STF se prepara para discutir regulação das redes sociais

Presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, falou sobre as preocupações do Judiciário para conter mentiras e desinformação

A análise promete ser longa e detalhada e deve se concretizar como um dos julgamentos mais importantes da Suprema Corte nos últimos anos

Passadas as eleições municipais, o Supremo Tribunal Federal se prepara para começar a julgar em novembro a regulamentação das plataformas digitais. A discussão central envolve a responsabilização civil de provedores pela divulgação de conteúdo ilegal gerado pelos usuários, bem como a remoção desse material. 

A análise conjunta de três processos deve ser iniciada em 27 de novembro, mas a dinâmica promete julgamento demorado já que são muitos interessados nas sustentações orais, três relatores, além de muitos temas envolvidos. A tendência, segundo ministros da Corte, é de uma discussão longa e detalhada.

A suspensão da plataforma X no Brasil por quase 40 dias, entre os meses de agosto e setembro, foi um teste para mostrar a repercussão que o tema tem no dia a dia dos brasileiros. O Supremo determinou a suspensão do serviço depois que a plataforma não cumpriu a ordem de restringir perfis de investigados, não pagou multas por descumprimentos de ordens judiciais e afastou seu representante legal no país. Após cumprir todas as exigências, a rede acabou sendo restabelecida.  Os ministros ressaltaram que é preciso respeitar a soberania nacional. A repercussão mundial no caso do X mostra que o debate da regulação das plataformas promete ser um dos mais importantes da Suprema Corte brasileira nos últimos anos.

Pelas declarações públicas já externadas por vários dos ministros do Supremo, a maioria da Corte deve considerar que as empresas responsáveis pelas redes sociais precisam seguir o modelo de responsabilidade das empresas de mídia. Há uma preocupação na Corte com o impacto da disseminação de desinformação, discursos de ódio e ameaças às instituições democráticas no mundo virtual. 

“O que nós temos são plataformas que precisam ter regulação porque não há espaço num Estado de Direito do que a gente chama de anomia: a ausência de normas, não regulação”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, que também é presidenta do Tribunal Superior Eleitoral, durante balanço das eleições municipais.

“Abuso das redes sociais, mentiras digitais que tanto destroem pessoas quanto podem contaminar processos, incluídos os processos eleitorais. Por isso, sempre a preocupação tão grande do Judiciário com essas tecnologias, mas especialmente porque todas as mudanças na vida que podem de alguma forma interferir na liberdade e na vida das pessoas precisa ter nova resposta do direito”, completou.

Ministros defendem que as redes sociais podem ser punidas porque também precisam ser responsáveis pelo conteúdo publicado. Assim, devem agir por iniciativa própria ou após notificação de terceiros contra conteúdos potencialmente nocivos, assumindo maior responsabilidade pelo que circula em seus ambientes.

Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações sobre regulamentação das plataformas

A ideia é que a Corte fixe parâmetros que possam ajudar a combater ameaças à democracia e aos direitos fundamentais, sem que isso possa impactar a liberdade de expressão. O debate vem ganhando força no Supremo diante da resistência do Congresso em aprovar a regulamentação. Desde o ano passado, o Congresso vem ensaiando avançar com discussão a respeito, mas há forte reação dos oposicionistas para barrar as propostas.

“O ideal seria que o Congresso conseguisse legislar sobre isso. Mas os casos estão aparecendo, em que você tem que decidir o que pode e o que não pode, quando que há responsabilidade civil, quando não há. E, portanto, possivelmente o Supremo vai ter que decidir se o Congresso não produzir legislação. E aí o que o Supremo decidir é que vai valer até o Congresso deliberar quando prevalece a legislação”, ressaltou o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. 

Para o ministro Alexandre de Moraes, “a falta de regulamentação e a ausência de responsabilização das redes sociais, aliadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos, deixaram os usuários vulneráveis à demagogia e à manipulação política, permitindo a livre atuação do novo populismo digital extremista e de seus pretendentes a ditadores”.

Conteúdo relacionado: