STJ e Enfam realizam congresso sobre filtros recursais

29 de junho de 2024

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Da esquerda para direita: o Presidente da Ajufe, Caio Marinho; o Presidente do TST, Ministro Lelio Bentes; o Ministro do STJ Mauro Campbell Marques; o Ministro do STJ Benedito Gonçalves; a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura; o Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso; o Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski; o Presidente da OAB Beto Simonetti; e o Secretário-Geral da AMB, Adriano Seduvim

Com destaque para sistema brasileiro de precedentes, o evento reuniu palestrantes de nove países

O Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais, realizado de 19 a 21 de junho, reuniu doutrinadores, magistrados e acadêmicos de nove países para debater o tema dos filtros recursais para acesso às cortes supremas. A abertura oficial aconteceu na noite de 19, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos organizadores do evento, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 

Para o ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral eleito da Enfam, que conduziu a abertura oficial, o evento foi uma oportunidade de analisar como outras nações têm enfrentado desafios na gestão de seus recursos e, com isso, abrir a possibilidade de aprimorar o sistema de Justiça nacional. A palestra inaugural foi proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que abordou o tema “Trabalhando uma nova lógica: o sistema de precedentes e a repercussão geral no direito brasileiro”. Ressaltando a expansão do acesso à justiça, a massificação da jurisdição e ao aumento da judicialização no Brasil, o presidente do STF afirmou ser indispensável criar mecanismos de administração do grande volume de processos – como a repercussão geral, no caso do STF, e o recurso repetitivo, no STJ. 

Além dos nomes mencionados, a mesa da cerimônia de abertura do evento reuniu a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Caio Marinho; e o secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Adriano Seduvim.

Um paralelo com a realidade brasileira – As apresentações do congresso tiveram início na manhã do dia 20, com painéis que colocaram em debate as peculiaridades das cortes de Argentina, Peru, Estados Unidos e Reino Unido, em paralelo com a realidade brasileira. O ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz conduziu a primeira mesa de debates, que recebeu Leandro Giannini, da Universidade de La Plata, da Argentina, como primeiro palestrante. Segundo ele, em seu país, além dos tribunais de cassação nas 23 províncias, uma corte suprema nacional faz o controle constitucional e a supervisão de todo o ordenamento jurídico. “A chave central do filtro argentino é a possibilidade de rejeitar, sem motivo, os recursos que não trazem uma questão transcendente”.

Na sequência, Álvaro Pérez Ragone, da Pontifícia Universidade Católica do Peru, explicou que a corte suprema de seu país é composta por diversas turmas nos âmbitos civil, penal, constitucional e social. No total, são 20 juízes titulares e quase 30 temporários, que atendem uma demanda alta de recursos de cassação, pois não há filtro funcional. Encerrando o painel, Frederico Montedonio Rego, juiz federal auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre filtros positivos e negativos brasileiros e sobre o que há de comum com os filtros latino-americanos.

Ainda pela manhã, outro painel trouxe à discussão as cortes supremas nos Estados Unidos e do Reino Unido, com moderação do ministro Mauro Campbell Marques. Scott Dodson, da Universidade de São Francisco (EUA), afirmou que a Suprema Corte é a instância mais alta da Justiça dos Estados Unidos, e que tem a última palavra, inclusive, sobre supostas violações da Constituição. Claudio Michelon, da Universidade de Edimburgo, na Escócia, explicou que “o Reino Unido não tem uma constituição rígida. Por ser uma federação assimétrica, há a necessidade de que as pessoas envolvidas tenham espírito republicano, para que sejam sanadas essas lacunas constitucionais, institucionais e jurídicas”, disse.  Por fim, Daniel Mitidiero, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fez uma comparação entre as apresentações anteriores. “Nossas cortes não são mais como eram antigamente. Estamos desenvolvendo uma cultura de precedentes”, concluiu.

Terceiro dia: a experiência italiana – O terceiro dia do congresso, 21, foi aberto com mesa coordenada pelo ministro Benedito Gonçalves, e que tratou do caso da Itália. Paolo Comoglio, da Universidade de Gênova, por videoconferência, explicou que, em seu país, “os motivos com base nos quais pode ser interposto um recurso são exaustivos. A maior ou menor extensão dos motivos determina também a maior ou menor extensão do controle da corte”, disse ele. 

