Nota do Editor
O artigo do Senador Lindbergh Farias, que publicamos a seguir, e seu livro, recém publicado, Royalties do Petróleo, cuja capa também reproduzimos, refletem seu posicionamento político sobre o assunto dos royalties do petróleo no Rio de Janeiro, o qual é partilhado pelo Governador do Estado, Sérgio Cabral, que assina o prefácio da obra.
A questão dos royalties do petróleo tende a se transformar em um ponderável e questionável problema a ser enfrentado pelo Estado do Rio de Janeiro no próximo ano, logo após o recesso do Legislativo federal. A matéria, forçosamente, desaguará nos Tribunais, face a controvérsia na distribuição das receitas, como pretendida pela maioria de deputados federais e senadores representantes dos Estados não produtores, que pleiteiam a divisão dos royalties equitativamente entre todos os estados e municípios da Federação.
O posicionamento do Governador Sérgio Cabral, exposto em parte no prefácio do livro, explicita de forma clara a postura do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema:
“Royalties e participação especial são direitos garantidos pela Constituição. Qualquer invasão dessas receitas é mais de que uma irresponsabilidade e um desrespeito. É uma violação às regras estabelecidas, ao ato jurídico perfeito, à democracia e à liberdade. O Rio de Janeiro, que nunca questionou benefícios fiscais recebidos por outros estados – algo absolutamente legítimo, diante das particularidades de cada um – não vai abrir mão de seus direitos.
(…) [o] livro do senador Lindbergh Farias se torna mais uma peça fundamental para a defesa do nosso estado. Ainda mais por ter sido escrito por um homem público que honra a política feita de forma séria e responsável. Nas páginas a seguir, Lindbergh – que desde que surgiu na política sempre teve o seu nome ligado às causas democráticas – mostra por que o Rio não pode e não vai pagar essa conta.
E não pagará por diversas razões. Duas delas: por uma questão de princípio, o Rio de Janeiro não abre mão de receitas que lhes são devidas e garantidas constitucionalmente; a perda dessas receitas significaria a insolvência do estado. Para se ter uma ideia, essa insanidade inventada por meia dúzia de políticos sem qualquer compromisso com o pacto federativo e com as leis do País, de mexer em contratos em vigor, tiraria do estado do Rio, já em 2012, R$ 1,53 bilhão e, do conjunto dos municípios fluminenses, R$ 1,79 bilhão. Até 2020, o estado perderia R$ 23,8 bilhões e os municípios, R$ 25 bilhões.”
A matéria está posta em discussão, no aguardo do posicionamento da presidenta Dilma Rousseff, e espera-se que prevaleça o bom senso e o direito dos estados produtores.
As descobertas de petróleo na camada pré-sal representam uma grande conquista do povo brasileiro. A alteração no marco regulatório do petróleo, porém, pode mergulhar o Brasil numa indesejada guerra federativa. Estados não produtores possuem o legítimo direito de pleitear uma maior participação nessa riqueza. Mas a conta não pode ser paga pelos Estados produtores.
Comparações internacionais apontam o Brasil como um dos países que menos tributam o petróleo. Uma das propostas que apresentamos foi restabelecer o equilíbrio da participação especial (o “imposto de renda” sobre os poços em atividade), atualizando as tabelas previstas no Decreto 2705/1998. Quando a participação especial foi instituída, o preço do barril do petróleo era de 15 dólares; hoje, custa cerca de 100 dólares. Além disso, apenas 18, de 298 poços, pagam esse imposto.
A receita adicional seria destinada aos Estados e Municípios não produtores.
Entendemos que Estados produtores e não produtores não devem digladiar-se enquanto a União concentra poderes. A Petrobras, que pertence à União, tem visto seus lucros crescerem acentuadamente, saltando de R$ 13,5 bilhões em 2002 para R$ 35,2 bilhões em 2010. No mesmo período, a carga tributária da empresa caiu de 2,95% para 2,3% do PIB.
O Estado do Rio, em particular, já é penalizado por não recolher ICMS do petróleo, que é cobrado nos Estados destinatários. Deixamos de receber cerca de 8,5 bilhões. Além disso, somos um dos que menos recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE): a cota do Rio é de 1,5%, bem abaixo de Minas Gerais (4,4%), Pernambuco (6,9%) e Bahia (9,3%).
O Brasil precisa saber que o Rio de Janeiro não está nadando em dinheiro. Somando-se todas as receitas (ICMS, FPE e royalties), o Rio de Janeiro tem a segunda menor do Brasil quando comparada com o seu PIB (atrás apenas do DF).
O Rio está começando a se reerguer depois de um período longo de problemas. Precisamos dar seguimento à política de pacificação, ampliando as UPPs e contratando novos policiais. Nos próximos anos teremos a Rio+20, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Tirar dinheiro do Rio de Janeiro agora é comprometer todas essas ações, o que representará uma derrota para o Brasil em um momento em que os olhos do mundo estão voltados para nós.
Produtores e não produtores precisam se unir para convencer o Governo Federal. A guerra federativa não interessa a ninguém. O pré-sal é nosso passaporte para o futuro, e não pode ser o pomo da discórdia. A correção no decreto que dispõe sobre a participação especial ou a taxação das exportações de petróleo resolvem o impasse, atende aos Estados não produtores e não onera a União.