(Editorial originalmente publicado na edição 34, 05/2004)
Face a imposição dogmática da cláusula pétrea (art. 2° do Pacto Fundamental da Republica), a qual preceitua a independência e harmonia dos três Poderes – aliado, ainda, aos princípios explícitos e fundamentais da liberdade e do Estado Democrático de Direito -, constitui verdadeira insolência e até ignorância, cogitar-se e pregar o controle externo do Poder Judiciário.
Apesar de creditarmos ao Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA fundadas esperanças no seu governo, pregando o sopro da vela da esperança, entretanto, não esquecemos das falas insensatas quando, afirmou, em palanques eleitorais e corporativistas, demagogicamente, existirem na Câmara Federal mais de trezentos picaretas, como dito agora, acusando o Poder Judiciário de manter CAIXA-PRETA, assim alvejando igualmente toda a Magistratura como redil da Caverna do ALI-BABÁ, e ainda, ao chamar Presidentes da Republica, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e autoridades publicas – sem provas -, com alcunhas e xingamentos infamantes, não é possível silenciar e sim, repelir, energicamente, essa infamante e perversa ofensa, por atentar contra um dos Poderes da Republica.
O fato e a sua fala de agora, denegrindo todo o Poder Judiciário, comparando-o tacitamente a um covil de celerados, com intuito evidente de desmoralizá-lo perante a opinião pública, e humilhá-lo para tentar solapar a resistência na perspectiva de conseguir as mudanças esdrúxulas que pretende, demonstra a intenção da estigmatizaste injúria.
Felizmente, em todo o País, levantam-se em revide e protesto as vozes dos Chefes do Poder Judiciário e Associações dos Magistrados, para repelir a leviana tentativa de desmoralizar um dos poderes independentes da Republica, que “apesar dos pesares” e o que goza de melhor conceito perante a opinião pública, última trincheira inexpugnável dos direitos da cidadania.
Para o Ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal, nas declarações do Presidente LULA, “houve uma generalização infeliz, injusta e inconcebível”. “As palavras do chefe do Poder Executivo atingem o Judiciário como um todo, desservindo a sociedade brasileira. O Poder Judiciário está perplexo diante do episodio. A paz social pressupõe o respeito e a harmonia entre os Poderes”.
Por sua vez, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson Naves afirmou que o Judiciário está “perplexo” e “estranha” a declaração atribuída ao presidente LULA.
O Desembargador Miguel Pachá, recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contestando as declarações do Presidente da Republica, “que a sociedade somente vencerá o combate contra a criminalidade no dia em que se abrir a caixa-preta do Judiciário”, considerou “inoportuna na forma, infeliz e simplista no conteúdo, tal afirmação ataca preventivamente o poder que, supõe, se constituirá em obstáculo no futuro. Os psicólogos explicam bem esse processo de transferência de objeto que induz a criação de fantasmas. Assim, como silo as pessoas, silo as instituições”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros, pelo seu presidente, Desembargador Claudio Baldino Maciel, divulgou nota, segundo a qual, “o emprego de expressões ofensivas e de cunho generalizante contra um dos Poderes não colabora para o aperfeiçoamento da democracia”.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Hugo Melo Filho, “mencionar a existência de uma caixa-preta no Judiciário ou imaginar-lhe um ‘poder intocável’ não parece ser manifestação dos mais bem informados. Não podemos aceitar é que tais problemas sirvam de pretexto para a quebra da independência judicial”.
Também o presidente do OAB, Dr. Rubens Approbato Machado, comentando as conceituações pejorativas, declarou que “o poder judiciário é o pilar da democracia e sobre ele não pode pairar nenhuma desconfiança”. Também, em nota tornada pública, a OAB repudia as críticas: “as afirmações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com relação ao Judiciário, se por um lado refletem as angustias da sociedade, por ser uma justiça mais eficiente, rápida e acessível a todos os cidadãos, não pode servir de pretexto para classificá-la de CAIXA-PRETA”.
As inconseqüentes palavras do Presidente LULA, atirando o despropositado e indevido labéu ao Poder Judiciário, representa, além da implícita e descabida reprimenta que atinge a todos os Magistrados, o início do distanciamento da Magistratura, que não aceita, repele e rejeita qualquer dependência ou subordinação ao Poder Executivo.