Em seguida, Marino Marinelli, da Universidade de Pádova, falou sobre os filtros de acesso, além de apresentar as características essenciais do recurso de cassação no sistema processual do país e dados estratégicos sobre a duração média das sentenças cíveis na Itália.  Luiz Guilherme Marinoni, da Universidade Federal do Paraná, em comparativo com o Brasil, afirmou que “que o grande problema das cortes superiores brasileiras não são os precedentes, mas saber a quem estes incumbem os precedentes: se ao STJ ou ao STF”. 

Cortes supremas da Espanha – A próxima apresentação trouxe o debate sobre as cortes supremas na Espanha, com moderação do ministro Mauro Campbell Marques. O ministro Andrés Martinez Arrieta, do Supremo Tribunal da Espanha, comentou que, durante o evento, entendeu que todas as cortes supremas têm os mesmos problemas e que é preciso eliminar aspectos que impedem o desenvolvimento da eficácia pelos tribunais de justiça. 

Também ministro da mesma corte espanhola, Eduardo de Porres Órtiz de Urbina, ressaltou a importância do debate com muitas informações sobre diversos países, mas disse não acreditar que exista um sistema a ser seguido ou que possa ser considerado melhor que os demais.  Na sequência, a professora Teresa Arruda Alvim, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, destacou a relevância do diálogo entre a doutrina estrangeira e a brasileira e entre integrantes da magistratura de diversos países. 

A comparação não basta – Finalizando os debates do dia, o ministro Benedito Gonçalves conduziu o painel sobre as cortes supremas na França. Soraya Amrani-Mekki, da Escola de Direito da Sciences Po – Instituto de Ciências Políticas de Paris, ao comentar a comparação entre países e sistemas judiciais, mencionou “que é impossível comparar dois sistemas sem compreender o conjunto do sistema judiciário e como é integrado no funcionamento do Estado”.

François Molinié, presidente da Ordem dos Advogados no Conselho de Estado e Tribunal de Cassação, e presidente da Sociedade de Legislação Comparada, falou sobre métodos, missões e autoridade das decisões dadas pela corte de cassação. Finalizando as apresentações, Sérgio Cruz Arenhart, da Universidade Federal do Paraná, apresentou questionamentos da realidade francesa ao debate.

Portugal e Alemanha  Os painéis finais do terceiro e último dia do Congresso apresentaram as perspectivas recursais comparadas das cortes supremas de Portugal e da Alemanha, sob coordenação do ministro do STJ Gurgel de Faria. Em sua fala, a juíza Catarina Serra, conselheira do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, apontou que, assim como acontece com o STJ no Brasil, a quantidade excessiva de processos que chegam à corte portuguesa prejudica a adequada prestação jurisdicional. Por sua vez, a professora Paula Costa e Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, falou sobre as características dos recursos julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça e o nível de vinculação das decisões em seu país.

Cassio Scarpinella Bueno, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), fez apontamentos comparativos a partir do sistema recursal do direito português. Ele indicou diferenças e semelhanças entre as cortes no que diz respeito aos filtros – chamados “requisitos” em Portugal – e ponderou os possíveis impactos do instituto nos dois países.

Tradição de respeito – Mediado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o último painel do evento tratou do tema “As cortes supremas na Alemanha”. A professora Maria-Franziska Jüling, da Universidade de Freiburg, falou sobre a estrutura do Poder Judiciário e das cortes supremas no país, da advocacia e da metodologia jurídica como filtro para os recursos. A juíza Carmen Vogt-Beheim, do Tribunal de Justiça Federal da Alemanha, fez considerações sobre as dificuldades quantitativas e qualitativas do sistema judicial, e sobre algumas soluções para lidar com os processos de massa. 

Por fim, o professor Antonio do Passo Cabral, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), fez uma análise do papel do recurso especial no Brasil e na Alemanha, bem como dos filtros de admissibilidade adotados em cada país. “O papel das cortes superiores nos dois países é muito parecido. Tanto um quanto o outro são federações, o que os diferencia da organização judiciária de outros países europeus”, declarou.

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