todavia, filiamo-nos à doutrina mais consistente de que o Tribunal Marítimo possui papel primordial na solução de lides marítimas, declarando a natureza e a extensão dos acidentes ou fatos da navegação, fixando as causas determinantes e os responsáveis, aplicando as devidas penalidades por meio de notório conhecimento especializado no tema a partir de institutos próprios, muitos deles com origens milenares e sem qualquer correspondência no Direito Civil, além de, com o seu prestígio, dar o devido substrato para as políticas públicas do desenvolvimento das atividades da Marinha Mercante brasileira.

Tais matérias são consideradas, pelo ordenamento jurídico pátrio, diante da sua importância, como questões de ordem pública específicas de expertise diferenciada, tanto que o Tribunal Marítimo, consoante a Lei 2.180/1954, possui status de Órgão Auxiliar do Poder Judiciário.

Neste diapasão, tendo em vista que o art. 18 da Lei 2.180/1954 reconhece a importância do Tribunal Marítimo ao dispor que as suas decisões referentes à matéria técnica relacionada aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, mesmo debalde a possibilidade de seu reexame pelo Poder Judiciário, não poderia o legislador pátrio deixar de consolidar esta linha de raciocínio ao incluir o art. 333, VII, do CPC, como uma das hipóteses de suspensão do processo civil.

Resta claro o escopo do novo dispositivo: reforçar o fundamento das decisões judiciais, dando maior subsídio ao magistrado com mais informações e conclusões de um tribunal administrativo especializado.

Acresça-se, por oportuno, em relação ao tema, que é possível estabelecer um paralelo com as agências reguladoras, considerando a Teoria da Deferência. Como notoriamente sabido, sua gênese foi no direito estadunidense em 1887, com a criação da Interestate Commerce Comission, em decorrência dos Granger cases, onde, dentre outras decisões, a Suprema Corte estadunidense julgou constitucional a lei do Estado de Illinois que tabelava os preços de armazenagem nos celeiros de Chicago. Visam harmonizar os interesses econômicos entre os fornecedores e os usuários, para que haja o devido equilíbrio econômico-financeiro do negócio, por meio da prestação de um serviço público com o menor custo possível para os consumidores sem que prejudique a devida rentabilidade do capital investido pelas empresas privadas.

Para atingir tal escopo, as agências reguladoras, relativamente independentes da administração central, foram criadas no Brasil com previsão de autonomia reforçada, estando à margem do processo político e possuindo recursos financeiros e humanos (pessoal altamente especializado), a fim de exercer seu mister fiscalizatório sobre setores onde outrora eram ocupados por empresas estatais, as quais detinham monopólio.

O surgimento das mesmas levou o direito administrativo brasileiro a adaptar-se à nova realidade. Assim, surgiu a “Teoria da Deferência” (ou autocontenção), na qual discute-se a conveniência da aplicação das decisões proferidas pelas agências reguladoras pelo Poder Judiciário, uma vez que estas são referentes a matérias extremamente complexas e que tais instituições, por possuir capital humano especializado, estariam devidamente aparelhadas para tanto. Logo, conclui-se que matérias tecnicamente complexas devem ser apreciadas por especialistas, enquanto caberia ao Poder Judiciário uma espécie de revisão ou recurso.

3. Ressalte, no entanto, que, no Brasil, ainda não há uma orientação dos tribunais de referência quanto ao tema a fim de que se possa mensurar a postura deferencial necessária, ao contrário dos Estados Unidos (Chevron U.S.A Inc. versus Natural Resources Defensa Council, Inc., 467 U.S. 837), quando, em 1984, a Suprema Corte estadunidense defendeu a autorrestrição judicial nos casos de interpretações promovidas pelas autoridades administrativas de ambiguidades na legislação a elas pertinente, pois os magistrados, na visão da Corte não seriam especialistas nessas matérias.

Não se pode olvidar, outrossim, da deferência às decisões dos Tribunais de Contas, órgãos administrativos auxiliares vinculados ao Poder Legislativo com o escopo de julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis pelo Erário e de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que acarrete prejuízo aos cofres públicos.

Portanto, neste diapasão, a conclusão é firme: inexiste a inconstitucionalidade supracitada, porquanto o Poder Judiciário pode tanto revisar as decisões proferidas pelo Tribunal Marítimo quanto decidir nos feitos cíveis de forma diversa desta Corte, embora, na visão do eminente professor MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA, será “uma tarefa praticamente impossível, vez que seus acórdãos gozam de respeito, tanto na comunidade marítima brasileira quanto na internacional, não sendo diferente o entendimento jurisprudencial”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS________________________________

1. CREMONEZE, Paulo Henrique. Do aspecto prescindível da suspensão do processo judicial para apuração administrativa no Tribunal Marítimo. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI300464,11049-Do+aspecto+prescindivel+da+suspensao+do+processo+judicial+para>. Acesso em: 23.8.2019.

2. JORDÃO, Eduardo; CABRAL JÚNIOR, Renato Toledo. A Teoria da Deferência e a prática judicial: um estudo empírico sobre o controle do TJRJ à AGENERSA. Rio de Janeiro: Revista Estudos Institucionais, v. 4, n. 2, p. 537-573, jul./dez. 2018.  Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/index. Acesso em 26.8.2019.

4. GARBOIS, Breno e MENDONÇA DO NASCIMENTO, Ana Clara. Breves Considerações sobre a Inconstitucionalidade do Artigo 313, VII, do Novo Código de Processo Civil – Suspensão do Processo Judicial em Razão de Processo Administrativo de Competência do Tribunal Marítimo in Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, ano VI, no 35, p. 31-47, nov-dez 2016.

5. PIMENTA, Matusalém Gonçalves. O Tribunal Marítimo, o novo Código Processual Civil e o oligofrênico veto presidencial. Teresina: Revista Jus Navigandi, ano 22, n. 5018, mar. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/56584. Acesso em 25.8.2019.

6. TÁCITO, Caio. Presença Norte-Americana no Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo, v. 129, p. 21-33, jul./set. 1977. Disponível em: file:///C:/Users/art/Downloads/42480-87035-1-PB%20(1).pdf. Acesso em: 26.8.2019.

7. TESTINI DE MELLO MILLER, Thiago. Da Relação entre Poder Judiciário e Tribunal Marítimo. Inconstitucionalidade do artigo 313, VII do CPC. Disponível em: https://www.miller.adv.br/single-post/2018/01/24/DA-RELA%C3%87%C3%83O-ENTRE-PODER-JUDICI%C3%81RIO-E-TRIBUNAL-MAR%C3%8DTIMO-INCONSTITUCIONALIDADE-DO-ARTIGO-313-VII-DO-CPC. Acesso em 23.8.2019.

8. TRIBUNAL MARÍTIMO (BRASIL). 80 anos do Tribunal Marítimo. Rio de Janeiro: O Tribunal, 192 p., 2014. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/tm/sites/www.marinha.mil.br.tm/files/file/biblioteca/livros/livro_80anos_TM_web.pdf. Acesso em: 26.8.2019.

9. VIANA, Fernando. A sentença do Tribunal Marítimo e sua eficácia perante o Poder Judiciário. Disponível em: <https://www.editorajc.com.br/a-sentenca-do-tribunal-maritimo-e-sua-eficacia-perante-o-poder-judiciario/>. Acesso em 25.8.2019.

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