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Lei das Estatais – Pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais
De
Meggie Lecioli
Conflito formal, um retrocesso irreversível?
De
Mauro Ribeiro Neto
19
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2015
Tombamento: instituto jurídico de preservação do patrimônio cultural
De
Ana Maria de Sant’ana, Procuradora do Estado de São Paulo
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2015
Lei da Empresa Limpa: acordos de leniência e compliance – Prevenir é melhor
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ago
2015
O acesso dos portadores de necessidades especiais às cotas nos concursos públicos
De
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30
jun
2015
Poder de polícia e fixação de astreintes: Uma visão do Direito Administrativo e do Direito Eleitoral
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Flávio de Araújo Willeman, Procurador do Estado do Rio de Janeiro
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28
maio
2015
O direito administrativo nos Estados Unidos
De
Peter J. Messitte, Juiz Federal Distrital do Estados Unidos da America
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28
maio
2015
O direito de greve dos agentes públicos e o poder normativo da Justiça comum
De
Valter Shuenquener de Araújo, Juiz Federal do TRF 2ª Região
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26
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2015
Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
De
Marcus Abraham, Desembargador Federal do TRF-2a Região, Professor Adjunto de Direito Financeiro - UERJ
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A suspensão do contrato administrativo previsto no art. 78, inciso XIV, da Lei 8.666/93, sua reativação e efeitos: uma obviedade que deve ser dita
De
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Tafate Viana Dias Vilela
17
mar
2015
Culpa é hipótese de improbidade administrativa
De
Ives Gandra da Silva Martins, Membro do Conselho Editorial, Professor emérito das universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, UNIP e CIEE
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14
jan
2015
O Poder Judiciário e a Justiça em Números
De
Aurélio Wander Bastos, Membro do Conselho Editorial, advogado e cientista político
Marcos Carnevale, Advogado, Mestre em Sociologia Jurídica pelo IUPERJ
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